DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

• 3.1.3 Não possuir antecedentes funcionais desabonadores;

• 3.1.4 Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

• 3.1.5 Estar em situação regular quanto às obrigações eleitorais e

• militares, quando aplicável;

• 3.1.6 Não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar –

• PAD, nos últimos cinco anos.

• §1º Para fins de comprovação dos três anos de experiência em gestão

• educacional ou em política educacional para o exercício da função de Supervisor Educacional, considerar-se-á uma ou mais das seguintes áreas de atuação:

• a) coordenação e assessoramento pedagógico em unidades escolares

• ou em unidades administrativas do sistema de ensino;

b) direção de unidade escolar;

• c) supervisão de ensino ou supervisão educacional;

d) mediação em processos de implementação de currículo, de programas educacionais ou de ações de formação continuada no âmbito da educação básica.

§2º A comprovação da experiência em política educacional dar-se-á mediante a apresentação de declaração emitida pela instituição em que o serviço foi prestado, em papel timbrado, contendo a descrição das atividades desenvolvidas e assinada pelo responsável legal, aplicando-se o mesmo regramento à comprovação do tempo de experiência docente ou de magistério, conforme o caso.

§3º A comprovação dos requisitos poderá ocorrer por meio de consulta aos sistemas institucionais da SEDUC, ou mediante a apresentação de documentação comprobatória, quando necessário.

§4º Não poderão participar do processo seletivo os servidores que se encontrem afastados em decorrência de procedimentos disciplinares ou em situações administrativas incompatíveis com o exercício da função.

• 4.1. O processo seletivo terá início na data de publicação deste Edital

• e será composto pelas seguintes etapas:

I – inscrição;

II – análise pela Unidade Regional de Ensino – URE;

III – avaliação pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC;

IV – entrevista final e verificação de perfil. 4.2 – Etapa 1 – Inscrição 4.2.1. O docente (titular de cargo ou ocupante de função-atividade), de qualquer URE da SEDUC, poderá participar do processo seletivo por meio do preenchimento de formulário a partir das 7h do dia 01/10/2026 até às 19h do dia 05/10/2026, on-line disponível em: https://forms.cloud.microsoft/r/L4kDJ8JtDC Parágrafo único - Para acesso ao formulário será necessário realizar login com a conta institucional da SEDUC.

4.2.2. No momento da inscrição, os requisitos de experiência e formação serão apurados automaticamente, de acordo com os dados constantes no cadastro da SEDUC. 4.2.3. No caso de Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional titular de cargo, os candidatos ficam dispensados da apresentação de documentos comprobatórios de experiência ou formação.

4.2.4. Os docentes que, na apuração prevista no item 4.2.2 deste Edital, não tiverem os requisitos identificados automaticamente pelo sistema, mas possuírem documentação comprobatória, poderão encaminhar os respectivos documentos à URE até o dia 05/10/2026, para fins de atualização cadastral.

• 4.2.5. A documentação deverá ser encaminhada para o endereço

• eletrônico: [email protected].

4.3.1. Encerrado o período de inscrições, a URE realizará a análise dos requisitos, da conduta funcional, da assiduidade e da elegibilidade dos candidatos.

• 4.3.2. As inscrições serão classificadas como deferidas ou indeferidas.

• 4.3.3. A URE consolidará a relação completa dos candidatos inscritos,

• indicando o status de cada inscrição.

• 4.3.4. A lista de candidatos com inscrição deferida será encaminhada

• à SEDUC para continuidade do processo seletivo.

4.4.1. Os candidatos com inscrição deferida poderão ser convocados pela SEDUC para participação em entrevista e outras etapas avaliativas. 4.4.2. As avaliações poderão considerar, entre outros aspectos, competências de liderança, experiência profissional, histórico funcional e aderência ao perfil esperado para a função.

• 4.4.3. O candidato convocado que não participar da entrevista será

• considerado desistente. 4.4.4. Ao final das avaliações, a SEDUC encaminhará à Dirigente da

• URE uma lista de candidatos recomendados.

4.5.1. Serão convocados para entrevista final com a Dirigente da URE, exclusivamente, os candidatos considerados recomendados na etapa conduzida pela SEDUC, conforme avaliação prevista no item 4.4 deste Edital.

