DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

170/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Complementar Estadual nº 1374/2022, arts. 61/65), desde julho de 2022 até a efetiva implementação da forma correta de remuneração, observada a prescrição quinquenal. O acordão assim determinou: Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que a irredutibilidade salarial seja aferida a partir da remuneração total, nos termos do acima fundamentado, bem como para retificar a sentença no que se refere ao regime de atualização a ser adotado em eventual cumprimento de sentença."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:26:21

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004853-76.2025.8.26.0481, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CAMILA BOMFIM DE DEUS CPF: 32XXXXXX71

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 015400670/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Incluir a Bonificação por resultado na base de cálculo, do décimo terceiro salário, do terço constitucional e da licença prêmio indenizada."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:26:46

Retificando a Portaria da Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE de 19/05/2026, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de FABIANA MEDINA BARBOSA LIMA, RG.: 30.065.714-6, onde constou: certidão nº 050/2026 leia-se: certidão nº 049/2026.

E.E. CARLOS BERNARDES STAUT. em Ribeirão dos Índios.

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 60, §§ 1º/3º da Lei Federal 8.213/91, c/c o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF - 1/08 e com a LC. 1.093/09, 02 (dois) dias de Auxílio-Doença, a partir de 20/08/2026 a Karolline dos Reis Chagas, RG: 48.073.103-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O".

EE ALFREDO WESTIN JÚNIOR, em Presidente Bernardes.

CONCEDENDO, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234, de 23/12/2024, 04 (quatro) dias de Licença-Saúde sem perícia, a partir de 22/09/2026, a MARCUS VINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 29147187 – 0/DI 1, Professor Educação Básica II, Efetivo, com Jornada Reduzida.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTOS

Portaria da Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, de 30/09/2026

Retificando a publicação de 21/09/2026, na parte em que Designou Antonio Marcos Rabelo de moraes - RG 21.XXX.XXX-5, onde se lê " A Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução nº 37, de 0106-2022 DESIGNA para a função de DIRETOR ESCOLAR, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE em conformidade com disposto no inciso I do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, o integrante do Quadro de Magistério abaixo identificado: " leia-se " Com Fundamento no Inciso IV do artigo 5° da Lei Complementar N° 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22-12-2023 e de acordo com o Inciso II do Artigo 9° da Resolução SEDUC 52, de 29-06-2022, alterada pela Resolução SEDUC 09, de 08-02-2024, para as funções de Vice-Diretor Escolar em Substituição:"

Apostila

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006318- 54.2026.8.26.0562, 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ARLETE ARAUJO DA SILVA CPF: 24XXXXXX66

Matrícula: 009089305

Cargo/Função-Atividade: 4341 - AOE

RS/PV: 009089305/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio sobre a Gratificação de Gestão Educacional (GCE), a Grat. Função Incorp. - LC1018/2007, a Vant Pessoal QM - LC836/97 art 1 DT, e o Art 133 CE - Dif. Vencimentos.

Apostila

O(a) , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão

judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104830817.2025.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO LUIZ DALLAQUA CPF: 66XXXXXX34 Matrícula: 004473978

Cargo/Função-Atividade: 6200 - Diretor de Escola RS/PV: 004473978/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) ao impetrante, com efeitos retroativos à data da impetração, confirmando a liminar concedida.

Apostila

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020575-04.2025.8.26.0562, Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO RIBEIRO DOMINGOS REBUSTINE CPF: 31XXXXXX99 Matrícula: 014762961 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 014762961/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral, bem assim a devolução dos valores recolhidos a esse título até sua revogação, no valor singelo de R$6.052,66 (seis mil cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de fls.38, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Apostila

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003844-60.2026.8.26.0223, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: AMANDA DE SOUSA COSTA CPF: 40XXXXXX95 Matrícula: 016410063 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 016410063/01

DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios.

Apostila

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000810-81.2026.8.26.0157, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RUTE LEA MOREIRA BORGES CPF: 10XXXXXX16 Matrícula: 007789749 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 007789749/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo do quinquênio e sexta parte sobre o piso salarial docente.

Apostila

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006316-84.2026.8.26.0562, 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIZETE MARIA TAVARES CPF: 50XXXXXX20 Matrícula: 002489016

Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 002489016/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio sobre a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), a Grat. Função Incorp.-LC 1018/2007, a Vant. Pessoal QM - LC836/97 art 1 DT, e a verba do Art. 133 CE - Dif. Vencimentos

Apostila

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004247-29.2026.8.26.0223, da Vara da Fazenda Pública,

DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AMERICO DOS SANTOS NETO

CPF: 10XXXXXX22

Matrícula: 010189348

Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 010189348/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular a Sexta Parte sobre o Piso Salarial Docente (Abono Complementar).

