DOEMG 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 De OutubrO De 2026 – 7

DiáriO DO executivO

MinaS GeraiS

30 2265408 - 1

Masp 371 .775-8, Sirlene Maria Gramigna da Silveira, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 8/10/2026; Masp 371 .847-5, Luciana Mara da Silva Jardim, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 372 .443-2, Ana Izabel Raimundo Caldas, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 374 .875-3, Ana Paula de Oliveira Mascarenhas, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 15/10/2026; Masp 386 .957-5, Flavia Tavares Ribeiro, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 5º quinquênio, a partir de 8/9/2026; Masp 386 .983-1, Ana Esther Avelar Paculdino Ferreira, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 5º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 387 .010-2, Simone Aparecida Siqueira Neto, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 14/10/2026; Masp 387 .784-2, Selma Dias Mourao Athayde, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 5º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 387 .900-4, Jose Maria Figueiredo Junior, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 19/10/2026; Masp 452 .307-2, Soraia Rossi Gonçalves, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 5º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 457 .437-2, Valeria Arantes Lopes, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 14/10/2026; Masp 598 .310-1, Marcelo Lelis Stehling, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 5/10/2026; Masp 668 .422-9, Sandra Moreira Nader, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 668 .442-7, Daniel Ferreira da Silva, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 15/10/2026; Masp 668 .449-2, Antonio Carlos de Rezende, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 668 .458-3, Marta Tiemi Hashimoto, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 9/10/2026; Masp 668 .778-4, Rogerio Pedrosa Tufy, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 668 .884-0, Carlos Eduardo Lima Ferreira, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 2/10/2026; Masp 668 .902-0, Fernanda Dias Sales, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 668 .939-2, Mario Moreira Mendonça, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 15/10/2026; Masp 669 .172-9, Alan Gonzaga da Costa, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .174-5, Joao Luiz Cornelio, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 16/10/2026; Masp 669 .189-3, Alexandre Miranda, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .217-2, Daniela Ferreira Bottaro, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .245-3, Deverlei Fernandes dos Santos, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 5/10/2026; Masp 669 .658-7, Robson Andre de Carvalho Gomes, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .701-5, Tamara Saraiva Fonseca, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .727-0, Flavio Roberto Siqueira Barros, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 16/10/2026; Masp 669 .781-7, Mariana Capanema Alvares Fernandes, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 15/10/2026; Masp 669 .789-0, Jose Maria Alves de Oliveira, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 15/10/2026; Masp 669 .826-0, Jose Henrique Alves Gonçalves, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .833-6, Renata Rodrigues Vaz de Lima, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .882-3, Priscila Plaster Dalapicola Fagundes, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .943-3, Petterson Carlos Chiaradia Braga, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .950-8, Cecilia Arruda Miranda Quadros, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .993-8, Daniela Batista Oliveira, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .149-5, James de Lima Almeida, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .176-8, Ellen Regina Araujo Silva Trajano, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 2/10/2026; Masp 752 .179-2, Rafael Souza de Queiroz, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 2/10/2026; Masp 752 .234-5, Rayane Rosa da Silva, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .241-0, Jean Carlo Bispo, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .329-3, Marco Tulio da Costa, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752.435-8, Jordana Dantes Schuffner, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 7/10/2026; Masp 752 .493-7, Janaina Ursine Ramos, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .518-1, Ronelisa Nunes Barcelos Rocha, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .565-2, Stela Maris Horn, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .607-2, Flavia Cristine da Costa Neves, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 755 .312-6, Paulo Henrique da Silva, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 904 .670-7, Claudia Gonçalves dos Santos Diniz, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 13/10/2026 . AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAIS, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: Masp 262 .609-1, Julio Cardoso Almeida, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 8º quinquênio, a partir de 19/10/2026; Masp 288 .286-8, Eduardo Cravo Galvao, AFRE, por 1(um) mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 29/9/2026; Masp 288 .880-8, Fernando de Oliveira Gomes, AFRE, por 1(um) mês referente ao 8º quinquênio, a partir de 26/10/2026; Masp 337 .794-2, Junia Patricia Ruas Deluca, AFRE, por 3(três) meses referentes ao 7º quinquênio, a partir de 1º/10/2026; Masp 348 .627-1, Patricia Jaber de Castro, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 2/10/2026; Masp 351 .104-5, Faride Anita Lauar Motta, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 356 .605-6, Eder Wilson Ribeiro, AFAZ, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 1º/10/2026; Masp 359 .566-7, Marconi Silva Dutra, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 6/10/2026; Masp 361 .161-3, Natalino Gaspardi, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 2/10/2026; Masp 370 .840-1, Rinaldo Sergio Costa, AFRE, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 19/10/2026; Masp 387 .207-4, Ana Lucia Almeida Gonçalves, AFRE, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 387 .833-7, Mauricio Fonseca Fernandino, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 9/10/2026; Masp 667 .178-8, Joao Antonio Filho, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 16/10/2026; Masp 668 .283-5, Adriana Santanna Marino, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 19/10/2026; Masp 668 .350-2, Sandra Maria de Azevedo, AFRE, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 25/9/2026; Masp 668 .438-5, Denise Maria Oliveira Ajub, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 1º/10/2026; Masp 668 .469-0, Marcos Roberto Zani, AFRE, por 3(três) meses referentes ao 5º quinquênio, a partir de 9/10/2026; Masp 668 .985-5, Tatiana Lopes Baptista, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 5/10/2026; Masp 669 .775-9, Marlon de Souza Reis, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 15/9/2026 .

