DOEMG 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MinaS GeraiS

Orçamentária: 1511 .06 .422 .036 .4065 .0001 .3 .3 .90 .39 .15 .0 .60 .2 Foro: B .Hte/MG . Assinatura: 29/09/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (P/Contratante) e Silvio Prudente de Melo e Luciana Aparecida Marconi (P/ Contratada) .

EXTRATO DE CONVÊNIO EXTRATO DE CONTRATO 9521674-2026 – 18ª RPM PMMG – 6ª RPM/ 8º BPM x Município de Nepomuceno/MG – Extrato do Contrato nº 9521674/2026 de Fornecimento, firmado Convênio nº 12/2026 . Objeto: Cooperação mútua . Vigência: de entre o Estado de Minas Gerais por meio da PMMG e o fornecedor 30/09/2026 até 30/09/2027 . Assinatura: 30/09/2026 . Valor: R$ 37 .257 .321/0001-86 - PREVENT Tecnologia e Segurança Ltda, 54 .390,00 . Processo de compra nº 1259973 016/2026, Cotação eletrônica . Objeto: 1 cm -30 2265083 - 1 Aquisição de 04 (quatro) câmeras de monitoramento, conforme especificações, condições, quantidades e prazos objetivamente PMMG – EM EXTRATO DE CONTRATO4ª RPM X Empresa NASCIMENTO E estabelecidos no Aviso de Dispensa de Licitação e dos seus anexos . Valor total: R$ 19 .900,00 . Vigência: 4 meses, de 28/09/2026 a 31/12/2026 . Dotação Orçamentária nº: 1251 .06 .181 .137 .4366 .0001 .4 ALMEIDA ENGENHARIA LTDA – Contrato nº 41/2026 (Sei 49052 .20 .1 .10 .8 . Assinatura: 25/09/2026 . Signatários: pela contratada nº 1250 .01 .0022299/2026-35) . Objeto: Contratação de empresa Adriana Cristina Junqueira Moura - Representante da Empresa Prevent especializada para Reforma do Estande de Tiro da 4ªRPM em Juiz de Fora/MG . Valor do contrato: R$ 20 .466,30 . Vigência: 180 (cento e Tecnologia e Segurança Ltda, pela contratante Fábio Henrique de Sousa - Maj PM - Ordenador de Despesas Substituto da 18ª RPM . oitenta) dias, a partir da data da publicação . 2 cm -30 2264932 - 1 3 cm -30 2265038 - 1

ISABELA CRISTINA MOREIRA PENEDO, inscrição nº 112690, para exames Biomédicos/Biofísicos, a serem realizados na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais/ACADEPOL – prédio “J”, em Belo Horizonte (rua Oscar Negrão de Lima, 112, Nova Gameleira), no dia 9 de novembro de 2026, segunda-feira, às 8 horas . Observações: Para submeter-se aos EXAMES BIOMÉDICOS, a candidata deverá comparecer na data designada, com antecedência de uma hora, munida de documento de identidade e dos exames laboratoriais e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a realização dos exames clínicos, por exemplo, calçado de fácil retirada, short ou bermuda, camiseta e top de ginástica para mulheres . A falta de qualquer exame laboratorial e/ou complementar acarretará a sua eliminação do concurso . Os Exames Laboratoriais e complementares a serem realizados, conforme item 8 .4 .8, são: a) Teste ergométrico, com laudo médico .

AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE COMPRA: 1511189 283/2026 A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 14 .133/21 e de acordo com a Nota Jurídica 683, e em estrita consonância com as demais normas e princípios disciplinares da matéria AUTORIZA a realização de Inexigibilidade de Licitação para contratação direta com a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, CNPJ 05 .757 .597/0002-18, visando a aquisição de dois duplicadores forenses Falcon NEO2 e duas maletas ProtectBox, para atender às necessidades do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais, com vigência e especificação contidas no instrumento de contrato ou documento semelhante 149667012, pelo valor estimado em R$ 219 .107,42 (duzentos e dezenove mil cento e sete reais e quarenta e dois centavos), a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação constante do supramencionado Processo, ou que vier a ser fixada, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados . Andrea Mendes de Souza Abood Delegada Geral de Policia Masp 457 .999 .1 Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

b) Radiografia do tórax (incidências PA e Perfil) com laudo; c) Radiografia panorâmica da coluna vertebral (incidências AP e Perfil em Ortostatismo) com laudo descrevendo medida da linha SVA, medida do ângulo da curva de escoliose, se houver, medida do grau de curvatura da coluna torácica e medida do grau de espondilolistese, se houver .

d) Glicemia, Creatinina, GGT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/ TGP) e bilirrubinas (direta e indireta) . e) Hemograma completo .

• f) Urina Rotina .

g) Grupo Sanguíneo – fator Rh .

