DOEAM 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e; CONSIDERANDO que as presentes nomeações não representarão impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei n.º. 3.301, de 08 de outubro de 2008:

No Dia 22/09/2026 Pag. 36 do Diário Oficial do Estado do Amazonas, PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II, edição 35.789. ONDE SE LÊ:

VALOR: R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais), 339030 - 5.280,00 LEIA-SE:

VALOR: R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais), 339039 - 5.280,00

Manaus, 25 de setembro de 2026

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 289483

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2025-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa ALTO RIO NEGRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA ; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 046/2025-SEJUSC por mais 04 (quatro) meses, a contar de 30/09/2026, conforme solicitação integrante do processo; Valor Global: As despesas com a execução do presente termo de aditamento correrão à conta do saldo remanescente do termo de contrato; Vigência: 04 (quatro) meses; Data da Assinatura: 22/09/2026; Processo Administrativo: 010882/2026-53; Fundamento do ato: Lei nº 14.133/2021 e Decreto 47.133/2023; Manaus, 28 de setembro de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o horário temporário de expediente presencial do CEAS/AM.

CONSIDERANDO a instabilidade da rede de internet, os problemas na rede elétrica e o funcionamento inadequado dos aparelhos de ar-condicionado nas dependências do CEAS/AM, comprometendo as condições adequadas para o desenvolvimento das atividades presenciais;

CONSIDERANDO o Ofício nº236/2026 - S.E/CEAS/AM, de 28 de setembro de 2026, encaminhado à Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS, solicitando providências para regularização da infraestrutura;

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional e temporário, o horário de expediente presencial do CEAS/AM das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Art. 2º O horário estabelecido permanecerá vigente enquanto persistirem os problemas de conectividade, energia elétrica e climatização nas dependências do Conselho.

Parágrafo único . Regularizadas as condições de infraestrutura, será restabelecido o horário ordinário de expediente.

Art. 3º A medida prevista neste Ato refere-se exclusivamente ao expediente presencial do CEAS/AM e não implica alteração da jornada funcional dos servidores.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Manaus/AM, 28 de setembro de 2026.

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM

Protocolo 289723

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2025-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa SUPRIHOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 034/2025 - SEJUSC por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2026, bem como o reajuste anual de 4,058560% sobre o valor contratado, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme solicitação integrante do PROCESSO; Valor Global: R$ 43.554,72 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos); Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 24/09/2026; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33904001; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2026NE0000515; Processo Administrativo: 012297/2026-98; Fundamento do ato: Lei nº 14.133/2021; Manaus, 28 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento a servidora de acordo com o artigo 6°, inciso I, do Decreto 51.352, de 13.03.2025.

VALOR: R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais); NATUREZA DE DESPESA : 33903089 - Material de Consumo; APLICAÇÃO APLICAÇÃO : 90 dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA

Protocolo 289699

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO