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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 01/10/2026 · pág. 12

DOEMG 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 – quinta-feira, 01 De OutubrO De 2026

MinaS GeraiS

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DiáriO DO executivO

– Tiros/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0013516/2026-76 – Data: 08/09/2026 . * Juarez Antônio de Resende – Supressão de vegetação nativa – Fazenda Mata Burros, lugar Cachoeira – Lagoa Formosa/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0028816/2026-02 – Data: 08/09/2026 . * Município de Tiros – Supressão de vegetação nativa e Intervenção com supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP – Fazenda Corguinhos, Ponte Alta e Areadinho – Tiros/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0016823/2026-27 – Data: 10/09/2026 . * Wilson Valentim da Silva Panício - Intervenção em Área de Preservação Permanente com Supressão de Vegetação Nativa/Fazenda São Paulo – Perdizes/MG - PA/Nº: 2100 .01 .0045174/2025-77 . Data: 31/08/2026 . * Mosaic Fertilizantes P&K Ltda . - Supressão de Vegetação Nativa/ Gleba 01 e Gleba 02 - Araxá/MG - PA/Nº: 2100 .01 .0019148/2026-11 . Data: 31/08/2026 . * Leonardo Alex Pereira – Supressão de cobertura vegetal nativa – Fazenda Paraíso e Morro Feio – Patos de Minas/MG - PA SEI!MG nº 2100 .01 .0010405/2026-71 – Data: 06/08/2026 . * Produtiva Trading Comércio Importação e Exportação Ltda – Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP - Fazenda Mata Burro - Lagoa Formosa/ MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0008899/2026-90 – Data: 06/08/2026 . * Paulo Henrique Nazário – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Fazenda Mata Burro – Lagoa Formosa/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0015583/2026-42 – Data: 06/08/2026 . * Wesley Beltrano Pereira – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Fazenda Águas Claras – Tiros/MG - PA SEI!MG nº 2100 .01 .0014606/2026-37 – Data: 06/08/2026 . * Edson Donizete de Sousa – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Sítio Recanto da Serra - São Gonçalo do Abaeté/ MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0006434/2026-06 – Data: 07/08/2026 . * Arlindo Mariano Alves – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Fazenda Onze Mil Virgens e Campo Redondo – Rio Paranaíba/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0013118/2026-55 – Data: 07/08/2026 . * José Soares Pereira – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Fazenda Pilar – Patos de Minas/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0007688/2026-98 – Data: 07/08/2026 . * Emília Fussako Yoshikawa – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa - Fazenda Rococó e Barreiro – Patos de Minas/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0013949/2026-25 – Data: 07/08/2026 . * Sebastião Samir Siqueira – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Fazenda Palmeiras – São Gonçalo do Abaeté/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0011039/2026-25 – Data: 07/08/2026 . * Paulo Veloso dos Santos – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa- Fazenda Berrador – Carmo do Paranaíba/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0011256/2026-83 – Data: 11/08/2026 . * Donato Bruno Vaz de Oliveira – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Fazenda Águas Claras – Tiros/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0000666/2026-57 - Data: 12/08/2026 . * Maria Gabriela Lemos Pereira de Paiva - Supressão de Vegetação Nativa/Fazenda Santa Luzia - Campos Altos/MG - PA/Nº: 2100 .01 .0020624/2026-26 . Data: 02/09/2026 . * Shimada Agronegócios Ltda . – Intervenção em Área de Preservação Permanente/Fazenda Primavera – Perdizes/MG - PA/Nº: 2100 .01 .0030058/2026-30 . Data: 02/09/2026 . * Sirlei Pereira Vasconcelos Costa – Supressão de Cobertura Vegetal Nativa/Fazenda Antinha – Perdizes/MG - PA/Nº: 2100 .01 .0034866/2026-97 . Data: 08/09/2026 . * Gabriel Soares Ladeira - Supressão de Vegetação Nativa, Intervenção em Área de Preservação Permanente e Corte de Árvores Isoladas/Fazenda Quilombo – Campos Altos/MG - PA/Nº: 2100 .01 .0020199/2026-55 . Data: 08/09/2026 . * Rogério Ribeiro Araújo - Supressão de Vegetação Nativa e Intervenção em Área de Preservação Permanente/Fazenda Quatro Irmãos – Ibiá/ MG - PA/Nº: 2100 .01 .0031150/2026-34 . (a) Welington Adolfo de Brito Supervisor da URFBio Alto Paranaíba

