DOEMG 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 – quinta-feira, 01 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MinaS GeraiS

PORTARIA DETRAN Nº 01694, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 . O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 49 .225, de 8 de maio de 2026, e os incisos III e X do art . 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG

CONSIDERANDO a PORTARIA DETRAN Nº 0992, de 29 de junho de 2026, que dispõe sobre a delegação de competências do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG; CONSIDERANDO o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022 e na Portaria CET nº 808, de 19 de julho de 2024; CONSIDERANDO o processo nº 82375 do Sistema de Credenciamento de Empresas - SCE, que instrui o procedimento para o descredenciamento à pedido, previsto na cláusula oitava, alínea “b”, do Termo de Credenciamento contido no Anexo V, da Portaria CET nº 808/2024, devidamente analisado pela Gerência de Credenciamento; RESOLVE: Art . 1º DESCREDENCIAR a empresa CLIMP LUZ CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PARA CONDUTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34 .280 .019/0001-50, com sede na Praça Tacito Guimarães, 56, Centro, cidade de Luz - MG, CEP 35595-000 . Art . 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

ATO Nº 066/2026-CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art .147, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, §5º do ADCT, acrescentado pela EC Nº 104/2020, ao servidor: MASP: 10527646,ARELI ANTONIO MOREIRA, AUGMQ V-E, adm . 01, a partir de 06/11/2025, para regularização funcional . Érika Letícia Guimarães

Chefe de Gabinete respondendo pela DIRETORIA GERAL

30 2264897 - 1

ATO Nº 064/2026 - CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art .147, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, §5º do ADCT, acrescentado pela EC Nº 104/2020, ao servidor: MASP: 1052701-8, WILSON PIEDADE COELHO,AUGMQ III-O, adm . 01, a partir de 24/10/2021, para regularização funcional . Érika Letícia Guimarães Chefe de Gabinete respondendo pela DIRETORIA GERAL

Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG

PORTARIA DETRAN Nº 01695, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 . ATO Nº 067/2026-REVOGAÇÃO: REVOGA, O ATO Nº 25/2025, DE O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 49 .225, de 8 de CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 09/05/2025, referente ao servidor: MASP: 1052694-5, VANDER LÚCIO DE MATTOS, AUTO V-H, maio de 2026, e os incisos III e X do art . 22 da Lei Federal nº 9 .503, de adm . 01, por concessão indevida .Érika Letícia Guimarães 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Chefe de Gabinete respondendo pela DIRETORIA GERAL CONSIDERANDO a PORTARIA DETRAN Nº 0992, de 29 de 30 2264898 - 1 junho de 2026, que dispõe sobre a delegação de competências do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG; CONSIDERANDO o cumprimento das exigências estabelecidas na ATO Nº 063/2026-REVOGAÇÃO: REVOGA, O ATO Nº 54/2021, DE Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022 e na Portaria CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA, publicado no Diário CET nº 808, de 19 de julho de 2024; Oficial de Minas Gerais no dia 01/09/2021, referente ao servidor: CONSIDERANDO o processo nº 82382 do Sistema de MASP: 1052394-2, WILSON PIEDADE COELHO, AUGMQ III O, Credenciamento de Empresas - SCE, que instrui o procedimento para adm . 01, por concessão indevida . o descredenciamento à pedido, previsto na cláusula oitava, alínea “b”, Érika Letícia Guimarães do Termo de Credenciamento contido no Anexo V, da Portaria CET nº Chefe de Gabinete respondendo pela DIRETORIA GERAL 808/2024, devidamente analisado pela Gerência de Credenciamento; 30 2264894 - 1 RESOLVE: Art . 1º DESCREDENCIAR a empresa CLIMPLUZ CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DE LUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ATO Nº 065/2026-REVOGAÇÃO: REVOGA, O ATO Nº 63/2024, DE 34 .370 .435/0001-40, com sede na Rua Nelson Gomes Macedo Filho, CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA, publicado no Diário 38, Centro, cidade de Luz - MG, CEP 35595-000 . Oficial de Minas Gerais no dia 04/12/2024, referente ao servidor: Art . 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . MASP: 1052764-6, ARELI ANTONIO MOREIRA, AUGMQ V-E, Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior adm . 01, por concessão indevida . Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças Érika Letícia Guimarães Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG Chefe de Gabinete respondendo pela DIRETORIA GERAL

30 2265132 - 1 30 2264896 - 1

30 2265237 - 1

ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DIREITOS ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DO SERVIDOR – ABONO DE PERMANÊNCIA DIREITOS DO SERVIDOR – AFASTAMENTO CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art . 36, da PRELIMINAR À APOSENTADORIA CE/1989, com redação dada pelo art . 2º da ECE nº 104, de 14/09/2020 DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos e art . 151, do ADCT da CE/1989, acrescentado pelo art . 5º, da ECE do § 24, do art . 36, da CE/1989, com a redação dada pelo art . 9º da nº 104, de 2020, à servidora LUCIENE CHRISTIAM HANZE HESS, ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art . 9º, da LCE nº 64, MASP 1073891-2, a partir de 09/2026, mês do requerimento (SEI de 25/03/2002, com redação dada pelo art . 4º, da LCE nº 156, de 2010 .01 .0088811/2026-13) . 22/09/2020, ao servidor JOSE MAURICIO RODRIGUES CARDOSO, Nahra Gripp Vilas Boas Borges MASP 1071898-9, com proventos integrais e sem direito à paridade, a Chefe do Departamento de Gestão de Direitos do Servidor partir de 27/09/2026 (SEI 2010 .01 .0083631/2026-96) . 30 2265284 - 1 Nahra Gripp Vilas Boas Borges Chefe do Departamento de Gestão de Direitos do Servidor

