DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

247/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

CPF: 07XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III RS/PV: 11.707.665-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos para determinar que o abono de permanência seja incluído na base de cálculo da gratificação natalina, do terço de férias, da licença prêmio eventualmente convertida em pecúnia e das férias eventualmente indenizadas. Além disso, condeno a Ré ao pagamento das diferenças das prestações vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, considerando-se a data do ajuizamento da ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:05:37

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 30.09.2026 CONCEDENDO: Nos termos do art. 129 da CE, Adicional por Tempo de Serviço ao funcionário PETER RAIMUNDO RODRIGUES DA ROCHA, RG. 19.321.658-9, Agente Policial (Carcereiro) em 2ª Classe, Padrão II, a partir de 29.09.2026, tt. 05 qqs., nos termos da LCF 191/2022;

DESIGNANDO: Com fundamento no Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, e nos termos do artigo31, Lei Complementar 207/79, os Delegados de Polícia abaixo indicados, em caráter excepcional, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia relacionadas e identificadas nos termos do Decreto 53.317 de 11-08- 2008:

Dra. Flavia Rocha Rollo, RG 16.141.432-1, Delegado de Polícia em 1ª Classe, padrão III, Titular do 1º DP de Guaratinguetá, cumulativamente na Titularidade da DISE de Guaratinguetá, no período de 17 a 31.10.2026, em virtude de férias do Titular, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 138/2026);

Dr. Alvair Moreira de Castro Rosa, RG 72.436.579-5, Delegado de Polícia em 3ª Classe, padrão I, Titular do 1º DP de Lorena, cumulativamente na Titularidade da DDM de Lorena, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de licença prêmio do titular, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 139/2026);

Dr. Alvair Moreira de Castro Rosa, RG 72.436.579-5, Delegado de Polícia em 3ª Classe, padrão I, Titular do 1º DP de Lorena, cumulativamente na Titularidade da DPM de Cunha, no período de 16 a 30.10.2026, em virtude de licença prêmio do titular, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 140/2026);

Dr. Jailton José dos Santos, RG 15.459.370, Delegado de Polícia em 1ª Classe, padrão III, Titular da DELSECPOL de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade da DPM de Canas, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 141/2026);

Dr. Mario Celso Ribeiro Senne, RG 8.847.197-4, Delegado de Polícia em 1ª Classe, padrão III, Titular da DPM de Cachoeira Paulista, para responder cumulativamente na Titularidade da DPM de Piquete, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 142/2026);

Dr. Daniel Souza Baptista de Castro, RG 32.481.370-3, Delegado de Polícia em 2ª Classe, padrão II, Titular do 2º DP de Lorena, para responder cumulativamente na Titularidade da DPM do Potim, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 143/2026);

Dr. José Marcelo Silva Hial, RG 25.713.896-1, Delegado de Polícia em 2ª Classe, padrão II, Titular da DISE de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade da DIG de Guaratinguetá, no período de 01 a 16.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 144/2026);

Dra. Cristiana Corrêa de Freitas, RG 22.797.919, Delegado de Polícia em 2ª Classe, padrão II, Titular da DDM de Guaratinguetá, cumulativamente na Titularidade da DIG de Guaratinguetá, no período de 17 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 145/2026);

Dr. Marcelo Vieira Cavalcante, RG 21.641.649-8, Delegado de Polícia em 1ª Classe, padrão III, Assistente da DELSECPOL de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade do 2º DP de Guaratinguetá, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 146/2026);

Dra. Vânia Idalira Zacaro de Oliveira, RG 16.139.174-6, Delegado de Polícia em 1ª Classe, padrão III, Titular da DPM de Cunha, para responder cumulativamente na Titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Lorena, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 147/2026);

Dra. Adriane Gonçalves, RG 26.230.991-9, Delegada de Polícia em 1ª Classe, padrão III, Titular da DDM de Lorena, para responder cumulativamente na Titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Lorena, no período de 16 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 148/2026);

Dr. Francisco Sannini Neto, RG 22.223.881-1, Delegado de Polícia em 2ª Classe, padrão II, Assistente da DELSECPOL de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade do SECCOLD, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 149/2026);

Dr. Pedro Rocha Rosati, RG 66.857.205-X, Delegado de Polícia em 2ª Classe, padrão II, em exercício no 2º DP de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade da Equipe A da CPPJ de Guaratinguetá, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 150/2026);

Dr. Fabio Germano Figueiredo Cabett, RG 11.141.296-1, Delegado de Polícia em 1ª Classe, padrão III, em exercício no 2º DP de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade da Equipe B da CPPJ de

Guaratinguetá, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 151/2026);

Dr. Paulo Roberto Gruschka Castilho, R.G. 24.759.485-4, Delegado de Polícia, 2ª Classe, padrão II, em exercício como Titular, em exercício no 2º DP de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade da Equipe C da CPPJ de Guaratinguetá, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 152/2026);

Dr. César Aparecido Vieira da Silva, RG 69.821.451-1, Delegado de Polícia em 3ª Classe, padrão I, em exercício no 2º DP de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade da Equipe D da CPPJ de Guaratinguetá, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 153/2026);

Dr. Sérgio Lucas Adler Guedes de Oliveira, RG 47.842.415-2, Delegado de Polícia em 2ª Classe, padrão II, em exercício no 2º DP de Guaratinguetá, para responder cumulativamente na Titularidade da Equipe E da CPPJ de Guaratinguetá, no período de 01 a 16.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 154/2026);