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAIS, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 c/c com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 43 .285/2003 com redação dada pelo Decreto nº 48 .173/2021, aos servidores: Masp 272 .164-5, Maria de Fatima Marinho Viana, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 5º quinquênio, a partir de 15/10/2026; Masp 326 .512-1, Christiano Monteiro de Brito, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 7º quinquênio, a partir de 16/10/2026; Masp 356 .713-8, Eduardo Antonio Morais, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 8º quinquênio, a partir de 13/10/2026;

Masp 367 .816-6, Joaquim Macedo da Silva, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 7º quinquênio, a partir de 1º/10/2026; Masp 381 .484-5, Maria Ines Gotelipe dos Reis, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 667 .365-1, Aline Simoes de Freitas, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 668 .451-8, Miguel Antonio Silva Stefanelli, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 23/10/2026; Masp 668 .867-5, Geisla Ritha de Moraes Carvalho Pascini, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 5/10/2026; Masp 668 .879-0, Antonia Araujo Barbosa, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 668 .895-6, Leandro Batista Ferreira, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 668 .986-3, Wagner Arlindo Marques, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 5/10/2026; Masp 669 .067-1, Sandra Caldeira do Carmo, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 669 .278-4, Flavio Damiance Ferreira, AFRE, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026; Masp 752 .601-5, Natalia Real Pereira, GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 22/9/2026; Masp 753 .187-4, Laurent Gille Groenner, GGOV, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 15/10/2026 . Masp 906 .596-2, Zilma Siqueira, TFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 21/9/2026;

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO AIAF

Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S) do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/ MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD apurado na Declaração de Bens e Direitos – DBD, protocolada no SIARE/eITCD, abaixo informada . Requisitamos para envio no prazo de 24 horas, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1atendimento@fazenda .mg .gov .br): - o comprovante de quitação do imposto apurado na DBD, caso já tenha sido recolhido . O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no parag . 4º do art . 70 do RPTA/MG . Sujeito Passivo: LUCIANA ALVES RODRIGUES PEREIRA CPF 036 .490 .056-38 End .: RUA ESMERALDO BOTELHO Nº 62, APTO 202 BURITIS - MINAS GERAIS - MG AIAF: 10 .000059394 .51 DBD: 202 .200 .170 .177-7 Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2025 Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026 . JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ Delegado Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1 SRF/ BELO HORIZONTE

ANULA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO EXCEPCIONAIS, publicado em 1º/9/2026, referente aos servidores: Masp 381 .484-5, Maria Ines Gotelipe dos Reis, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 15/9/2026, conforme solicitação inserida no SEI nº 1190 .01 .0015332/2026-45; Masp 752 .425-9, Andre Caio Banzatto, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 9/9/2026, conforme solicitação inserida no SEI nº 1190 .01 .0014577/2026-60 .