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CONCESSÕES AIA O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: Wellington de Caires Gomes/Fazenda Filadélfia Gleba A – CPF: *** .515 .596-; Tipo de intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (18,41 ha); - Divisa Alegre/MG; Processo Nº 2100 .01 .0025549/2026-38 . Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 18/09/2026 . Wesley Arruda Spósito/Fazenda Granja Mineira – CPF: *** .707 .666**; Tipo de intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (51,98 ha); - Águas Vermelhas/MG; Processo Nº 2100 .01 .0014339/2025-71 . Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 30/09/2026 . (a) Luiz Cláudio Pena Ferreira Supervisor Regional URFBio Nordeste

REQUERIMENTOS AIA O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: Rainerio Natal Dardengo/Fazenda Brasilandia - CPF *** .759 .857 - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (90,00 ha), – Medina/MG – Processo Nº 2100 .01 .0031617/2026-35: em 30/09/2026 . Wagner Antunes Spósito Junior/Fazenda Pedra Malhadinha – CPF *** .479 .276-** - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegeral nativa, para uso alternativo do solo (198,00 ha) – Águas Vermelhas/MG – Processo Nº 2100 .01 .0037359/2026-07: em 30/09/2026 . (a) Luiz Cláudio Pena Ferreira Supervisor Regional URFBio Nordeste

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INDEFERIMENTO DE DAIA

O Supervisor Regional da URFBio Alto Paranaíba torna público que foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental nos processos abaixo identificados. * Geraldo Magela da Silva - Supressão de vegetação nativa, Intervenção em APP com supressão e sem supressão de vegetação nativa - Fazenda Ribeiro – Rio Paranaíba/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0031133/202511 - Data: 31/08/2026 . * Afonso Evaristo de Melo - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em área de preservação permanente – APP – Fazenda Bom Jesus – Tiros/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0002140/2026-29 – Data: 11/09/2026 . (a) Welington Adolfo de Brito Supervisor da URFBio Alto Paranaíba .

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AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL

O Supervisor Regional da URFBio Alto Paranaíba torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental nos processos abaixo identificados. * Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG – Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa e corte de árvores isoladas nativas vivas – Intervenção Especial (empreendimento linear) – Patos de Minas e Presidente Olegário/MG – PA SEI!MG nº 2300 .01 .0098309/2026-80 – Data: 31/07/2026 . * Fernanda Aparecida Lagares de Oliveira – Supressão de vegetação nativa e Intervenção com Supressão de cobertura vegetal nativa em Área de Preservação Permanente – APP – Fazenda Fragata ou Nau de Guerra – Tiros/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0020327/2024-97 – Data: 31/08/2026 . * Ivan José de Carvalho – Supressão de vegetação nativa – Fazenda Cachoeira, Basílios, Arroz, Palmeiras e Ranchinho, Lugar Denominado Ranchinho – Patos de Minas/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0051509/2025-43 – Data: 31/08/2026 . * José Soares Pereira – Supressão de vegetação nativa - Fazenda Pilar – Patos de Minas/ MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0007688/2026-98 – Data: 31/08/2026 . * Márcio Geraldo Fernandes – Supressão de vegetação nativa – Fazenda Laginha, lugar denominado Meloso Grande – Presidente Olegário/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0048172/2024-32 – Data: 03/09/2026 . * Sebastião Braz Moreira – Supressão de vegetação nativa e Corte de árvores isoladas nativas vivas – Fazenda Manabuiu, lugares Tapera e Vereda funda – Presidente Olegário/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0022137/2026-12 – Data: 03/09/2026 . * Jorge Humberto da Silva – Intervenção com e sem supressão em Área de Preservação Permanente – APP – Fazenda Caetés, lugar Fazenda Donanas – Rio Paranaíba/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0001331/2026-47 – Data: 07/09/2026 . * Igor Modesto Soares de Oliveira – Intervenção sem supressão em Área de Preservação Permanente – APP – Fazenda São João e Ferreiros – Rio Paranaíba/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0030352/2025-49 – Data: 11/09/2026 . * Silvano Aparecido

