DOERJ 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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VA , EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI180001/000105/2024, e

• a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

• o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;

• o Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

• o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Art. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora SONIA MARIA TRINDADE, ID 2012465-1.

Parágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º - Designar como substituto da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, o servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0.

Art. 3º - Instituir a Equipe de Contratação da SECEC/FEC, composta pelos membros abaixo:

• DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6;

• DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0; e,

• HUGO DE SOUZA MENEZES RODRIGUES LOPES, ID 5160125-7.

Parágrafo Único - Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.

Art. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/FEC, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.

Art. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.

Art. 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio desta Resolução.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 24 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 479 de 23 de janeiro de 2026.

Rio de Janeiro, 25 setembro de 2026

PORTARIA FUNARJ Nº 1843 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

INSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.

APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 30/09/2026

PROCESSO N° SEI-310001/004572/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2019,2020,2021,2022,2023,2024,2025 e revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Id: 2767755 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS GABINETE DO SECRETÁRIO APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 30/09/2026 PROCESSO N° SEI-310001/004574/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2019,2020,2021,2022,2023,2024,2025 e revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Id: 2767764

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ , no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04;

Art. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para esclarecer os fatos e apurar eventuais responsabilidades relacionadas ao planejamento, à execução, à fiscalização a ao recebimento dos serviços do Contrato 180021/211/2026, dos fatos que constam dos autos do Processo nº SEI-180002/003246/2026, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.

I - Roberto Mauro Rodrigues Carvalho ID: 5105674-7;

II - Júlio Cesar Ferreira da Silva Júnior ID:5088840-4; membro

III - Ramon de Oliveira Torres ID: 5165076-2 membro

Art. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

Art. 3º - A apuração deverá observar a legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026

JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente

PORTARIA FLXIII N° 804 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Id: 2767577

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, R E C E B I M E N TO , A C O M PA N H A M E N TO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 07/2026.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, demais legislações aplicáveis à matéria, e CONSIDERANDO :

RETIFICAÇÃO D.O DE 30/09/2026 PÁGINA 70 - 2ª COLUNA DESPACHO DO PRESIDENTE DE 29/09/2026

• o disposto no art. 104, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;

Processo Administrativo SEI-180003/000236/2026

Onde se lê: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A Leia-se: CTX DE TRANSPORTE LTDA

• o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;

Id: 2767694

• o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e

PROCESSO Nº SEI-180005/000335/2026 - Tendo em vista o despacho SEI 142632352, concluída a instrução processual, tratando-se de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, cujo objeto é prestação de serviços de recarga dos extintores de incêndio instalados nos prédios Histórico, Anexo, Central Técnica de Produção e Nova Central Técnica de Produção da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, totalizando 369 (trezentos e sessenta e nove) unidades para recarga, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência (128595780). Desse modo, após análise dos autos, HOMOLOGO o resultado da dispensa de licitação em favor da empresa SRC GNV SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, com o valor global de R$7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais).

• o constante dos autos do processo SEI-310003/000905/2026,

Art. 1º - Designar as Comissões de Gestão, Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato n° 07/2026, celebrado com a empresa REI DOS BLINDADOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículo de representação com blindagem, para atender a Presidência da Fundação Leão XIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023. Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para exercer a gestão e fiscalização contratual:

Id: 2767760

Art. 3° - Os servidores ora designados deverão obedecer e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026

Secretária em Exercício

Id: 2767605

BARBARA DE MELO CID BARRIL Presidente

Id: 2767774

PORTARIA FUNARJ Nº 1837 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

I N S TA U R A SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES buições que lhe DO ESTADO DO RIO foram conferidas pelo Decreto DEJANEIRO - FUNARJ , de 02/09/2019, publi-no uso de suas atricado no D.O. de 03/09/2019.

Art. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades dos fatos que constam dos autos do Processo nº SEI180002/003223/2026, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.

I - Roberto Mauro Rodrigues Carvalho - ID Funcional nº 5105674-7

II - Ramon de Oliveira Torres - ID Funcional nº 5165076-2

III - Julio Cesar Ferreira da Silva Júnior - ID Funcional nº 5088840-4 Art. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026

JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER ATO DO SECRETARIO RESOLUÇÃO SEEL Nº 502 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

INSTAURA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, NO PROCESSO SEI-320001/000317/2026, A FIM DE QUE SEJA APURADA SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI320001/000317/2026;

Art. 1º - Instaurar procedimento de Investigação Preliminar, em caráter sigiloso, a fim de que seja apurada supostas irregularidades administrativas.

Art. 2° - Designar os servidores a seguir elencados, para realizar a investigação.

Felipe Dias da Costa Morse, id: 5148731-4 Rafael Medeiros Ferreira Frederico, id: 5155542-5 Ismael Alves Maurício, id: 4401585-2

Art. 3° - O prazo de conclusão das investigações é de 90 (noventa) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026 RODRIGO DANTAS SCORZELLI Secretário de Estado de Esporte e Lazer Id: 2767466

PROCESSO Nº SEI-300001/002623/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0068-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Projeto “JIU-JÍTSU REAÇÃO - ANO II”, do proponente INSTITUTO REAÇÃO - CNPJ nº 05.658.523/0001-43.

Id: 2767397

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER D E S PA C H O S DO SECRETÁRIO DE 29.09.2026

PROCESSO Nº SEI-300001/000366/2024 - CONCEDO à LÓGICA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.295.525/0001-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao Projeto “PROJETO FORMANDO GERAÇÕES”, do proponente ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO SOCIAL - CNPJ nº 10.691.508/0001-37.

PROCESSO Nº SEI-300001/000366/2024 - CONCEDO à EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.863.420/0001-83, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Projeto “P R O J E TO FORMANDO GERAÇÕES”, do proponente ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO SOCIAL - CNPJ nº 10.691.508/0001-37.

Id: 2767467

PROCESSO Nº SEI-300001/003540/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 141663307), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 142534035), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 141297127) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo. Id: 2767681

Id: 2767578