30 2265403 - 1

SRF II-CONTAGEM/DF/1° NÍVEL/CONTAGEM-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO Nos termos dos arts . 145 inciso III . e 149 . 1nciso VIII, ambos do CIN . c/c art . 89 do Regulamento dos Processos e Procedimentos Tributários Administrativos (RPIA), aprovado pelo Decreto Processo nº 44 .747/2008 . e considerando a manifestação da Advocacia-Geral do Estado proferida em sede de controle de legalidade, bem como os princípios da conveniência e eficiência administrativa previstos no art . 2º, parágrafo único, inciso II, alínea “c” da Resolução SEF nº 4 .627/22013, proceda-se a reformulação do lançamento contido no Termo de Autodenúnc1a em referência para exclusão do coobrigado abaixo identificado do po1o passivo do crédito tributário. PTA: 05 .000342289 .19 Sujeito passivo: BENEFICIADORA SERVE BEM LTDA CNPJ: 03 .392 .981/0001-58 Endereço: RUA DAS ROSAS 30, BAIRRO CAMPINA VERDE, CONTAGEM-MG – CEP: 32150-320 Sujeito passivo: ESIO JOSE SOARES CNPJ: 978 .186 .906-20 Endereço: RUA LATANIA, 179, BAIRRO ARVOREDO, CONTAGEM-MG – CEP: 32113-200

RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, publicado em 1º/9/2026, referente aos servidores: Onde se lê: Masp 337 .178-3, Fernando Messias Gomes Barbosa, . . . ., leia-se Masp 357 .178-3 . . .; Masp 357 .528-9, Gilmar Bernardes da Silva, onde se lê: por 1(um) mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 29/9/2026 . Leia-se: . . . ., referente ao 9º quinquênio, . . ., constante no SEI nº 1190 .01 .0012733/2026-87; Onde se lê: Masp 374 .891-4, Angela Cristina Liziero Barata, . . . ., leia-se Masp 374 .691-4 . . .; Pierre Julião Pimentel Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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Contagem, 14 de agosto de 2026 Marcelo Impelizieri de Moura MASP: 386 .743-9 Delegado Fiscal - DF/1° Nível/Contagem-2

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO AIAF

SRF CONTAGEM/ DELEGACIA FISCAL CONTAGEM-2 TERMO DE INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal Contagem-2, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda . mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias .

Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S) do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/ MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD apurado na Declaração de Bens e Direitos – DBD, protocolada no SIARE/eITCD, abaixo informada . Requisitamos para envio no prazo de 24 horas, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1atendimento@fazenda .mg .gov .br): - o comprovante de quitação do imposto apurado na DBD, caso já tenha sido recolhido . O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no parag . 4º do art . 70 do RPTA/MG . Sujeito Passivo: PAULA ROSSI ACHE DE FREITAS CPF 219 .563 .508-88 End .: RUA GASPAR LOURENCO Nº 65, APTO 112 VILA ARIANA - SAO PAULO - SP AIAF: 10 .000059231 .98 DBD: 202 .207 .877 .809-0

Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária acima mencionada, situada na Avenida José Faria da Rocha, 281 – Eldorado – Contagem/MG, para obter sua SENHA inicial de acesso ao referido sistema . Ou entrar em contato através do telefone 31 9829-2900 e-PTA Nº: 01 .004107067-26 Sujeito Passivo: SIDYMAR HEDER VIEIRA Identificação: 488.730.476-53

Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2026 Sujeito Passivo: MARIA RUJNER GUIMARAES CPF 012 .823 .066-50 End .: ALAMEDA DAS CASTANHEIRAS Nº 1848 OURO VELHO MANSOES - NOVA LIMA - MG AIAF: 10 .000059238 .48 DBD: 202 .208 .827 .644-5

Endereço: RUA RODOLFO JACOB, 640 – APTO 204 - BAIRRO BARREIRO DE BAIXO – BELO HORIZONTE/MG – CEP 30640480 Contagem, 30 de setembro de 2026 . Marcelo Impelizieri de Moura Delegado Fiscal/386 .743-9

Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2026. Sujeito Passivo: JOSE MARQUES FERREIRA CPF 093 .983 .718-80 End .: AVENIDA BARBACENA Nº 1467, APTO 302 SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059234 .31 DBD: 202 .201 .308 .726-2

30 2265406 - 1

Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2026 Sujeito Passivo: JOSE MARQUES FERREIRA CPF 093 .983 .718-80 End .: AVENIDA BARBACENA Nº 1467, APTO 302 SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059234 .31 DBD: 202 .201 .308 .726-2

SRF- I/DIVINÓPOLIS

AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

Fica o sujeito passivo intimado a acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda -SEF, por meio do serviço e-PTA não contencioso .

Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2026 Sujeito Passivo: URA TAYAMA COSTA CORREA CPF 068 .743 .876-42 End .: RUA GASTAO DA CUNHA Nº 160 GRAJAU - BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059237 .67 DBD: 202 .118 .503 .216-3

O acesso é necessário para conhecimento do inteiro teor da referida notificação e da documentação incluída no processo eletrônico e, se for o caso, para a adoção das providências cabíveis quanto ao crédito tributário em mora (lançado de ofício, declarado ao fisco ou denunciado espontaneamente) .

Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2026 Sujeito Passivo: CARLA FERNANDA TEIXEIRA LIMA CPF 034 .745 .116-02 End .: RUA PALMIRA Nº 469, APTO 701 SERRA - BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059642 .77 DBD: 23 .001 .0018978-3Período a ser fiscalizado: 05/08/2021 a 05/08/2021

Instruções para acesso ao serviço do PTA Eletrônico (e-PTA) > Não Contencioso: No Portal da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), endereço: www .fazenda .mg .gov .br . Na página, localize e clique no ícone de“Serviços”;

DBD: 23 .001 .0018978-3Período a ser fiscalizado: 05/08/2021 a 05/08/2021 No campo de pesquisa, procure pelo serviço: “PTA Eletrônico (e-PTA) > Não Contencioso”; Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026 . Ao acessar o serviço, identifique sua opção por tipo de usuário, observe JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ as orientações de acesso e, então, clique na opção“Consultar” . Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1Delegado FiscalDelegado Fiscal PTA Nº: 05 .000344999-39 de 24/01/2025Sujeito Passivo: Vereda Modas Ltda . I .E: 004571852 .00-97 SRF/ BELO HORIZONTE End .: Rua Tiradentes Número: 320 . Bairro: Centro . CEP: 35557-000 Carmo do Cajuru-MG . SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH Coobrigado: Joao Vitor Miranda de Morais . CPF: 702 .408 .746-33 ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 End .: Rua Dr . Geraldo Ferreira da Silva Número: 1157 . Bairro: Centro . TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO CEP: 35557-000 Carmo do Cajuru-MG . INTIMAÇÃO Divinópolis, 30 de setembro de 2026 . Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) Lucimeire Cardoso da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis -em exercício .Masp 336 .879-2 .

Período a ser fiscalizado: 05/08/2021 a 05/08/2021 Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026 . JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1Delegado FiscalDelegado Fiscal SRF/ BELO HORIZONTE

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s), nos termos do Art . 21, parágrafo 2º, inciso II da Lei 6763/75 c/c Art . 135, III do CTN e da Portaria SRE 148/2015 . Sócio administrador do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 05 .000346542 .92 Sujeito Passivo: BITS GAME & ASSISTENCIAS TÉCNICA LTDA I .E .: 003 .65480400 .15

SRF- I/DIVINÓPOLIS AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08 e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº5.209 de 17/12/2018 fica o sujeito passivo e coobrigado abaixo relacionados intimados promover, até dia 29/10/2026 o pagamento ou o parcelamento dos créditos tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente . Informamos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Portal da Receita da SEF/MG . Acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: www .fazenda .mg .gov .br . No menu principal, clique em "Serviços" ou "Atendimento" . Faça login com sua conta Gov .br . Escolha o assunto desejado e registre sua solicitação .

Endereço: Rua dos Tupis, 457, sala 305 – Bairro Centro - Belo Horizonte – MG - CEP: 30190-061 Coobrigado: RONILDA PEREIRA DA SILVA CPF: 577 .540 .636 .20 Endereço: R . São Paulo, 848, Ap . 201, Centro - Belo Horizonte – MG CEP: 30170-131 Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH MASP 752505-8

