DOERJ 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FIPERJ N° 186 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FIPERJ N° 180, DE 1º DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, e

- o disposto na Resolução Conjunta SEPLAG/FIPERJ N° 180, de 1º de julho de 2026;

- o constante do processo nº SEI-020006/000186/2024, em especial os Despachos de Encaminhamento de Processo SEI nº 140673872 da SEPLAG/COCDP, nº 141289936 da SEPLAG/SUBGEP e nº 141375925 da SEPLAG/GABSEC,

Art. 1º - Alterar o Item III do Anexo I, da Resolução Conjunta SEPLAG/FIPERJ nº 180, de 1º de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

IV - Analista de Finanças Públicas - Liliane Figueiredo da Silva, Id. Funcional nº 5010187-0;

V - Analista da Fazenda Estadual - Rafaelle de Abreu Orlando, Id. Funcional nº 5028984-5."

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026

GUILHERME MERCÊS Secretário de Estado de Fazenda

Id: 2767487

DESIGNA FABIO SOUZA PONTES , Id. Funcional nº 4418466-2, Superintendente de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro titular, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo n° SEI040009/001475/2026.

DESIGNA NEUSA LOURENÇO SILVA , Id. Funcional nº 4204055-8, Especialista de Finanças Públicas lotada na Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro suplente, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo n° SEI040009/001475/2026.

- as recomendações decorrentes da Auditoria de Conformidade objeto do Processo TCE-RJ nº 109.009-4/23, especialmente aquelas relacionadas à gestão da continuidade dos serviços de tecnologia da informação e comunicação;

- a necessidade de estruturação de processo de gestão de continuidade dos serviços de TIC, contemplando definição de responsabilidades, indicadores, metas, mecanismos de acompanhamento e melhoria contínua;

- a necessidade de identificação dos serviços e recursos tecnológicos críticos, de suas interdependências, dos riscos associados à indisponibilidade e das capacidades necessárias à recuperação diante de interrupções significativas;

- a necessária articulação entre análise de impacto, gestão de riscos, estratégias de continuidade, recuperação de desastres, procedimentos operacionais, testes e melhoria contínua;

- as boas práticas aplicáveis à gestão de continuidade, riscos, serviços e recuperação de tecnologia da informação e comunicação, notadamente aquelas constantes das normas ISO 22301, ISO/IEC 27031, ISO 31000 e ISO/IEC 20000, bem como dos referenciais ITIL e COBIT;

- que a definição definitiva dos impactos e das tolerâncias à interrupção dos processos de negócio depende da participação e validação das respectivas áreas finalísticas, não constituindo atribuição exclusivamente tecnológica;

- que tal circunstância não impede a SUBTIC de estruturar, no âmbito de sua competência e governabilidade, os elementos tecnológicos necessários à continuidade e à recuperação dos serviços de TIC;

- a aprovação da proposta de instituição do Projeto de Implantação da Gestão de Continuidade e Recuperação de Serviços de TIC da SUBTIC, constante do Processo SEI-040008/001101/2026;

Id: 2767488

MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

(...)

III - Ciclo de avaliação

A Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizada uma vez a cada período de 12 (doze) meses.

Todos os servidores estáveis do Quadro Permanente de Pessoal da FIPERJ das Carreiras de que trata a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, serão submetidos a uma Avaliação Periódica de Desempenho.”

Art. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Niterói, 24 de setembro de 2026

RAFAEL VENTURA ABREU Secretário de Estado de Planejamento e Gestão SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO Diretor-Presidente da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2767786

DESIGNA , com fundamento no art. 35, § 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a servidora JULIANA DA ROCHA PEREIRA , ID Funcional nº 2450327-4, ocupante do cargo de Corregedora Interna, para responder interinamente pelo expediente da Assessoria de Integridade desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, a contar de 1º de outubro de 2026. Processo nº SEI120001/003426/2026.

Id: 2767419

DESIGNA BEATRIZ MARTINS DE SÁ , ID. Funcional nº 5014985-7, Superintendente de Estudos Fiscais, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro titular, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo SEI-040009/001475/2026.

DESIGNA VITOR VILAR DRUMOND , ID. Funcional nº 5120315-4, Superintendente de Planejamento de Médio Prazo, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro suplente, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo SEI-040009/001475/2026.

Id: 2767596

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI040002/002559/2026,

Art. 1º - O dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 607, de 23 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Comitê Deliberativo será composto pelos seguintes representantes:

I - Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá; II - Subsecretário de Estado de Receita;

III - Auditor Fiscal, ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda - Edson Tadeu Teixeira Amantea, Id. Funcional nº 5006583-1;

REMOVE, a pedido, VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO , Auditora Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365192-5, da Representação Geral da Fazenda, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria. Processo nº SEI040001/002220/2026.