Neia – Supressão de vegetação nativa – Fazenda São José da Aroeira – Presidente Olegário/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0027894/202470 – Data: 18/09/2026 . * Bruno Mateus Pereira da Silva – Supressão de vegetação nativa – Fazenda Areia ou Tomazinho – Presidente Olegário/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0003379/2025-44 – Data: 28/09/2026 . * Danúbio Galvão Silva – Supressão de vegetação nativa, Intervenção sem supressão em Área de Preservação Permanente – APP e Corte de árvores isoladas nativa vivas – Fazenda Onze Mil Virgens – Rio Paranaíba/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0047667/202487 – Data: 28/09/2026 . * Jesmo Lourenço Pereira – Supressão de vegetação nativa – Fazenda Pirapetinga, lugares Pissarrão e Chapadão – Presidente Olegário/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0038168/202589 – Data: 28/09/2026 . * Edivaldo Peres da Silva - Intervenção sem supressão em Área de Preservação Permanente – APP e Intervenção com supressão em Área de Preservação Permanente – APP – Fazenda Pilar – Patos de Minas/MG – PA SEI!MG nº 2100 .01 .0046265/202511 – Data: 28/09/2026 . * Márcio Dorvalino Silva - Supressão de Vegetação Nativa/Fazenda Santa Luzia - Pedrinópolis/MG - PA/Nº: 2100 .01 .0023952/2025-92 . Data: 28/08/2026 . (a) Welington Adolfo de Brito Supervisor da URFBio Alto Paranaíba .

30 2265224 - 1 REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL

O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: * ER Agropecuária Ltda – CNPJ n° . .115 .239/- – Fazenda Panambi Morrinhos e Porteirinha Nossa Senhora das Graças e Serra Acima ou Poções – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Buritis/MG – PA nº 2100 .01 .0030038/2026-85: em 04/09/2026 * Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG– CNPJ n° . .602 .009/- – Fazenda Brasilândia– Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Brasilândia de Minas/MG – PA nº 2100 .01 .0012175/2026-05: em 09/09/2026 * Jovane Gatto Cossul – CPF n° . .357 .541-* – Fazenda Formoso lugar denominado Barro Branco – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas viva – Formoso/MG – PA nº 2100 .01 .0015295/2026-58: em 09/09/2026 * Marcos Elias de Sousa Junior – CPF n° . .905 .266- – Fazenda W3 / Forquilhinha – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Unaí/MG – PA nº 2100 .01 .0020782/2026-28: em 09/09/2026 * Antônio Francisquini Baptista – CPF n° . .815 .159 – Fazenda Cedro e Cachoeira – Lugar denominado Lagoa Torta – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Paracatu/MG – PA nº 2100 .01 .0021142/2026-08: em 09/09/2026 * Pontal Campo Agrícola Ltda – CNPJ n° . .681 .978/- – Fazenda Logradouro, lugar denominado “GB” – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP – Riachinho/MG – PA nº 2100 .01 .0021516/2026-95: em 09/09/2026 * Danilo Júlio Gatto – CPF n° . .513 .276-* – Fazenda Gado Bravo – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas viva – Unaí/MG – PA nº 2100 .01 .0022734/2026-92: em 09/09/2026 * Rene Adjuto Lepesqueur – CPF n° . .035 .846 – Fazenda Córrego Rico e Brocotó Lugar Palhada – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Paracatu/ MG – PA nº 2100 .01 .0023144/2026-80: em 09/09/2026 * W . EGIDO AGROPECUÁRIA LTDA – CNPJ n° . .264 .735/*- – Fazenda Curral do Fogo Gleba 01, 02, 03 e 04 e Fazenda Curral do Fogo e Forquilha – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Unaí/MG – PA nº 2100 .01 .0025276/2026-37: em 09/09/2026