Apostila O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004199-70.2026.8.26.0223, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARLI CARMO FERREIRA CARDOSO

CPF: 08XXXXXX18 Matrícula: 012020254 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 012020254/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Quinquênio e Sexta Parte deverão incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

DECLARANDO,

que, SONIA RODRIGUES SALAZAR, R.G. 12.xxx.229-2, PEB-II, SQC-II-QM, DI-1, da E.E. Prof. Primo Ferreira, face à condição de Readaptada, tendo em vista a Súmula CAAS nº 6440/2026 publicada no DOE de 02/09/2026, fazendo jus a Carga Horária de 150h mensais – Jornada Básica + 45 horas de carga suplementar, nos termos do Artigo 98 da LC. 444/85 e item II do § 1º do artigo 6º da Resolução SE 09/2018.

do Artigo 98 da LC. 444/85 e item II do § 1º do artigo 6º da Resolução SE 09/2018.que, MARIA LINA CAMPOS DE OLIVEIRA, R.G. 20.xxx.473-5, PEB-II, SQF-I-QM, DI-1, da E.E. Barnabé, face à condição de Readaptada, tendo em vista a Súmula CAAS nº 5531/2026 publicada no DOE de 24/06/2026, fazendo jus à Média de Carga Horária de 134 horas mensais, nos termos do Artigo 98 da LC. 444/85 e item II do § 1º do artigo 6º da Resolução SE 09/2018.

que, DANIELA DA SILVA SERRA, R.G. 27.xxx.945-8, PEB-II, SQF-I-QM, DI-1, da E.E. Barnabé, face à condição de Readaptada, tendo em vista a Súmula CAAS nº 7964/2026 publicada no DOE de 10/09/2026, fazendo jus à Carga Horária de 60 horas mensais, nos termos do Artigo 98 da LC. 444/85 e item II do § 1º do artigo 6º da Resolução SE 09/2018.

AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO –

O Diretor da Escola Estadual Prof. Archimedes Bava, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Inciso X do Artigo 72 do Decreto nº 17.329/81, de acordo com os Artigos 209 e 213 da Lei n° 10.261/68, AUTORIZA a seguinte Licença Prêmio para gozo imediato: NOME: Patrícia Rodrigues Pimentel RG: 28.021.888 CARGO: AOE LOTAÇÃO: EE PROFESSOR ARCHIMEDES BAVA FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 209 e 212 da Lei 10.261/68 NÚMERO DE DIAS CONCEDIDOS: 30 dias PERÍODO A QUE SE REFERE: 01/07/2013 a 29/06/2018 CERTIDÃO Nº: 161/2019 N° Processo:1487080/19

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino torna público o encaminhamento dos(as) candidatos(as) apto após realização da Etapa 3 – Avaliação SEDUC, de acordo com o edital nº 01/2026 processo seletivo para designação em cargo vago na função de Diretor Escolar da unidade EE Parque dos Sonhos publicado em 08/09/2026, para preenchimento do cargo vago de Diretor Escolar mediante designação, nos termos da nos termos da Resolução SEDUC 41, de 15 de setembro de 2023; Resolução SEDUC nº 4/2024, posteriormente alterada pela Resolução SEDUC nº 12/2025, da Lei Complementar nº 836/1997, atualizada até a Lei Complementar nº 1.374/2022, e demais normas aplicáveis A vaga será preenchida em conformidade com as normas e requisitos exarados no Edital publicado no sítio eletrônico e Diário Oficial do Estado - DOE.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA EE ARY DE OLIVEIRA GARCIA, URE SANTOS DE 30/09/2026: CONVOCAÇÃO

Portaria do Diretor de Escola, de 30/09/2026

CONVOCAÇÃO

O Diretor da EE Ary de Oliveira Garcia — Prop, convoca DEBORA REQUEJO COSTA, RG: 24.400.816-4, Agente de Serviços Escolares - QAE, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, a fim de tratar de assuntos referentes às faltas ao trabalho.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 30/09/2026

CONVOCANDO os servidores abaixo relacionados, para prestação de serviços junto às unidades escolares requisitadas pela Justiça Eleitoral, nos dias 3 e 4 de outubro de 2026, referentes ao primeiro turno das eleições, e nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, caso haja segundo turno, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e as disposições do Decreto nº 70.847/2026. Os servidores convocados deverão comparecer às

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