DOERJ 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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UPA MESQUITA JEFERSON MORAES DE SOUZA CABRAL - ID: 51642247 LUAN DE OLIVEIRA XAVIER - ID: 51650614 UPA ILHA DO GOVERNADOR CLÁUDIA FERREIRA MACHADO - ID: 5164895-4 ANNA BEATRIZ RAMOS FADDA - ID: 4435454-1 UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE LUCIANA SOARES RODRIGUES DIAS - ID: 4386849-5 ROBERTA ESTEVES DA COSTA - ID: 4398714-1 UPA BANGU JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO - ID: 5080515-0 VALERIA DE SOUSA MOTA - ID: 5173417-6 UPA MARECHAL HERMES MONIQUE SILVA DE ARAUJO DE ANDRADE - ID:4279636-9 JONATHAN RIBEIRO BARRETO DE OLIVEIRA - ID: 5144696-0 UPA CAMPO GRANDE I JHONATAM SEDANO VARIAL - ID: 51283948 PAULO SANTOS KELLER - ID: 51455400-9 UPA CAMPO GRANDE II CLEYTON MARCOS ALMEIDA DA CRUZ - ID: 5168547-7 MATEUS FERREIRA VIEIRA DOS SANTOS - ID: 5150652-1 UPA IRAJÁ PATRICIA DOS SANTOS RIBAS - ID: 5127968-1 IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO - ID: 5155139-0 UPA SANTA CRUZ BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA - ID: 5170776-4 ALEX ROCHA SOARES - ID: 5136618-5 UPA ENGENHO NOVO MONIQUE BASTOS DA CUNHA PINTO - ID: 5133419-4 RAFAEL VARGAS AVILA - ID: 5125202-3 UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES MARCELA SAMPAIO GOMES HENRIQUES - ID: 5179125-0 THAYNA FANTINATTI SOARES ID: 5179605-8 UPA ITABORAÍ PATRÍCIA JANDRE A. RODRIGUEZ - ID: 5145212-0 RUTH EVANGELISTA FERREIRA - ID: 5151851-1 UPA REALENGO ALEX DE ALMEIDA JUNIOR - ID: 5126978-3 PRISCILA SILVA DOLLINGER - ID: 5147627-4 UPA QUEIMADOS LUIZA CLAUDIA DELFINO RANGEL - ID: 5133414-3 EDIO JUNIO DE MELO PAULA - ID: 5167586-2 UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU - SEAP WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO - ID 2597306-1 MARCIA DA SILVA COSTA - ID: 5160855-3 UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA ELZIANE DE JESUS RIBEIRO BATALHA - ID: 5128751-0 KELVIN THIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA - ID: 5147804-8 UPA NITEROI MARCELO LUIS BATISTA - ID: 5114178-7 FLÁVIO LUIZ SILVA SANTOS - ID: 5129619-5 UPA TIJUCA ERICKSON ARAÚJO - ID: 5093772-3 JOSÉ MARIA DA SILVA ALVES - ID: 5118995-0 UPA BOTAFOGO NATÁLIA FERNANDES BENFEITO - ID: 5167195-6 GABRIELA SILVA DOS SANTOS - ID: 5018172-6 UPA COPACABANA MÁRCIA VALERIA AFONSO ALMEIDA - ID 51306322-0 MATHEUS DA SILVA - ID 5179514-0 UPA JACAREPAGUÁ LUIZ FELIPE NOVATTO TEIXEIRA - ID: 5159857-4 FABIO OLIVEIRA ROZENDO - ID: 51590387 UPA MARÉ JOSÉ LUIZ BARCELLOS - ID: 5101942-6 ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO DA SILVA - ID: 5147424-7 UPA VALENÇA RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA - ID: INGRID RENATA MODESTO VILELA - ID: 5170205-3 5161442-1 UPA PENHA ROSANGELA MACHADO DE OLIVEIRA - ID: 5177030-0 TATIANA CAMPOS FLORÊNCIO SILVA - ID: 5173920-8 UPA SÃO GONÇALO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR - ID: 5178699-0 CHARBEL KHOURI DUARTE - ID: 2664884-9

Id: 2767401

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PVFQ, INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DO PVFQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/017200/2026, e

• a instituição do Programa de Valorização da Formação e Qualificação Profissional - PVFQ pela Portaria FS/DE nº 2.665/2026;

• a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo para

• apresentação, instrução, análise e processamento dos requerimentos;

• a necessidade de instituir instância técnica destinada a subsidiar a análise dos requerimentos;

• os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, segurança jurídica e transparência;

Art. 1º - Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apresentação, instrução, análise e processamento dos requerimentos de concessão da gratificação do Programa de Valorização da Formação e Qualificação Profissional - PVFQ e institui sua Comissão de Análise.