• h) Audiometria tonal e vocal . i) Antidrogas: exame com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina para:

HOMOLOGAÇÃO Pregão eletrônico nº 1511189 247/2026 Sei: Prestação de serviços de comuns de engenharia para execução de serviços de reforma e adequação na sede do imóvel que abriga o Posto de Perícia Integrada de São João Del Rei, situado na Avenida Brasil, nº 150, Bairro Fábricas, São João Del Rei/MG . Lote 01: Empresa Vencedora: R3 ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA . Desconto Ofertado: 0,01 Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026 . Antônio Cipriano das Neves Silva Diretor de Aquisições

• maconha;

• metabólicos do delta-9 THC;

• cocaína;

• anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados);

• opiáceos .

j) Exames neurológicos: Avaliação clínica neurológica realizada pelo neurologista descrevendo os seguintes itens: Ectoscopia (face e postura), ausculta cervical, estado mental e sumário das funções mentais superiores, nervos cranianos, motricidade (força, tônus, trofismo e reflexos), sensibilidade superficial (espino talâmica) e profunda (cordonal superior), coordenação motora e marcha . k) Exames oftalmológicos: avaliação oftalmológica pelo especialista, considerando:

TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS DOA 07/2026/PCMG . PROCESSO N°: 19 .16 .2304 .0027163/2025-64 . Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (donatária) e Município de Além Paraíba/MG (doador), CNPJ 18 .140 .756/0001-00 . Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela administração pública estadual, de Serviços, Projetos de Engenharia e afins, e materiais necessários e suficientes para a construção/reforma do prédio destinado à instalação da Delegacia de Polícia Civil de Além Paraíba/MG, conforme descrito no Plano de Trabalho (149924078) . Valor estimado: R$ 225 .595,79 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) . Do foro: Belo Horizonte . Assinatura: 30/09/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (donatária) Paulo Henrique Marinho Goldstein (doador) . RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO Em atenção a publicação ocorrida em 26/09/2026 pág . 36 IOF Onde se lê: DATA DA SESSÃO: 01/10/2026 às 9:00 Leia- se: DATA DA SESSÃO: 5/10/2026 às 9:00

• acuidade visual sem correção;

• acuidade visual com correção;

• tonometria;

• biomicroscopia;

• fundoscopia;

• motricidade ocular;

• senso cromático;

• campo visual (campimetria computadorizada), com laudo; l) Ecografia de abdome total;

m) psiquiátrico: avaliação psiquiátrica realizada por psiquiatra (Registro de Qualificação de Especialista - RQE), com Relatório Médico (modelo B do anexo IV) sobre comportamento, humor, coerência do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), e ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica . n) pulmonares: Espirometria com laudo médico . EXAMES BIOFÍSICOS: Uma vez considerada apta, mediante parecer conclusivo, a candidata deverá se submeter aos Exames Biofísicos no mesmo dia, nos termos do item 8 .5 e subitens do Edital . Registre-se . Publique-se . Cumpra-se . Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2026 . Yukari Miyata Delegada-Geral de Polícia Diretora da Academia de Polícia Civil/MG

Antônio Cipriano das Neves Silva Diretor de Aquisições/SPGF

23 cm -30 2265306 - 1

17 cm -30 2265307 - 1

5º COB – EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 009478761/2025 Firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) CBMMG e o(s) fornecedor(es) 10 .497 .523/0001-49 - AUTOMOTIVO MATOS PIMENTA LTDA -ME, Processo nº 1401408 000018/2025, Pregão eletrônico . Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção em veículos automotores da linha Leve do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), lotados ou em trânsito, pertencentes à 2ª CIA/6° BBM, localizado na cidade de Teófilo Otoni, com entrega de forma parcelada, de acordo com a demanda, com fornecimento de peças e acessórios genuínos, originais ou de 1ª linha, borracharia, apoio mecânico e serviço de guincho em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, que deve ser executado conforme condições do Termo de Referência . Encerramento do contrato a partir de 29/09/2026 . Alexsandro Carlos de Oliveira Nunes

EXTRATOS DE CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMODATO DE Nº 05/202/PCMG . PROCESSO N° 1510 .01 .0165236/2022-27 . Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Comodatária) e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Despacho/ MG (Comodante), CNPJ06 .241 .508/0001-68 . Objeto: Comodato de uso de Bem Móvel, pelo Comodante, com vigência de 120 (cento e vinte) meses a contar da data de 29/07/2022, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, à Comodatária, de um automóvel . Valores estimados: R$ 80 .352,00 (oitenta mil trezentos e cinquenta e dois reais) . Do Foro: Belo Horizonte . Assinatura: 29/09/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Comodatária) e Edevaldo Virgílio de Oliveira Melo,(Comodante) .

Nos termos estabelecidos no subitem 7.6.1 do Edital de Credenciamento nº 01/2025, fica concedido o prazo de 03(três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para a apresentação de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação entregue no ato de inscrição .

