DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

declarar o direito da parte autora à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral; b) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, retroativamente, desde a época do início em que o "PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 deveria ser incluso na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 10:53:23

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000325-11.2026.8.26.0439, Juizado Especial Cível e Criminal do Foro/Comarca de Pereira Barreto, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MATHEUS DUTRA DA SILVEIRA

CPF: 44XXXXXX47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 018196706/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva a partir da Lei Complementar nº 1.374/2022.b)CONDENAR a parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores ficam sujeitos à correção monetária, aplicando-se a taxa SELIC. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 10:47:49

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC. 1080/2008 e Decreto 58.542/2012, ao servidor abaixo relacionado:

Alessandro Veloso da Costa, RG 1.XXX.X04, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado e em exercício na EE Padre Anchieta, em Murutinga do Sul, designado para o exercício da Atividade Docente certidão 012/2026, período de 27/01/2020 a 24/01/2025.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC. 1080/2008 e Decreto 58.542/2012, ao servidor abaixo relacionado:

Tais Moreira Ferreira Nomizo, RG 29.XXX.X05 - 9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE Dr. Edgar Raimundo da Costa, em Mirandópolis, designada para o exercício da Atividade Docente, certidão 009/2026, período de 23/04/2019 a 31/12/2023; 15/02/2024 a 04/05/2024.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em A vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo Pecúnia, de acordo com a LC. 1080/2008 e Decreto 58.542/2012, ao 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 fica o servidor abaixo relacionado: servidor abaixo relacionado afastado: Dervaní Sgobi, RG 25.XXX.X08 - 2, Agente de Organização Escolar, SQCELIANE NETTO SILVA PEDROSO, RG.40.927.940-7, Agente de III-QAE, classificada e em exercício na EE Profº Dario Giometti, em Organização Escolar, classificado(a) na EE. Maria de A. Dias Baptista Prof.ª, Castilho, designada Gerente de Organização Escolar, certidão 076/2024, em Itapirapuã Paulista, URE. Apiaí – 02 dias de licença médica sem perícia período de 25/11/2017 a 23/11/2022. no período de 28/09/2026 a 29/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: NOME, RG., PERÍODO.

Expedindo, com base no artigo 64, Inciso I do Decreto 17.329/81 combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte ato decisório:

ATO DECISÓRIO nº 124/2026 – MARIO MISSAKA, RG. 29.075.860-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, “Categoria O”, lotado nesta Unidade Escolar, acumula com o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regime jurídico CLT, na Escola Técnica Estadual - ETEC de Apiaí, SP-. Acúmulo Legal.

Silvia Cristina Meneguetti Berti, 23XXX207-6, 03 dias de 28/09 a 30/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE APIAÍ

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA

EFETIVO EXERCÍCIO

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Apiaí, considerando, efetivo exercício, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, aos servidores que participaram da Formação Presencial conforme segue:

DECLARANDO,

Em cumprimento à Obrigação de Fazer referente ao PROCESSO PRINCIPAL Nº: 0006856-73.2026.8.26.0032 - Procedimento da Vara da Fazenda Pública - A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

FORMAÇÃO PRESENCIAL: Alfabetiza Juntos - 2026 – Módulo VI – 3º ao 5º ANO

DATA: 25/09/2026

LOCAL: Unidade Regional de Ensino de Apiaí HORÁRIO: das 8h30 às 17h30

Aline de Cassia Santos Monteiro Maria, RG 26.718.919-9; Daniel Luiz de Jesus Aparício, RG 22.656.063-6; Elisangela de Paula Silva, RG 28.624.720-3; Elizabeth dos Santos Lima Mendes, RG 23.582.177-9; Jucilene Kroger Ribeiro, RG 43.174.327-7; Osvaldo Aparecido de Godoy, RG 22.656.693-6; Sandra Pereira Fogaça Duarte, RG 29.066.906-6; Solange Araújo de Lima, RG 30.741.096-1; Kelli Regina Carvalho de Lima, RG 41.370.661-8; Valdinéia dos Santos Rocha, RG 41.347.358-2.

REGIANE TAMIRES GUIMARAES CARDOSO, RG 40xxxx86, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratada, classificada na EE Prof Arthur Leite Carrijo, em Araçatuba.

MARIA DE FATIMA SANTANA DE MORAES, RG 7xxxxx42, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Prof Jorge Correa, em Araçatuba.

EFETIVO EXERCÍCIO

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Apiaí, considerando, efetivo exercício, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, aos servidores que participaram da Formação Presencial conforme segue:

A partir de 28/09/2026, os efeitos da Portaria publicada em 08/05/2025, na parte em que designou NATALIA ZANERATTI DAMICO, RG 41350534 - 0, DI-1, PROFESSORA EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, para exercer a função de DOCENTE, na EE PROF. WALDEMAR QUEIROZ, em Guararapes/SP, Região de Araçatuba/SP.

FORMAÇÃO PRESENCIAL: Alfabetiza Juntos Sp 2026 – Módulo VI – 2º

ANO

DATA: 29/09/2026

A partir de 29/09/2026, os efeitos da Portaria publicada em 02/02/2023, na parte em que designou DANIELA MARQUES LOPES, RG 28230652 - 3, DI-1, PROFESSORA EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, para exercer a função de DOCENTE, na EE PROFA. ALTINA MORAES SAMPAIO, em Araçatuba/SP.