§ 1º - Aplicam-se integralmente aos requerimentos os requisitos, critérios, condições, valores, vedações e efeitos estabelecidos na Portaria FS/DE nº 2.665/2026.

§ 2º - Não estão contemplados os profissionais com cargos em comissão.

Art. 2º - O empregado deverá protocolar no Sistema Eletrônico de Informações -SEI, junto ao Setor de Protocolo da Fundação Saúde, localizado em sua Sede, o requerimento de concessão da gratificação do PVFQ, constante do Anexo I, acompanhado dos documentos originais relacionados no Anexo II.

§ 1 º - O Setor de Protocolo da Fundação Saúde digitalizará os documentos, promoverá sua inserção em processo individual no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e devolverá os originais ao interessado.

§ 2º - A conferência realizada pelo Setor de Protocolo terá natureza material e não representará validação do título, reconhecimento da suficiência documental ou deferimento do pedido.

§ 3º - Cada requerimento será autuado em processo próprio, com nível de acesso compatível com a proteção dos dados pessoais nele contidos.

§ 4º - Poderá ser admitida certidão oficial de conclusão como documento equivalente ao diploma ou certificado, desde que emitida pela instituição de ensino responsável e declare expressamente que o empregado cumpriu todos os requisitos acadêmicos necessários à conclusão da respectiva formação ou titulação, ficando sua aceitação condicionada à validação documental pela Diretoria de Recursos Humanos - DIRRH.

Art. 3º - O processo autuado será encaminhado à Coordenação de Desenvolvimento, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, para qualificação do requerente, triagem documental, instrução e análise técnica preliminar.

§ 1º - A ausência de documento ou informação essencial acarretará solicitação de complementação ao interessado, que terá o prazo de 10 dias úteis, contado da ciência, para atendimento, sob pena de arquivamento do processo.

§ 2º - A solicitação de complementação ao interessado será realizada através dos meios de contatos informados pelo interessado em seu formulário.

§ 3º - Concluída a instrução, a COOCD emitirá manifestação fundamentada e encaminhará o processo à Comissão de Avaliação do PVFQ - CAPVFQ.

Art. 4º - Concluída a análise, a CAPVFQ emitirá manifestação técnica fundamentada, de natureza opinativa e não vinculante, e:

I - encaminhará o processo à DIRRH para análise e decisão final, independentemente de sua manifestação ser favorável ou desfavorável ao requerimento; ou

II - quando entender necessária a realização de diligência, encaminhará o processo à COOCD para cumprimento e posterior restituição à Comissão.

§ 1º - Compete exclusivamente à DIRRH deferir, indeferir, determinar diligência ou decidir pelo arquivamento do requerimento, mediante decisão motivada.

§ 2º - Deferido o requerimento, será realizada a publicação da concessão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com posterior encaminhamento do processo à Gerência de Provisão e Administração de Pessoas - GERPAP.

§ 3º - Compete à GERPAP realizar a inclusão da gratificação no SIGRH, atualizar a escolaridade e os dados cadastrais do empregado, quando necessário, providenciar o registro nos assentamentos funcionais e adotar as demais medidas administrativas e financeiras cabíveis.

Art. 5º - Fica instituída, em caráter permanente, a Comissão de Análise do Programa de Valorização da Formação e Qualificação Profissional - CAPVFQ, encarregada de realizar o exame técnico dos requerimentos e emitir manifestação opinativa destinada a subsidiar a decisão da DIRRH.

§ 1º - A CAPVFQ realizará a análise técnica subsidiária dos títulos, diplomas, certificados e demais documentos apresentados, verificando sua validade, seu enquadramento nas categorias admitidas pelo PVFQ e sua pertinência direta com as atividades exercidas pelo requerente.

