DOEPA 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
diário oficial Nº 36.787 105
Quinta-feira , 01 de OUTUBRO de 2026
NotificAção DE JuLGAMENtoDEstiNAtÁRio: fRANcisco ABEL MoNtEiRo DA siLvA (cPf: 887.758.362-20), REpresentante Legal da EMPREsA f A MoNtEiRo DA siLvA LtDA (cNPJ: 23.307.583/0001-01)
Processo: tc/546822/2019
UNidade JUrisdicioNada: secretaria de estado de PlaNeJaMeNto e adMiNistraÇão – sePlad (sead/sePof) classe: PrestaÇão de coNtas dos aUxÍlios, coNtribUiÇÕes oU sUbveNÇÕes coNcedidas Pelo estado assUNto: coNvêNio sePlaN fde Nº 136/2014 e terMo aditivo, celebrado coM a PrefeitUra MUNiciPal de MUaNá relator: odiloN iNácio teixeira
fiNalidade: fica v. sa. Notificado(a) de que o processo em referência foi incluído na pauta de julgamento da sessão ordiNária de 06/10/2026 às 8:30 horas (art. 217, ritce/Pa).
observaÇÕes:
*a realização de sustentação oral de MaNeira PreseNcial poderá ser solicitada até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão, procedendo-se a inversão da pauta conforme a ordem de inscrição (art. 177 §2º ritce/Pa).
*a realização de sustentação oral de forMa reMota, poderá ser solicitada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante preenchimento do formulário “requerimento de sustentação oral”, disponibilizado no Portal do tce-Pa (art. 177 §3º ritce/Pa)
*em qualquer caso, a apresentação de memoriais e/ou documentos ocorrerá exclusivamente mediante envio do(s) arquivo(s) correspondente(s) por meio do formulário “requerimento de sustentação oral” (art. 179 §6º ritce/Pa c/c Portaria nº 35.983/2020)
*A utilização do Portal do Jurisdicionado relacionado a processo específico, implicará na expedição de comunicações a ele relacionadas exclusivamente em formato eletrônico, por meio da plataforma (res.19.205/2020).
*quando houver procurador/advogado habilitado, as comunicações serão a este dirigida (art. 211 ritce/Pa).
suporte para acessar o formulário de requerimento de sustentação oral e/ou o Portal do Jurisdicionado: (91)3210-0823/0824/0834 ou 98565-4014. allaN goMes Moreira
secretário-geral do tribunal Pleno em exercício
Protocolo: 1379416 ESTADO DO PARÁ — PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ (TCE-PA) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º QUADRIMESTRE DE 2026 — Período de referência: SETEMBRO/2025 a AGOSTO/2026OBS: Valores exclusivamente do TCE-PA (UG 020101), conforme RGF-Anexo 1 extraído do SIAFE.
RGF — ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")| DESPESA COM PESSOAL | DESP | LIQUIDADAS ESAS EXECUT |
ADAS (Últimos 1 | 2 Meses) | TOTAL 12 | INSCRITAS EM RESTOS A |
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Set/25 | Out/25 | Nov/25 | Dez/25 | Jan/26 | Fev/26 | Mar/26 | Abr/26 | Mai/26 | Jun/26 | Jul/26 | Ago/26 | ( meses) (a) |
PAGAR NÃO PROCESSADOS |
|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 34.723.076,83 | 34.794.696,99 | 34.006.808,29 | 70.738.838,09 | 33.985.867,13 | 36.636.170,17 | **37.146.691,33 ** | 36.596.466,37 | 37.356.067,64 | 39.145.979,72 | 36.715.447,16 | 36.525.180,47 | 468.371.290,19 | - |
| Pessoal Ativo | 27.675.287,71 | 27.492.141,92 | 27.032.445,60 | 58.345.900,29 | 27.299.465,29 | 29.948.134,08 | **30.644.070,19 ** | 29.925.040,34 | 30.389.157,22 | 32.123.771,13 | 29.827.621,45 | 29.747.645,05 | 380.450.680,27 | - |
| Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 23.134.283,76 | 22.891.163,86 | 22.503.924,97 | 49.405.743,67 | 22.807.942,66 | 25.286.075,30 | 26.129.024,43 | 25.407.589,00 | 25.855.547,16 | 27.247.402,28 | 25.025.878,78 | 25.015.900,02 | 320.710.475,89 | - |
| Obrigações Patronais | 4.541.003,95 | 4.600.978,06 | 4.528.520,63 | 8.940.156,62 | 4.491.522,63 | 4.662.058,78 | 4.515.045,76 | 4.517.451,34 | 4.533.610,06 | 4.876.368,85 | 4.801.742,67 | 4.731.745,03 | 59.740.204,38 | - |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 7.047.789,12 | 7.302.555,07 | 6.974.362,69 | 12.392.937,80 | 6.686.401,84 | 6.688.036,09 | 6.502.621,14 | 6.671.426,03 | 6.966.910,42 | 7.022.208,59 | 6.887.825,71 | 6.777.535,42 | 87.920.609,92 | - |