PTA Nº: 01 .005145737-14 de 20/08/2026 . Sujeito Passivo: 61 .330 .752 Iago Rodrigues de Almeida – IE: 005302088 .00-50 . Endereço: Rua Faradim Nr: 721, Bairro: São Luis . CEP: 35500-212 Divinópolis-MG . Coobrigado: Iago Rodrigues de Almeida - CPF: 087 .698 .846-09 . Endereço: Rua Marechal Castilho Nr: 231 . Bairro: São Lucas . CEP: 35500308 Divinópolis-MG . Divinópolis, 30 de setembro de 2026 . Lucimeire Cardoso Masp 336 .879-2 . Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES INTIMAÇÃO Nos termos do art . 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44 .747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o E-PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário . A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial . Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes, art .53, §9º, da Lei 6763/75 . Na hipótese de impugnação no prazo regulamentar, esta deverá ser apresentada exclusivamente por meio do SIARE . O pagamento da taxa de expediente, quando devida, poderá ser efetuado por meio de DAE gerado após a inclusão do arquivo com a impugnação no SIARE . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais – http;//www . fazenda .mg .gov .br e/ou na Repartição Fazendária de Governador Valadares, sito na Rua Peçanha, nº .662, andar 9º . Bairro: Centro, CEP35 .010-161, Governador Valadares-MG . PTA Nº: 04 .002275312-91 Sujeito Passivo: EDER PINTO SAMPAIO . CPF/MF: 473 .683 .816-72 ENDEREÇO: Rua Doutor João Batista Miranda, nº .402, Centro, Pescador-MG, CEP 35 .114-000 . Gov . Valadares, 30 de setembro de 2026 . GLAUCO SARAIVA DE ALMEIDA PEIXOTO Delegado Fiscal DF- Governador Valadares

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SRF- I/JUIZ DE FORA - DF/2º NÍVEL/MURIAÉ ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA INTIMAÇÃO REFERENTE e-PTA Nº: 01 .003322709-02 SUJEITO PASSIVO: VINICIOS MAGGI DO PRADO IDENTIFICAÇÃO: 072 .781 .196-77 ENDEREÇO: CRG EMPOSSADO - S/N BAIRRO: ZONA RURAL 36834000 CAPARAO - MG

Fica o sujeito passivo em epígrafe cientificado de que foi realizado ato processual no Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PTA) nº 01 .003322709-02, lavrado pela DF/ 2º NÍVEL/MURIAÉ . Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, a partir da ciência deste, fica V.S.ª intimado a acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - https://www2 .fazenda .mg .gov .br/ sol/, para conhecimento do inteiro teor do ato processual praticado e de documentação incluída no processo, e, se for o caso, tomar as providências cabíveis no prazo regulamentar . O acesso à íntegra do referido Processo Tributário Administrativo Eletrônico (e-PTA), assim como as intervenções no e-PTA pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do SIARE, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . As diversas funcionalidades disponibilizadas no módulo e-PTA, a exemplo de requisitos de acesso, visualização de arquivos (principalmente planilhas em Excel), cadastro de procurador, inclusão de recursos, assinatura digital e juntada de documentos no PTA eletrônico poderão ser consultadas no Manual de Orientação - Usuário Externo, disponibilizado na página da SEF/MG na internet (em http:// www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_epta/2020 .07 .08_ Manual_do_usuario_externo_ePTA .pdf), ou através do seguinte caminho: Aba Empresas - PTA Eletrônico (e-PTA) - Manual do Usuário Externo .

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais - http://www .fazenda .mg .gov .br e/ou na repartição fazendária acima, situada na RUA CORONEL DOMICIANO - 170, TERREO . BAIRRO: CENTRO 36880013 MURIAE – MG . Nos termos do Art . 140, do Regulamento do Processo Tributário Administrativo - RPTA - Decreto 44.747, de 03/03/2008 - fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias a partir desta publicação para vista aos autos do processo que se dará por meio de acesso ao Sistema de Administração da Receita Estadual - SIARE - por se tratar de Processo Tributário Administrativo Eletrônico, podendo o contribuinte se manifestar até o termo final do referido prazo. Torna-se sem efeito a publicação anterior constante da terceira coluna da pág . 19, do DOMG-e de 30/09/2026 . Carangola, 30 de setembro de 2026 Geraldo Antonio Lopes Chefe da AF/2º Nível/Carangola

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I -UBERLÂNDIA DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA TERMO DE INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), pelo interessado ou por seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www .fazenda .mg .gov .br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2.fazenda.mg.gov.br/ sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias . O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em: https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260930218550017.