§ 2º - A Comissão será composta por:

I - profissionais formalmente designados para integrar o Núcleo Central de Educação Permanente, Ensino e Pesquisa - NCEPEP que ocupem cargo em comissão na Fundação Saúde;

II - Coordenador de Desenvolvimento da GERDP, caso não esteja incluído no inciso I;

III - Coordenador de Capacitação da GERDP, caso não esteja incluído no inciso I.

• § 3º - O Coordenador de Desenvolvimento será o Coordenador da CAPVFQ, sendo o Coordenador de Capacitação seu suplente.

§ 4º - Os membros desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus cargos ou funções, sem remuneração adicional.

Art. 6º - A CAPVFQ terá o prazo de até 90 dias úteis, contado do recebimento do processo devidamente instruído, para analisar o requerimento.

Parágrafo Único - O prazo ficará suspenso durante diligência ou verificação externa indispensável, mediante registro nos autos.

Art. 7º - Compete ao Coordenador da Comissão:

I - convocar as reuniões da CAPVFQ;

II - organizar a pauta e distribuir os processos entre os membros;

III - encaminhar à DIRRH as manifestações técnicas aprovadas pelo colegiado e os respectivos processos; e

IV - representar a Comissão perante as unidades administrativas da Fundação Saúde.

Art. 8º - Compete aos membros da CAPVFQ:

I - examinar os requerimentos de acordo com esta Portaria e com a Portaria FS/DE nº 2.665/2026;

II - emitir manifestação fundamentada, de natureza opinativa e não vinculante;

III - solicitar documentos, informações e manifestações técnicas, quando necessários;

IV - zelar pela uniformidade dos critérios, pelo sigilo e pela proteção dos dados pessoais;

V - declarar impedimento ou suspeição quando houver interesse direto ou indireto no requerimento.

Parágrafo Único - A manifestação da CAPVFQ será juntada ao processo e submetida à DIRRH, não produzindo, por si só, efeitos de deferimento, indeferimento, suspensão, cessação ou arquivamento do requerimento.

Art. 9º - Da decisão final da DIRRH caberá pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência oficial, dirigido ao Coordenador da CAPVFQ.

Parágrafo Único - Não havendo reconsideração pela DIRRH no prazo legal, o recurso será encaminhado à Diretoria Executiva.

Art. 10 - A gratificação poderá ser revista, suspensa ou cessada nas hipóteses previstas na Portaria FS/DE nº 2.665/2026, mediante decisão motivada da autoridade competente.

Art. 11 - Os casos omissos serão analisados pela DIRRH e submetidos, quando necessário, ao Diretor Executivo e à Diretoria Jurídica, podendo ser ouvida a CAPVFQ quanto às matérias de natureza técnica.

Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO Diretor Executivo

SENHOR(A) DIRETOR(A) DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome do(a) empregado(a): _________

Cargo: _______

Nível do emprego: ( ) Técnico ( ) Superior

ID Funcional: ___ Matrícula: _______

CPF: ______ Unidade de lotação: ____ Setor: ______ Telefone fixo: __ Telefone celular: ___ Endereço de e-mail: _________

O(A) empregado(a) público(a) acima identificado(a) vem requerer a Vossa Senhoria a concessão da gratificação do Programa de Valorização por Formação e Qualificação - PVFQ, instituído pela Portaria FS/DE nº 2.665, de 9 de julho de 2026, e regulamentado pela Portaria FS/DE nº 2771 de 25 de setembro de 2026, tendo em vista a conclusão da formação abaixo indicada:

( ) ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA

Em: __________

( ) GRADUAÇÃO

Em: __________

( ) PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Em: __________

( ) MESTRADO

Em: _______ ( ) DOUTORADO Em: _______

( ) PÓS-DOUTORADO

Em: _______ Instituição de ensino: _____

Data de conclusão: /_/____

Carga horária, quando aplicável: _____

PERTINÊNCIA DA FORMAÇÃO Descreva resumidamente as atividades efetivamente exercidas no emprego público:

________Demonstre a pertinência direta entre a formação apresentada e o emprego público ocupado e as atividades efetivamente exercidas:

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, _ de __ de _____

n formulário de requerimento (Anexo I) preenchido e assinado pelo empregado público;

n documento de identificação e CPF;

n diploma ou certificado do curso, em original e cópia;

n histórico escolar, em original e cópia;

Observação: os documentos originais serão devolvidos após conferência e autenticação das cópias.