LOCAL: Unidade Regional de Ensino de Apiaí HORÁRIO: das 8h30 às 17h30 Fabricia Carriel de Lima, RG 55.791.633-1; Karine Hipólito Coqueiro, RG 43.707.698-2; Katia Aparecida Leite, RG 44.751.431-3; Marcia Aparecida Barbosa dos Santos Falcão, RG 24.272.180; Maria Helena Sarti de Almeida, RG 23.916.560-3; Marli Aparecida Manca de Lima, RG 18.324.630-5; Paula Aparecida Machado de Lima, RG 42.998.686-5; Regiane Rodrigues da Costa, RG 23.062.779-1; Rosenilda dos Anjos Garcez, RG 32.402.120-3; Ruth Cordeiro Rodrigues, RG 29.490.176-0; Simone Araújo Cosmo, RG 26.410.345-2;

Nos termos do §3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008, publicado no D.O.E. de 22/11/2008 e republicado em 29/11/2008, licença-saúde a partir da data mencionada aos interessada abaixo identificada:

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC. 1080/2008 e Decreto 58.542/2012, ao servidor abaixo relacionado:

Erika Tatiane Santana Bezerra, RG 29.XXX.X62 - 4, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada e em exercício na EE Padre Anchieta, em Murutinga do Sul, designada Gerente de Organização Escolar, certidão 035/2020, período de 14/03/2015 a 11/03/2020.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC. 1080/2008 e Decreto 58.542/2012, ao servidor abaixo relacionado:

Elenir Dornelas Pereira Alli, RG 11.XXX.X23 - 2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE Drº Alvaro Guião, em Andradina, designada Coordenador de Gestão Pedagógica, certidão 015/2026, período de 17/09/2019 a 14/09/2024.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC. 1080/2008 e Decreto 58.542/2012, ao servidor abaixo relacionado:

Simone Cristina Farina Lima Oliveira, RG 18.XXX.X04 - 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE Armel Miranda, em Castilho, designada para o exercício da Atividade Docente certidão 013/2026, período de 02/03/2020 a 28/02/2025

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC. 1080/2008 e Decreto 58.542/2012, ao servidor abaixo relacionado:

Daniela Carvalho de Oliveira Klinger, RG 14.XXX.X05 - 5, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado e em exercício na EE Profª Alice Marques da Silva Rocha, em Andradina, designada para o exercício da Atividade Docente certidão 014/2026, período de 20/12/2019 a 17/12/2024.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar 1.048/08, gozo de licença-prêmio ao funcionário abaixo identificado:

EE PROF.ª MARIA DE ALBUQUERQUE DIAS BAPTISTA – ITAPIRAPUÃ PAULISTA.

ELIANE NETTO SILVA PEDROSO, RG 40.xxx.xxx-7, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, 15 dias referente ao período de 18/06/2013 a 16/06/2018. Certidão 70/2018, PULP: 1846612/2018.

Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei Federal nº 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, contratado com fundamento na LC 1.093/2009, Auxílio-doença dos servidores abaixo relacionados:

LEANDRO CAMARGO DA SILVA, RG. 48.909.606–2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, “contratado”, classificado(a) na EE. Luiz José Dias Prof. em Ribeirão Branco, URE. Apiaí – 01 dia de auxílio-doença no período

ELIANA FERREIRA DA SILVA LIMA, RG. 35.826.220–3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, “contratado”, classificado(a) na EE. Hiroshi Kosuge, em Ribeirão Branco, URE. Apiaí – 01 dia de auxílio-doença no período de

A vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 fica o servidor abaixo relacionado afastado:

SIDNEY CHIODI, RG/CIN: 310.624.308-24, Agente de Organização Escolar, “Efetivo”, classificado(a) na EE. João Pedro Nascimento Prof., em APIAI, URE. Apiaí – 02 dias de licença médica sem perícia no período de 29/09/2026 a

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARARAQUARA

E. E. PROF. VICTOR LACORTE, em Araraquara/SP.

• TANIA MOURA KOSUGUE, RG 32.314.122-5, Professor de Educação Básica II, DI – 1, SQC-II-QM, F. 04/ N. III, lotado e em exercício nesta Unidade Escolar, 30 (trinta) dias referente a Certidão 185/2011 do período 07/11/2005 a 06/12/2005 e de 13/02/2006 a 12/01/2011. PULP 2882383/2019. Leia-se: 15 (quinze) dias

• NATÁLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, RG. 2.087.576, Professor Educação Básica II, DI 2, classificada(o) e em exercício na EE JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, em Araraquara/SP. Certidão nº 351/2026, período de 01/04/2021 a 30/03/2026. PULP SEI Nº 015.006984457/2026-10.

Declarando que ANA MARIA RAMOS DOS SANTOS, R.G. 21XXX118-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, face a condição de READAPTADO conforme Súmula nº 7949/2026, a partir de 08/09/2026, fica sujeito à Jornada de Trabalho de 140 horas mensais na E.E. Bento de Abreu, UA.:43381 nos termos do artigo 98 da L.C. 444/85 e item I do §1º do artigo 6º da Resolução S.E. 09/2018.

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