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL

O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:

anos contados da data de emissão da autorização: 14/08/2026 * Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – CNPJ n° . .309 .790/- – Obras de Melhoria e Pavimentação na Rodovia: LMG-628 - Trecho: Garapuava - Unaí (3ª faixa) – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP, intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Unaí/MG – PA n° 2300 .01 .0104480/2026-12, em área de 10,1352 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 14/08/2026 * Geraldo Remigio Conde – CPF N° . .848 .649-* – Fazenda Rocha ou Bonfim - Lugar Fazenda das Moças e Lote 39 – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Paracatu/MG – PA n° 2100 .01 .0047937/2024-72, em área de 0,2620 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 17/08/2026 * Leandro Zanichlle de Moraes – CPF N° . .057 .578- – Fazenda Mutuca lugar denominado Ribeirão da Areia – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (81,00 em caráter corretivo) e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP (26,6641 ha caráter corretivo) – Urucuia/MG – PA n° 2100 .01 .0037421/2024-85, em área de 115,2802 (há) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 17/08/2026 * João Francisco de Andrade – CPF N° . .521 .556- – Loteamento Fazenda Guerra – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP e Corte de árvores isoladas nativas vivas – Paracatu/ MG – PA n° 2100 .01 .0016951/2025-66, em área de 2,6458 (há) – Validade: De acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos se de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental * Celso Confortini e Outros – CPF N° . .397 .956-* – Fazenda Agrícola A .M .C, Camisa, Cambará e Anchieta – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP – Unaí/MG e Bonfinópolis de Minas/MG – PA n° 2100 .01 .0043139/2024-26, em área de 4,5471 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 25/08/2026 * Lepesqueur Imoveis Ltda – CNPJ n° . .153 .620/*-* – Fazenda Ambrósio - Lugar Barra – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Paracatu/MG – PA n° 2100 .01 .0003593/2026-83, em área de 6,9400 (há) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 26/08/2026 * Thiago Moreira da Costa Santos – CPF N° . .968 .756- – Fazenda Logradouro, Lugar Denominado Pescoço Fino – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo– Riachinho/MG – PA n° 2100 .01 .0030719/2025-34, em área de 9,9976 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 04/09/2026 * Maria Braga de Andrade – CPF N° . .371 .541- – Fazenda Ipoeira, Lugar denominado Pageú – Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Arinos/MG – PA n° 2100 .01 .0047684/2025-13, em área de 0,2090 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 10/09/2026 * Evaldo Tavares da Silva – CPF N° . .855 .556-* – P .A . Novo Progresso Lote 21 – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Dom Bosco/MG – PA n° 2100 .01 .0027438/2025-60, em área de (9,89 ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 11/09/2026 * SPE UFV Urucuia 1 LTDA – CNPJ n° . .619 .411/** – Fazenda Poção da Manga ou Santa Rosa – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (2,0912 ha em caráter corretivo) e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas viva (corretivo) – Urucuia/MG – PA n° 2100 .01 .0010333/2025-78, em área de 9,8083 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 15/09/2026 * Minasligas AS – CNPJ n° . .933 .590/** – Fazenda Conglomerado Campo Grande – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – João Pinheiro/MG – PA n° 2100 .01 .0044176/2024-60, em área de 127,92 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 16/09/2026 * Marisa Utzig Cossul – CPF N° . .915 .771- – Fazenda Canela-Parcela 02 e Canela II – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Formoso/MG – PA n° 2100 .01 .0025838/2025-95, em área de 109,6199 (há) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 18/09/2026 * Cisol do Brasil Exportacao Ltda – CNPJ n° . .891 .055/-* – Fazenda Boqueirão – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (sendo0,1345ha em caráter corretivo), intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP (0,0807 corretivo) e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – João Pinheiro/MG – PA n° 2100 .01 .0024144/2025-49, em área de 259,3983 (ha) – Validade: De acordo com a Deliberação Normativa COPAM n° . 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental * Joaquim Maria Maichaki – CPF N° . .587 .429- – Fazenda Menino / Caçador – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP e intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP – Arinos/MG – PA n° 2100 .01 .0042898/2025-31, em área de 913,8636 (ha) – Validade: De acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos se de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental * Cemig Distribuição S .A . – CNPJ n° . .981 .180/-* – Linha de Distribuição Celso Manica – Paracatu 7, 138kV – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP e intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP – Paracatu e Unaí/MG – PA n° 2100 .01 .0006700/2026-02, em área de 19,3850 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 21/09/2026 * Cemig Distribuição S .A . – CNPJ n° . .981 .180/*-* – Integração Paracatu 2 – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Paracatu/MG – PA n° 2100 .01 .0020852/2026-78, em área de 2,3931 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 21/09/2026 * Dilermando José da Silva – CPF N° . .060 .341- – Fazenda Colúmbia – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Unaí/MG – PA n° 2100 .01 .0011917/2025-87, em área de 21,03 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 22/09/2026 * Fabrício Cesar Paiva – CPF N° . .568 .681 – Fazenda Esteio, Batalha Nunes e Pedro Quaresma – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP – Paracatu/MG – PA n° 2100 .01 .0037634/2025-54, em área de 1,2388 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 25/09/2026 * Maria Gabriela Cavalcanti Pereira e Outro – CPF N° . .706 .656-* – Fazenda Água Clara - Água Clara, Parte C – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Formoso/MG – PA n° 2100 .01 .0011480/2026-49, em área de 21,0270 (ha) – Validade: 3 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 28/09/2026 * Edson Amado Noivo e outros – CPF N° . .466 .909- – Fazenda Pedras, Columbia, Gibóia e Bandeirantes – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP – Unaí/MG – PA n° 2100 .01 .0053179/2022-67, em área de 9,8384 (há) – Validade: 05/05/2029 .

