DOEPA 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

82  diário oficial Nº 36.787

Quinta-feira , 01 de OUTUBRO de 2026

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sEcREtARiA DE EstADo DE EDucAção

o secretário de estado da edUcaÇão do Pará no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso ii, da constituição do estado, bem como considerando os termos da lei complementar federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990, da lei estadual nº 9.674, de 24 de agosto de 2022 e do decreto estadual nº 2.838, de 23 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º. Tornar público os índices definitivos para o repasse do ICMS correspondente ao indicador de qualidade da educação (iqe) aos municípios do estado do Pará, durante o ano de 2027, conforme anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. a planilha completa com os índices e cálculos referentes ao indicador de qualidade da educação (iqe) 2027 encontra-se disponível no site da sedUc.

art. 2º. o repasse do icMs correspondente ao indicador de qualidade da educação aos municípios, durante o ano de 2027, foi estabelecido em conformidade com as variáveis e os pesos dispostos no decreto estadual nº 2.838, de 23 de dezembro de 2022.

art. 3º. esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. dê-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. belém, 30 de setembro de 2026.

ricardo Nasser sefer

secretário de estado de educação do Pará ANExo úNico