30 2265255 - 1

ATO DA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ATO DA GERÊNCIA DE A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, instaura o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO AUTORIZA a prorrogação da redução de carga horária de trabalho para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986 por 06 RECURSOS HUMANOS do artigo 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto (seis) meses a servidora: ERIKA GRACIELE LOPES, Masp 1380240Estadual nº 42 .758/2002 para apuração de débito em decorrência de 0, a partir de 05/02/2026; irregularidades nos valores de pensão pagos referente ao 13º/2022 , a pensionista E .B .S . ., CPF *** .875 .096-, processo de pensão nº AUTORIZA a prorrogação da redução de carga horária de trabalho para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986 77 .457-0, SEI nº 2010 .01 .0028659/2022-58, instituído pelo óbito de por 06 (seis) meses a servidora: ELISÂNGELA CRISTINA DA SILVA J .F .M . GRAÇAS, Masp 1463202-0, a partir de 05/03/2026; Chefe do Departamento de pagamento de Pensão - IpsemgCarla Andrea Borges Fraiha AUTORIZA a prorrogação da redução de carga horária de trabalho para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986 por 30 2264954 - 1 06 (seis) meses a servidora: CRISTIANE ALVES MOREIRA, Masp 1379325-2, a partir de 31/03/2026; AUTORIZA a prorrogação da redução de carga horária de trabalho para TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986 por 06 A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, conclui o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos do artigo ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO (seis) meses a servidora: ERIKA GRACIELE LOPES, Masp 1380240-0, a partir de 06/08/2026 .Gerente de Recursos HumanosMariana Reis Giuliani 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto Estadual nº 42 .758/2002, pela cobrança dos valores pagos indevidamente ao pensionista M .L ., CPF *** .214 .386- ., processo de pensão nº 69 .978ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS DIREITOS DO SERVIDOR 0, SEI nº 2010 .01 .0088735/2024-34, instituído pelo óbito de W .P .M . CONCEDE licença Paternidade, nos termos do inciso XVIII, artigo que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto no benefício de pensão a partir da folha de pagamento de outubro/2026 . 7º, da CR/1988, ao servidor Masp 1475500-3, GUSTAVO MOREIRA MADEIRA, por um período de 20 dias, a partir de: 25/09/2026 . Carla Andrea Borges Fraiha Nahra Gripp Vilas Boas Borges Chefe do Departamento de pagamento de Pensão/Ipsemg Chefe do Departamento de Gestão dos Direitos do Servidor

ATO DO PRESIDENTE AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48 .173 de 08/04/2021 a servidora: a partir de 04/01/2027: MASP 1365619-4, MÔNICA SENA DE CARVALHO BARBOSA, ANSS, na publicação de 29/09/2026, onde se lê: ”por 15 dias”, leia-se: “por 1 mês”, referente aos 2º quinquênio; André Luiz Moreira dos Anjos Presidente 30 2264985 - 1

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, conclui o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto Estadual nº 42 .758/2002, pela cobrança dos valores pagos indevidamente ao pensionista M .M .C .,CPF *** .720 .226-** ., processo de pensão nº 81 .057-6, SEI nº 2010 .01 .0003533/2024-36, instituído pelo óbito de W .S .C . que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto no benefício de pensão a partir da folha de pagamento de outubro/2026 . Carla Andrea Borges Fraiha

Secretaria de Estado de Saúde

Chefe do Departamento de pagamento de Pensão/Ipsemg

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO Estado de Saúde A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, conclui o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos Secretário: Fábio Baccheretti Vitor termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto Estadual nº 42 .758/2002, pela cobrança dos valores pagos indevidamente ao pensionista M .A .O .,CPF *** .660 .276- ., processo de pensão nº 80 .443-6, SEI nº 2010 .01 .0076467/2023-18, instituído Expedientepedienteediente pelo óbito de M .R .O . que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto no benefício de pensão a partir da folha de DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 5 .988, pagamento de outubro/2026 . DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 . Carla Andrea Borges Fraiha Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso Chefe do Departamento de pagamento de Pensão/Ipsemg financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (Teto MAC) do município de Itatiaiuçu, gestão municipal .A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 conclui o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos e considerando: termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do - o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº . 650/2026; Decreto Estadual nº 42 .758/2002, pela cobrança dos valores pagos indevidamente ao pensionista A .D .C .,CPF *** .166 .486- ., processo de pensão nº 80 .443-6, SEI nº 2010 .01 .0109940/2022-96, instituído pelo óbito de M .F .M .C . que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto no benefício de pensão a partir da folha de pagamento de outubro/2026 . - o Ofício nº 599/2026, de 30 de setembro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art . 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBCarla Andrea Borges Fraiha SUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais Chefe do Departamento de pagamento de Pensão/Ipsemg (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais 30 2264955 - 1 (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais .

Expedientepedienteediente DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 5 .988, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 . Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Itatiaiuçu, gestão municipal .A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando: - o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº . 650/2026;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609302185500124.