Tenente Coronel BM

6 cm -30 2265342 - 1

EXTRATO DO I TERMO ADITIVO DO CONTRATO 4 cm -30 2264935 - 1 Nº 9480392/2025 (CORREIOS Nº 9912349218) PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000183/2025 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510 .01 .0046848/2025-53 DRH – RESUMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica EMPRESA TÉCNICA Nº 0 .00 .0 .0 .1/26 /2026 TERMO ADITIVO conforme art . 61, parágrafo único, da Lei nº 8 .666/93 .; Do foro: Belo BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Do objeto: alteração da Cláusula Sétima e adequação da vigência contratual do Contrato nº Partes: O CBMMG e a ASAP PLUS LTDA . Objeto: estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº 9345963/2022, de prestação Horizonte .; Data: 30/09/2026 .; Por contratante: André Luis Dias 9480392/2025 (nº Correios 9912349218), de forma a compatibilizá-la a execução pela ASAP PLUS LTDA de desconto mínimo de 40% de serviços, que Celebram Entre si o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado De Minas Gerais E A EMPRESA Machado, Cel . PM QOR Diretor de Saúde Autoridade Competente/Ordenador de Despesas .; Por contratada: Ronan Santana de Almeida com as disposições da Lei nº 14 .133/2021, passando a cláusula a vigorar com a seguinte redação: 7 .1 . O prazo de vigência do presente (quarenta por cento), em relação aos valores praticados, para matrícula e mensalidades dos cursos de Inglês, Francês e Espanhol . Vigência: MEDICAL SAVE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS LTDA - ME . Representante Legal da Empresa MEDICAL SAVE LOCAÇÃO DE contrato, em conformidade com os Artigos 106 e 107 da Lei 14 .133/21, 5(cinco) anos a partir da data da publicação . Signatários: Rubens Objeto:1 .1 . O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações no Contrato de nº 9345963/2022, que tem por finalidade a AMBULÂNCIAS LTDA - ME .; 6 cm -30 2265311 - 1 será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo até o limite de 10 (dez) anos . Fernandes de Oliveira, Coronel BM, Diretor de Recursos Humanos do CBMMG e Ana Marcelia Carvalho Marujo, Representante Legal da prestação de serviços de remoção de paciente, por meio de transporte Foro: B .Hte/MG . Assinatura: 29/09/2026 . Signatários: Andrea Mendes ASAP PLUS LTDA . SEI: 1400 .01 .0084192/2025-83 . terrestre, no âmbito nacional, em atendimento aos beneficiários do Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM (SISAU) .; Do de Souza Abood (P/Contratante) e Silvio Prudente de Melo e Luciana Aparecida Marconi (P/ Contratada) . 3 cm -30 2264933 - 1 preço: O valor global/total estimado desta contratação passa de R$ Polícia Civil do Estado 1 .819 .584,08 para R$ 1 .904 .074,88 .; Da Prorrogação: Esta contratação fica prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em de Minas Gerais EXTRATO DO II TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 9480392/2025 (CORREIOS Nº 9912349218) 2º COB - RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9346127/2022 12/10/2026, com previsão de término em 11/10/2027, conforme prevê o art . 57, inciso II, da Lei Federal nº 8 .666/93 .; .Da dotação orçamentária: 2121 10 302 006 4008 0001 3 3 90 3305 0 49 1,2121 10 302 006 4008 0001 3 3 90 3305 0 50 1 .; Das demais cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original e Termo(s) Aditivo(s) e de Apostilamento(s) anterior(es) não alteradas pelo presente Instrumento .; A Diretora da Academia de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Edital 05/21 do Concurso Público para o cargo PORTARIA Nº 224/DRS/ACADEPOL/PCMG/2026INVESTIGADOR DE POLÍCIA I – EDITAL 05/21CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Do objeto: prorrogar a vigência do Contrato de nº 9480392/2025, de prestação de serviços de Postais e Telegráficos pelos Correios, por mais 12 (doze) meses. Valor total: R$ 65 .286 .999,73 (sessenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510 .01 .0046848/2025-53PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000183/2025 Partes: CBMMG x Linha Reta Serviços Mecânicos LTDA - ME . Espécie: 5º Aditamento . Objeto: Prorrogar o período de vigência por 01 ano . Valor: R$ 187 .500,00 . Vigência: 05/10/2026 à 04/10/2027 . As demais cláusulas permanecem inalteradas . Uberlândia 30/09/2026 . Signatários: Ana Paula Borges, Tenente-Coronel BM, Chefe do Núcleo Administrativo do 2º COB e Samuel Marçal de Souza, representante Da publicação: O extrato deste Termo Aditivo será publicado no de Investigador de Polícia I, cumprindo decisão judicial exarada nos novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) . Vigência: legal da contratada . Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, às expensas do Contratante, autos do processo nº 5315572-20 .2023 .8 .13 .0024, convoca a candidata 12 (doze) meses, no período de 03/10/2026 a 03/10/2027 . Dotação 2 cm -30 2265020 - 1

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609302185500136.