4.5.2. Nesta etapa poderão ser avaliados, entre outros aspectos, a compatibilidade do perfil profissional com as demandas da URE, a experiência em gestão educacional e as competências de liderança.

• 4.5.3. A Dirigente da URE poderá realizar verificação de referências

• profissionais.

• 4.5.4. Após a conclusão das entrevistas, a Dirigente da URE

• selecionará o candidato a ser designado para a função.

• 4.5.5. Antes da efetivação da designação, será realizada verificação

• final de elegibilidade funcional junto à SEDUC.

• 5.1. Os resultados das etapas do processo seletivo serão divulgados

• no sítio eletrônico oficial da URE.

• 5.2. Os candidatos aprovados que não forem selecionados para

• designação imediata poderão compor banco de talentos, com validade de até seis meses, a contar da data de divulgação do resultado, podendo ser convocados conforme a necessidade da Administração.

6.1. O candidato selecionado será designado para a função de Supervisor Educacional, mediante ato da Dirigente da URE, observada a legislação vigente.

• 6.2. O candidato perderá o direito à designação caso:

• I – não compareça na data estabelecida para a formalização da

• designação;

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Sul 2, nos termos da Resolução SEDUC - 53 de 29-062022 e suas alterações, torna pública a abertura do período de recebimento de propostas de trabalho e realização de entrevistas para docentes interessados em exercerem junto às Unidades Escolares jurisdicionadas a esta Unidade Regional de Ensino, a função gratificada de Coordenador de Gestão Pedagógica nas escolas relacionadas abaixo: Vagas disponíveis:

II – não manifeste interesse ou não aceite as condições para o exercício da função.

• 7.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação

• das normas estabelecidas neste Edital. 7.2. O não comparecimento a quaisquer das etapas do processo

• seletivo implicará a eliminação do candidato.

7.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações, comunicações e convocações referentes ao presente processo seletivo.

• 7.4. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Dirigente da

• URE, observada a legislação vigente.

7.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 2

I - DOS REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 2

Artigo 2º da Resolução SEDUC 53/2022

A Unidade Regional de Ensino Sul 2, nos termos da legislação vigente, torna pública a abertura do período de recebimento de propostas de trabalho e realização de entrevistas para docentes interessados em exercer junto as Unidades Escolares, abaixo relacionadas, a função gratificada de Vice-Diretor Escolar.

II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA

Artigo 4º da Resolução SEDUC 53/2022

III - DA ENTREGA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO E ENTREVISTA DOS CANDIDATOS

I - Disposições Iniciais

a) entrega da Proposta de Trabalho: 01/10/2026 até 07/10/2026, na Unidade pretendida, conforme vagas acima mencionadas; a proposta de trabalho e os documentos pessoais deverão ser anexados em um único envelope contendo a identificação do candidato.

A seleção será por meio da análise de documentos e de entrevistas, observando competência e habilidades, de acordo com legislação. Os candidatos que não forem selecionados neste momento comporão um cadastro reserva na unidade escolar. II - Do Perfil Profissional e dos Requisitos para Designação a) entregar proposta de trabalho baseada nas Plataformas Educacionais.

b) no ato da entrevista o candidato deverá apresentar os documentos pessoais e certificados originais para visto confere. c) período de Entrevista dos candidatos de 01/10/2026 até 07/10/2026. d) a entrevista e a avaliação das propostas de trabalho serão realizadas pelo Diretor da Escola.

b) possuir competências e habilidades de acordo com a legislação.

c) entregar documentos que comprovam as exigências para a função, sendo portador de, pelo menos, um dos títulos abaixo relacionados: 1 - Diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em Pedagogia.

e) da divulgação dos resultados e designação:

A divulgação dos resultados será comunicada pessoalmente aos candidatos selecionados pelo Diretor da Unidade Escolar. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

2 - Diploma de curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, na área de Educação, com área de concentração em gestão escolar ou gestão educacional.

a)as etapas deste processo de seleção não poderão ser feitas por procuração.

b)situações omissas serão decididas pelo Diretor da Escola da Unidade Escolar de acordo com a legislação vigente.