Dr. Anísio Galdioli, R.G. 8.762.388-2, Delegado de Polícia, 1ª Classe, padrão III, em exercício como Delegado de Policia Assistente na Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, para responder cumulativamente pela Equipe E da Central de Plantão de Polícia Judiciária - CPPJ, no período de 17 a 31.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port. 155/2026);

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ, DE

Designando: Com fundamento no Decreto nº 52.833 de 24.03.2008, e nos termos do artigo 31, Lei Complementar 207/79, os Delegados de Polícia abaixo indicados, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pela titularidade das Delegacia de Polícia relacionada e identificada nos termos do Decreto 53.317 de 11-08-2008:

Dr. RODRIGO MAMBELI DE MENDONÇA, RG. 20.338.680-2, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, Assistente da DELSECPOL de Jacareí, cumulativamente na Titularidade do Primeiro Distrito Policial de Jacareí, no período de 01.10.2026 a 15.10.2026, em virtude de cargo vago, atendendo as necessidades da Administração, (Port.51/2026).

Cessando: Com fundamento no Decreto nº 52.833 de 24.03.2008, e nos

termos do artigo 31, Lei Complementar 207/79, os Delegados de Polícia abaixo:

CESSA, a partir de 01.10.2026 os efeitos da portaria nº 17/2026 publicada no D.O.E. de 14.05.2026, que designou, excepcionalmente, o Dr. THIAGO MARTINS RODRIGUES, RG. 45.450.996-0, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, para responder cumulativamente pela Titularidade do Primeiro Distrito Policial de Jacareí, em virtude de cargo vago. (Port. 52/2026).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE PESSOAL

AUTORIZANDO, com fundamento no Decreto o 52.031/2007, a conversão de 30 (trinta) dias de licença prêmio em pecúnia aos policiais:

ELIANE PIETROLONGO OLIVEIRA, RG 15.848.846, Investigadora de Polícia, referente ao bloco aquisitivo de 27/11/2020 a 25/11/2025, conforme requerimento datado de 23/06/2026, restando 60 (sessenta) dias para gozo oportuno (Proc. DGP 754/12 - PULP).

GLAUCO ROBERTO RUFINO DIAS, RG 18.914.085, Delegado de Polícia, referente ao bloco aquisitivo de 20/06/2021 a 18/06/2026, conforme requerimento datado de 14/07/2026, restando 60 (sessenta) dias para gozo oportuno (Proc. DGP 13002/05 - PULP).

ANDRE SEIKI KAMEYAMA, RG 47.830.435, Investigador de Polícia, referente ao bloco aquisitivo de 14/01/2021 a 12/01/2026, conforme requerimento datado de 10/06/2026, restando 60 (sessenta) dias para gozo oportuno (Proc. DGP 3505/21 - PULP).

MARCOS LANCESI DE CARVALHO, RG 16.797.577, Investigador de Polícia, referente ao bloco aquisitivo de 30/09/2020 a 28/09/2025, conforme requerimento datado de 10/06/2026, restando 60 (sessenta) dias para gozo oportuno (Proc. DGP 724/12 - PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

SETOR DE PESSOAL

O(a) O DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009213-36.2025.8.26.0099, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SINESIO RIBEIRO

CPF: 15XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de Classe Especial RS/PV: 9.452.862-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença, reformada parcialmente pelo Acordão, JULGOU PROCEDENTE a ação para: a)declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$33.539,15 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 12/18, 43/48, 66/71, 89/95 e 120/126, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo, observada a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Por consequência, extinto o processo, movido por BENEDITO ALEX FERREIRA GOIS, ANA PAULA FERREIRA DA COSTA, CELSON ROBERTO GONÇALVES MANGANELLI, MARINA MOLINA VITA e SINESIO RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:24:28

O(a) O DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009213-36.2025.8.26.0099, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CELSON ROBERTO GONCALVES MANGANELLI CPF: 15XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 9.615.027-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença, reformada parcialmente pelo Acordão, JULGOU PROCEDENTE a ação para: a)declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$33.539,15 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 12/18, 43/48, 66/71, 89/95 e 120/126, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo, observada a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Por consequência, extinto o processo, movido por BENEDITO ALEX FERREIRA GOIS, ANA PAULA FERREIRA DA COSTA, CELSON ROBERTO GONÇALVES MANGANELLI, MARINA MOLINA VITA e SINESIO RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:25:27

O(a) O DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009213-36.2025.8.26.0099, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA PAULA FERREIRA DA COSTA

CPF: 17XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de Classe Especial RS/PV: 9.121.500-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença, reformada parcialmente pelo Acordão, JULGOU PROCEDENTE a ação para: a)declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$33.539,15 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 12/18, 43/48, 66/71, 89/95 e 120/126, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo, observada a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Por consequência, extinto o processo, movido por BENEDITO ALEX FERREIRA GOIS, ANA PAULA FERREIRA DA COSTA, CELSON ROBERTO GONÇALVES MANGANELLI, MARINA MOLINA VITA e SINESIO RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:40:05

O(a) O DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009213-36.2025.8.26.0099, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: BENEDITO ALEX FERREIRA GOIS

CPF: 25XXXXXX45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de 1ª Classe RS/PV: 15.312.434-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.01.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).