(a) Marcos Roberto Batista Guimarães . Supervisor Regional URFBio Noroeste .

INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do processo abaixo identificado:

– CNPJ n° . .793 .343/- – Fazenda Santa Cecília – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo 3,9997 hectares e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP0,4599hectares – João Pinheiro/MG – PA n° 2100 .01 .0023185/2026-40 – Data da decisão: 25/09/2026 * Elson Schneider e Outro – CPF N° . .968 .036-* – Fazenda Verde Prado, Contendas, Engenho, Matadouro ou Água Quente – Intervenção em APP COM supressão de cobertura vegetal nativa 2,4806 hectares e supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca 1,5809 hectares – Unaí/MG – PA n° 2100 .01 .0024372/202116 – Data da decisão: 25/09/2026 * José Tarcísio dos Santos – CPF N° . .806 .096-* – Fazenda Folguedo e Camisa e Fazenda Camisa – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - 0,2639 ha e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente-APP - 0,3846 ha – Unaí/MG – PA n° 2100 .01 .0030610/2024-70 – Data da decisão: 28/09/2026 . * (a) Marcos Roberto Batista Guimarães . Supervisor Regional URFBio Noroeste .

ARQUIVAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do processo abaixo identificado: * Gilson Rocha Silva e Outros – CPF N° . .204 .036-* – Fazenda Engenho Novo e Pituba – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - 1,5247 hectares – Paracatu/MG – PA n° 2100 .01 .0030991/2025-62 – Data da decisão: 31/08/2026 * Oduvaldo Miguel Pereira – CPF N° . .472 .556- – Fazenda Pirapetinga e Boqueirão – Alteração da localização da RL dentro do próprio imóvel rural que contem a RL de origem -74,0341 hectares e Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo -03,6439 hectares – Vazante/MG – PA n° 2100 .01 .0031411/2025-71 – Data da decisão: 03/09/2026 * Ugo Siqueira Monteiro e Outros – CPF N° . .731 .866 – Fazenda Lavras do Monjolo Lugar Primavera – Alteração da localização da RL dentro do próprio imóvel rural que contem a RL de origem 82,00hectares, supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo1,3348 hectares, intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanenteAPP0,2146hectares e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas viva 22 unidades – Paracatu/MG – PA n° 2100 .01 .0024200/202589 – Data da decisão: 10/09/2026 * Dalmi Jose da Silva Cordeiro – CPF N° . .448 .376-* – Projeto de Assentamento Paraíso, Lote 78 – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - 9,9163 há – Unaí/MG – PA n° 2100 .01 .0047409/2025-66 – Data da decisão: 10/09/2026 * Pedro Henrique Silveira Cunha – CPF N° . .880 .816- – Fazenda Nossa Senhora Aparecida – Mandacaru – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo 31,1673 hectares e Alteração da localização da RL dentro do próprio imóvel rural que contem a RL de origem 22,1184hectares – João Pinheiro/MG – PA n° 2100 .01 .0043698/2025-62 – Data da decisão: 28/09/2026 . (a) Marcos Roberto Batista Guimarães . Supervisor Regional URFBio Noroeste .

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

O Gerente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

*Processo: 54513/2024, Empreendedor: Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM - DAC 007/2020 - Usuários de Água da Bacia do Rio Candonga: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Carlos Henrique Lopes, Marcos Daniel Franco, Companhia de Cimento Campeão Alvorada – CCA, CSN Cimentos Brasil S .A ., Antônio de Souza Franco, Bruno Melgaço Vaz, Mineração João Vaz Sobrinho Ltda, Fós Química e Derivados Ltda, Jordane José da Silva, Álvaro Furtado de Andrade, Arcoense Empreendimentos Imobiliários Ltda, Municípios: Arcos, Formiga e Pains, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00020/2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na GERUR . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www .igam .mg .gov .br .Belo Horizonte, 30 de Setembro de 2026 .

30 2265061 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Triangulo Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 38071/2026, Usuário: Dianin Agronegocios Ltda ., Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050461 .2026, Processo nº 38072/2026, Usuário: Dianin Agronegocios Ltda ., Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050462 .2026, Processo nº 41029/2026, Usuário: Dianin Agronegocios Ltda ., Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050463 .2026, Processo nº 47341/2026, Usuário: Lourival De Sousa Figueiredo, Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050472 .2026, Processo nº 0008202/2025, Usuário: Engenho Chapadao De Minas Ltda, Uberaba, Retificação da Portaria nº 1900904/2024, Deferido com condicionante, Nova Portaria nº 19 .01 .0050564 .2026, Processo nº 47594/2026, Usuário: Condominio Center Uberlandia Parte 1, Uberlândia, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050566 .2026, Processo nº 0008131/2025, Usuário: Tangara Country Club, Uberlândia, Retificação da Portaria nº 1900772/2021, Deferido com condicionante, Nova Portaria nº 19 .01 .0050841 .2026, Processo nº 0008182/2025, Usuário: Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda, Uberlândia, Retificação da Portaria nº 1901696/2022, Deferido com condicionante, Nova Portaria nº 19 .01 .0050842 .2026, Processo nº 38996/2026, Usuário: Municipio De Araguari, Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050843 .2026, Processo nº 48006/2026, Usuário: Marcelo De Oliveira Borba, Uberlândia, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050844 .2026, Processo nº 31709/2026, Usuário: JF Agropecuaria Ltda, Prata, Conversão da Autorização nº 19 .01 .0032223 .2026, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 47760/2026, Nova Portaria nº 19 .01 .0050845 .2026, Processo nº 35011/2026, Usuário: Patricia Lima De Moura Barbosa, Uberaba, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0050999 .2026, Processo nº 27042/2025, Usuário: R2A Agropecuaria S/A, Perdizes, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 19 .03 .0001382 .2026, Processo nº 27046/2025, Usuário: R2A Agropecuaria S/A, Perdizes, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 19 .03 .0001383 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br .Uberlândia, 30 de Setembro de 2026 .

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo DiretorGeral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 50133/2026, Usuário: Vicente De Paulo Bontempo, Rio Paranaíba, Deferido, Portaria nº 21 .01 .0050588 .2026, Processo nº 38416/2026, Usuário: Eliesio Carlos Rodrigues, Patos de Minas, Retificação da Portaria nº 21.01.0042423.2026, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 50364/2026, Nova Portaria nº 21 .01 .0042423 .2026 .V1, Processo nº 16863/2026, Usuário: Graovigor Agropecuaria Ltda, Guarda-Mor, Deferido com condicionante, Portaria nº 21 .01 .0050597 .2026, Processo nº 16023/2026, Usuário: Antonio Goncalves Junior, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionante, Portaria nº 21 .01 .0050601 .2026, *Processo nº 48035/2026, Usuário: Elmiro Alves Do Nascimento,

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609302185500112.