3 - Certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (Gestão Escolar), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas).

4 - Caso o docente não possua um dos títulos anteriormente previstos, poderá ser aceito o diploma de licenciatura plena em qualquer componente curricular, acompanhado de certificado de curso com foco na gestão escolar ofertado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa Souza” - EFAPE:

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 2

O Coordenador Geral/Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Sul 2, nos termos de suas atribuições legais, com base no disposto na RESOLUÇÃO SEDUC Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, alterada pela Resolução Seduc 64/2026, torna público o período de credenciamento para Professor Especialista em Currículo (PEC), de vagas existentes.

a) Curso de Formação "Da Educação Integral ao Ensino Integral", com carga horária de 30 horas.

b) Curso de Formação "Inova Educação - Formação Básica: Projeto de Vida", com carga horária de 30 horas.

I – Do processo de seleção O Processo de Seleção de docentes interessados dar-se-á por meio de: 1 - Preenchimento do formulário de inscrição; 2 - Proposta de trabalho; 3 - Entrevistas. II – Dos requisitos Artigo 5º - A função de Professor Especialista em Currículo será exercida por docentes titulares de cargo ou ocupantes de funçãoatividade que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, na seguinte conformidade:

c) Curso de Formação "Currículo em Ação (Público-Escola) - Nivelamento", com carga horária mínima de 50 horas. d) ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência de docência na rede estadual de ensino.

e) pertencer, de preferência, à Unidade Escolar em que se dará a designação. f) carga horária de trabalho – 40 horas semanais a serem distribuídas em todos os dias da semana, com Adicional de Complexidade de Gestão. g) participar de orientações presenciais ou à distância, a serem oferecidas pela Secretaria da Educação em nível regional ou central.

h) substituir o Diretor da Unidade Escolar, em seus impedimentos legais, de acordo com a legislação. III - Proposta de Trabalho A proposta de trabalho deverá ir ao encontro do Plano de Ação da Unidade Escolar, elaborado nos moldes das Plataformas Educacionais. IV - Entrevista A entrevista será agendada com vistas ao aprofundamento e/ou elucidação de aspectos contidos na proposta de trabalho apresentada. V – Documentos A entrega da proposta de trabalho e os documentos deverão ser acondicionados em um único envelope para papel A4 com a identificação do candidato. Anexo à proposta de trabalho, o interessado deverá entregar, cópia simples da documentação abaixo relacionada: a) RG e CPF. b) Contagem de Tempo Anual fornecida pela escola Sede de Controle de Frequência e datado, carimbado e assinado pela autoridade competente. c) Diploma ou Certificado e Histórico Escolar de acordo com o itens II c deste edital.

I - possuir a licenciatura plena; II - ter no mínimo 3 (três) anos de experiência em docência na rede estadual de ensino; III - ter habilidade para elaborar e executar planos de formação para Coordenadores de Gestão Pedagógica e professores; IV - ter habilidade de trabalhar de maneira colaborativa e em constante interlocução com o Coordenador de Equipe Curricular e os demais profissionais da Diretoria de Ensino e da SEDUC. Artigo 6º - Os Professores Especialistas em Currículo poderão ter diferentes atribuições e responsabilidades, com base no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, de acordo as seguintes pastas de atuação: I - Pastas com exclusividade de atuação:

a) Qualidade da Aula

b) Programa Multiplica

d) Currículo Profissional.

c) Uma vez entregue sua proposta de trabalho, o candidato estará ciente e de acordo que, após a realização da entrevista, é de exclusiva decisão dessa Unidade Escolar a indicação do candidato para a função concorrida e de competência do Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino a designação.

Os docentes deverão apresentar Proposta de Trabalho que deverá explicitar os referenciais teóricos que fundamentam o exercício da função de Professor Especialista em Currículo do Núcleo Pedagógico e conter: 1 – Apresentação do candidato (trajetória escolar e de formação, bem como suas experiências profissionais); 2 – A importância das avaliações externas no processo ensinoaprendizagem e o papel da avaliação no ambiente escolar; 3 – Descrição sintética das ações que pretende desenvolver como Professor Especialista em Currículo (PEC);

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 2

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