DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

224/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

(RE325466), arrolou as testemunhas de defesa Jocemar Perinotti dos Santos - RE 333220, Helena Maria Ferreira - RE 260538 e Shayane Vallini Blonde - CPF: 403.412.814-3.

Considerando que a matéria é essencialmente documental e não há relevância e/ou pertinência nos argumentos que sustentem a necessidade de audiência, INDEFIRO as testemunhas arroladas pela defesa. Desta feita, poderá a parte juntar documentos escritos das pretensas testemunhas, que será apreciado ao final.

O pedido de arquivamento formulado pela defesa, assim como as demais questões suscitadas, serão apreciados por ocasião da análise do mérito.

Destarte, concedo o prazo de 07 (sete) dias úteis para os processados, se desejarem, apresentar suas Alegações Finais nos termos do artigo 37 da Portaria Normativa nº 512/2025.

Publique-se.

Processados: A.N.M.D.S. – RE. 37668-1

Advogados: Silmar Antônio Dutra – OAB/SP n. 365.296

Tratam-se os autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do empregado público A.N.M.D.S. – RE 376681, ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, em razão de suposta prática de agressão física contra adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no CASA Sertãozinho, fato ocorrido em 03 de setembro de 2023.

Em atendimento ao requerido pela defesa do processado, foi disponibilizada a íntegra da pasta digital referente ao PAD.0519-24, incluindo os respectivos arquivos audiovisuais, conforme solicitado em audiência e consignado na Ata de fls. 115/116.

Diante disso, foi concedido à defesa o prazo de 07 (sete) dias para, querendo, apresentar Alegações Finais, nos termos do artigo 37 da Portaria Normativa nº 512/2025.

Cientifique o processado e seu defensor constituído.

Ao secretariado desta Corregedoria Geral para publicação da presente deliberação.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

Nº do Processo: 139.00076853/2026-68 Interessado: Romildo Aparecido Rulli Assunto: Atestado de Diárias

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial a manifestação do Presidente substituto do Departamento de Estradas de Rodagem – DER (SEI nº 0118641079), bem como considerando as informações prestadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos desta Secretaria, nos termos da Nota Informativa nº 378/2026 (SEI nº 0121252421), FICA AUTORIZADO, para o mês de JULHO/2026, e em caráter excepcional, consoante o disposto no artigo 8º, § 2º, do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003, ao servidor Romildo Aparecido Rulli, RG 8.372.604-4, Oficial Operacional, efetivo da Coordenadoria Geral Regional de Barretos - CGR.14do citado Departamento, o recebimento de diárias acima do limite estabelecido, respeitando-se o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal.

Data de Saída: 25/07/2026

• Data de Retorno: 31/07/2026

• Órgão de Destino: Ribeirão Preto/SP

Justificativa da Viagem: Deslocamento para prestar apoio à Defesa Civil do município após o vendaval.

São Paulo, na data da assinatura digital.

• Secretário Executivo

Respondendo pelo expediente da SEMIL

Nº do Processo: 139.00072998/2026-90

• Interessado: Nivaldo Aparecido Nogueira

Assunto: Pagamento de Diárias e Ajuda de Custo

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial a manifestação do Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER (SEI nº 0118163581), bem como considerando as informações prestadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos desta Secretaria, nos termos da Nota Informativa nº 377/2026 (SEI nº 0121255607), FICA AUTORIZADO, para o mês de JULHO/2026, e em caráter excepcional, consoante o disposto no artigo 8º, § 2º, do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003, ao servidor Nivaldo Aparecido Nogueira, RG 25.160.486-X, Oficial Operacional, do Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais, da Coordenadoria Geral Regional em São José do Rio Preto do citado Departamento, o recebimento de diárias acima do limite estabelecido, respeitando-se o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal.

Data de Saída: 16/07/2026 e 27/07/2026.

Data de Retorno: 16/07/2026 e 31/07/2026.

Órgão de Destino: São Paulo, Ribeirão Preto/SP e região. Justificativa da Viagem: Retirar gêneros alimentícios emprestados e deslocamento emergencial de Defesa Civil, para prestar apoio operacional, socorro e assistência às populações atingidas pelo forte temporal ocorrido em 24 de julho de 2026.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Secretário Executivo

Respondendo pelo expediente da SEMIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso da competência conferida pelo artigo 13, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024,

EXONERA, a critério, nos termos do artigo 58, inciso I e item 2 do § 1º,

da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta resolução, dos cargos em comissão (CCESP) a que se refere o Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026;

NOMEIA, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo III que integra esta resolução, para exercerem, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo (CCESP) de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026.

ANDERSON MARCIO DE OLIVEIRA
Secretário Executivo
respondendo pelo expediente da SEMIL
ANEXO I

Exoneração, a critério dos cargos em comissão (CCESP) a que se refere a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e alterações posteriores, do Quadro da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026.

Nomeação em cargos em comissão (CCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Quadro da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente

alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026.

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Afastando, à vista do atestado médico apresentado, o servidor Luiz Carlos Castelli, RG. 26.112.651-0, Coordenador, Comissão, SQC-I-QSEMIL, por 5 dias a contar de 24/09/2026, nos termos do artigo 181, I da Lei 10.261/68.