| Aposentadorias, Reserva e Reformas | 5.419.988,03 | 5.674.753,98 | 5.346.561,60 | 9.472.686,27 | 5.173.034,31 | 5.259.495,95 | 5.380.686,64 | 5.522.036,86 | 5.721.055,01 | 5.774.060,46 | 5.670.683,97 | 5.560.290,98 | 69.975.334,06 | - |
| Pensões | 1.627.801,09 | 1.627.801,09 | 1.627.801,09 | 2.920.251,53 | 1.513.367,53 | 1.428.540,14 | 1.121.934,50 | 1.149.389,17 | 1.245.855,41 | 1.248.148,13 | 1.217.141,74 | 1.217.244,44 | 17.945.275,86 | - |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) | 5.083.926,61 | 5.221.494,96 | 5.379.189,90 | 9.922.803,23 | 5.433.719,87 | 5.393.341,00 | 5.613.401,70 | 5.509.093,96 | 5.790.056,22 | 5.683.332,35 | 5.796.785,59 | 5.650.782,20 | 70.477.927,59 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais |
150.643,78 | 281.619,67 | 190.403,63 | 193.800,73 | 382.543,48 | 358.556,93 | 620.187,34 | 683.505,59 | 967.685,15 | 889.443,86 | 683.810,84 | 732.198,66 | 6.134.399,66 | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração | 26.331,25 | 23.858,32 | 190.572,20 | 36.869,84 | 23.858,32 | 190.572,20 | 20.185,56 | 63.784,31 | 46.366,19 | 29.417,04 | 5.167,40 | - | 656.982,63 | - |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 4.906.951,58 | 4.916.016,97 | 4.998.214,07 | 9.692.132,66 | 5.027.318,07 | 4.844.211,87 | 4.973.028,80 | 4.761.804,06 | 4.776.004,88 | 4.764.471,45 | 5.107.807,35 | 4.918.583,54 | 63.686.545,30 | - |
| Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Outras Deduções Constitucionais ou Legais |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 29.639.150,22 | 29.573.202,03 | 28.627.618,39 | 60.816.034,86 | 28.552.147,26 | 31.242.829,17 | **31.533.289,63 ** | 31.087.372,41 | 31.566.011,42 | 33.462.647,37 | 30.918.661,57 | 30.874.398,27 | 397.893.362,60 | - |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE RCL AJUSTADA |
||||||||||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 46.651.442.021,94 | - | ||||||||||||
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (a | rt. 166-A, § 1º, CF) | 18.529.996,55 | - | |||||||||||
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada | (art. 166, § 16, CF) | 53.534.109,00 | - | |||||||||||
| (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitá | rios de saúde e de co | mbate às endemias | - | - | ||||||||||
| (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais | - | - | ||||||||||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DO | S LIMITES DA DES | PESA COM PES | SOAL (VII) = (IV – | V – VI) | 46.579.377.916,39 | - | ||||||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) | 397.893.362,60 | 0,85% | ||||||||||||
| LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 540.320.783,83 | 1,16% | ||||||||||||
| LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 513.304.744,64 | 1,10% | ||||||||||||
| LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 486.288.705,45 | 1,04% |
FONTE: TCE-PA — RGF-Anexo 01 / Setembro/2025 a Agosto/2026 (PDF, emissão SIAFE 14/09/2026 às 12:19:01). Publicado no DIÁRIO OFICIAL Nº 36.781. Segunda-feira, 28 de SETEMBRO de 2026
1. Os valores da Receita Corrente Líquida (RCL) e RCL Ajustada foram fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará;
2. Por motivo de dificuldade operacional em reconhecer o período de referência de alguns valores relativos às despesas de exercícios anteriores do ano de 2026, as deduções dos valores registrados ocorrerão no último mês do exercício financeiro, conforme prevê o Manual de Demostrativos Fiscais;
3. As despesas classificadas como indenizações e restituições relativas às férias e licenças prêmios de servidores ativos, conforme a Lei nº. 8.037/2014, não foram computadas para dedução da despesa no quadrimestre.
4. O relatório foi extraído diretamente do SIAFE
4. Os percentuais dos limites obedecem a decisão ADI 5.254/PA e Lei Complementar nº 196, de 16 de outubro de 2025.
Fernando de Castro Ribeiro Presidente do TCE-PA
Maria de Lourdes Carneiro Lobato Secretária de Administração
Vanessa Rocha Ferreira Rodrigues Auditora Interna
Protocolo: 1379823