REMOVE, a pedido, BRUNO VELOSO DURÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323002-4, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI040006/041976/2026.

REMOVE, a pedido, LEONARDO POGGIALI DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323045-8, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-040006/041976/2026.

REMOVE, a pedido, LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA , Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4322947-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-040006/041976/2026.

REMOVE, a pedido, MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4384242-9, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-040006/041976/2026.

REMOVE, a pedido, RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385229-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026 Processo nº SEI-040006/041976/2026.

Id: 2767485

PROCESSO N° SEI-040006/015643/2026 - CASA & VÍDEO BRASIL S.A - INDEFIRO o pedido de prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária nº 014/2020, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica (134427480, 134655111, 135490142, 135494648 e 138778494).

Id: 2767489

PROCESSO E-04/056/8/2017- Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do DETRAN, referente ao ressarcimento pela cessão da servidora Viviane Gonçalves Ferreira de Oliveira a esta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), competências de Dezembro/2017 e 13º Salário/2017, no valor de R$ 13.657,12 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).

Id: 2767442

PORTARIA SUBTIC Nº 061 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DE CONTINUIDADE E RECUPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC, ESTABELECE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o disposto no processo nº SEI-040008/001101/2026, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, o Projeto de Implantação da Gestão de Continuidade e Recuperação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, destinado a estruturar, de forma progressiva, documentada, testável e auditável, a capacidade de continuidade e recuperação dos serviços de TIC sob gestão da SUBTIC.

§ 1º - O Projeto terá caráter departamental, contingencial e progressivo, observados os limites das competências e da governabilidade da SUBTIC.

§ 2º Os produtos desenvolvidos deverão ser estruturados de modo a permitir sua revisão, evolução, integração ou absorção por futuro processo institucional de continuidade da SEFAZ-RJ.

Art. 2º - Constituem objetivos do Projeto:

I - estabelecer a governança e o processo de gestão da continuidade e recuperação dos serviços de TIC sob responsabilidade da SUBTIC;

II - identificar e manter baseline dos serviços, sistemas, aplicações, plataformas, dados, infraestrutura, ativos, recursos, fornecedores e demais dependências tecnológicas relevantes;

III - realizar Análise de Impacto ao Negócio aplicada ao domínio tecnológico - BIA-TIC, de natureza departamental, destinada a identificar criticida - de, dependências, prioridades e requisitos técnicos de recuperação;

IV - identificar, analisar, avaliar, registrar e tratar os riscos relacionados à continuidade e à recuperação dos serviços de TIC;

V - estabelecer critérios objetivos de criticidade, níveis e sequências de recuperação e, quando tecnicamente possível, objetivos provisórios de tempo e ponto de recuperação;

VI - definir e desenvolver estratégias e capacidades de Recuperação de Desastres - Disaster Recovery - DR;

VII - elaborar e manter o Plano de Recuperação de Desastres de TIC - PRD-SUBTIC e os respectivos procedimentos técnicos e operacionais de recuperação;

VIII - estabelecer programa de testes, exercícios e simulações destinado a avaliar a eficácia das estratégias e procedimentos de recuperação;

IX - estabelecer indicadores, metas, mecanismos de monitoramento, registro de evidências e melhoria contínua; e

X - promover a consolidação dos resultados e sua futura integração com os instrumentos institucionais de continuidade da SEFAZ-RJ.

Art. 3º - O Projeto não substitui:

I - a BIA corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - o Plano de Continuidade de Negócios - PCN institucional;

III - a avaliação, pelas áreas finalísticas, dos impactos decorrentes da interrupção dos respectivos processos de negócio;

IV - a definição definitiva das tolerâncias à interrupção dos processos institucionais; ou

V - as competências próprias das demais unidades administrativas da S E FA Z - R J .

§ 1º - Os objetivos de tempo e ponto de recuperação estabelecidos exclusivamente a partir de elementos tecnológicos serão classificados como objetivos técnicos provisórios - tRTO e tRPO, permanecendo sujeitos à validação ou revisão quando dependerem de requisitos das áreas de negócio.

§ 2º - Nenhum objetivo de recuperação será considerado capacidade efetivamente comprovada enquanto não houver suporte técnico correspondente e, sempre que aplicável, evidência obtida mediante teste ou exercício.

Art. 4º - A governança do Projeto será composta pelos seguintes papéis:

I - Patrocinador do Projeto: Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II - Coordenador do Projeto: Rodrigo Neves, Auditor Fiscal da Receita Estadual;

III - Líderes Técnicos: titulares:

a) da Assessoria de Segurança da Informação;

b) da Superintendência de Gestão e Governança de Dados; c) da Superintendência de Infraestrutura; e d) da Superintendência de Sistemas;