ELIANE DE SOUZA MILAN Diretora de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

Concedendo nos termos do art. 129 da CESP, promulgada em 5-10-89, ao servidor David Mature Martins, RG: 6272674, o 10º ATS a partir de 25/08/2024. (Republicado por conter incorreções) São Paulo, na data da assinatura digital. Eliane de Souza Milan

Diretora da Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

Concedendo nos termos do art. 129 da CESP, promulgada em 5-10-89, Adicional por Tempo de Serviço aos servidores abaixo relacionados: Luiz Carlos de Melo, RG: 19.836.969-4, o 6º ATS a partir de 05/07/2024; Elder Stival Cezaretti, RG: 34.409.297-5, o 3º ATS a partir de 05/07/2024; Marco Antonio Jacobassi, RG: 14.095.418-1, o 3º ATS a partir de 08/07/2024; Aristides Evaristo Braga Júnior, RG: 21.989.752, o 6º ATS a partir de 11/08/2024; Antonio Cavalcante de Oliveira, RG: 19.268.461-9, o 6º ATS a partir de 14/08/2024; Admir de Araujo Melo, RG: 14.865.065-X, o 6º ATS a partir de 29/08/2024; Eduardo Rodrigues da Silva, RG 26.215.906-5, o 6º ATS a partir de 08/09/2024;

Beatriz Aparecida Malicia Fioruci, RG 21.538.147 o 6º ATS a partir de 02/09/2024;

Antonio Bento Claro, RG 18.730.244, o 6º ATS a partir de 08/08/2024;

Concedendo nos termos do art. 129 da CESP, promulgada em 5-10-89, Adicional por Tempo de Serviço aos servidores abaixo relacionados: Jose Roberto do Rosario Araujo, RG: 17.435.962, o 6º ATS a partir de 13/07/2024;

Ana Lucia Alves De Sousa Barbosa, RG: 22.310.815-7, o 6º ATS a partir de 19/07/2024;

Marcia Regina da Silva Batista, RG: 20.371.823-9, o 6º ATS a partir de 17/07/2024;

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Processo SEI nº 139.00098945/2026-07 – Autorizando o afastamento do servidor Thiago Moreira Ferreira, RG nº 34.xxx.xxx-X, Diretor de Engenharia e Coordenador Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP) do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP, para sem prejuízo dos salários e das demais vantagens de sua funçãoatividade, empreender viagem a Brasília/DF, a fim de participar da reunião presencial do BID para o 2º Ciclo da Revisão de Carteira em 2026, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2026.

Nº do Processo: 139.00081411/2026-33 Interessado: Márcia Fátima Lazanha Costa

Assunto: Requerimento Licença-Prêmio em pecúnia

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e artigo 54 a 56 da Lei 1.080/2008, CONCEDE à servidora Marcia Fatima Lazanha Costa, RG nº 17.XXX.XXX-0, Oficial Operacional do quadro efetivo, 30 (trinta) dias de licença-prêmio em pecúnia, correspondente à Certidão nº 517/2026.

Nº do Processo: 139.00003864/2023-86

Interessado: Newton Nogueira de Melo e OO Assunto: Cassação de Aposentadoria

1. Trata-se de Recurso Administrativo (0116964297), interposto por Newton Nogueira de Melo, RG nº 9.XXX.XX9, desenhista, efetivo, interposto, em face da decisão que acolheu Relatório Final da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares nº 491/2026 e Parecer CJ/DER nº 392/2026, culminando na aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de NEWTON NOGUEIRA DE MELO, nos termos do artigo 259, inciso I da Lei nº 10.261/1968.

2. Diante dos elementos que instruem o processo, acolho os fundamentos consignados no Parecer CJ/DER nº 690/2026 (0122870099) exarado pela Consultoria Jurídica do DER/SP, cujas razões passam a integrar a presente decisão.

3. Com efeito, a penalidade de cassação de aposentadoria encontra expressa previsão no artigo 259, da Lei n° 10.261/1968, sendo cabível, dentre outros casos, quando comprovado que o aposentado (ou inativo, na dicção legal), “praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público”, como determina o inciso I do referido diploma legal.

4. No caso em exame, restou reconhecida a prática, pelo recorrente, quando ainda em atividade, de conduta definida em lei como ato de improbidade administrativa, sujeita à penalidade de demissão.

4.1. Registre-se, ainda, que o servidor passou à inatividade no curso do processo, após a apresentação do Relatório Final da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares nº 491/2026 (0110846507), circunstância que não afasta a possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, nos termos da legislação de regência, cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 418[1].

1. Do exposto, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto por NEWTON NOGUEIRA DE MELO, RG nº 9.XXX.XX9, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que aplicou a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, nos termos do artigo 259, inciso I, da Lei nº 10.261/1968. Advogados:

José Sebastião Soares – OAB/SP nº 247.915 Bárbara Helena Jarina Soares – OAB/SP nº 373.273 Pablo Canhadas Pereira – OAB/SP 403.780

[1] EMENTA: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional e Administrativo. Arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112/1990. Penalidade Disciplinar de Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade. Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003. Penalidade que se compatibiliza com o caráter contributivo e solidário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Poder Disciplinar da Administração Pública. Ação julgada improcedente.

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, no uso de suas atribuições legais, resolve:

EXONERAR, com base no artigo 58, §1º, inciso 2 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, combinado com o inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, Joselito Donizete Carbinatti, CPF nº 040.XXX.XXX-22, do cargo de Chefe de Serviço CCESP 1.08, junto ao Serviço de Planejamento e Projetos - Coordenadoria Técnica - Coordenadoria Geral Regional de Rio Claro, conforme estabelecido no Anexo II do Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025, com efeitos a contar de 30/09/2026.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024;

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta portaria, para exercerem, os cargos em comissão de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025.

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