DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

Dispõe sobre a convocação de servidor para prestação de serviços na Sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado. Os Coordenadores de Execução Penal da Região Norte do Estado e da Região Oeste do Estado, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, alterado pelo Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025, e na Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024, alterada pela Resolução SAP nº 015, de 05 de março de 2025;

Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos referentes à prestação de serviços na Sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

Considerando que a presente medida atende ao interesse público e institucional, visando assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade dos serviços desenvolvidos no âmbito da Polícia Penal;

Considerando a anuência da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado quanto à disponibilização do servidor para atuação em missão de serviço junto à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

Art. 1º – CONVOCAR, em caráter excepcional, em missão de serviço, o servidor abaixo relacionado para, sem prejuízo de seu cargo e vencimentos, prestar serviços na Sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado:

Nos períodos de 01 a 02, 05 a 09, 13 a 16, 19 a 23, 26 a 30 de outubro de 2026:

Marcelo Alves Assis, RG nº 27.343.995-9, Policial Penal, lotado na Penitenciária de Valparaíso. Walter Mendes Júnior, RG nº 23.984.385-X, Policial Penal, Classificado no Complexo Penal de Tupi Paulista.

Art. 2º – O servidor relacionado nesta Portaria deverá prestar os serviços para os quais foi convocado, ficando, durante o respectivo período, subordinado ao Chefe do Departamento Regional de Segurança e Gestão da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, inclusive quanto ao cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º – Os serviços a serem desempenhados pelo servidor convocado serão definidos pelo Chefe do Departamento Regional de Segurança e Gestão, de acordo com as necessidades da Administração e observadas as atribuições inerentes ao cargo.

Art. 4º – No local de execução dos serviços competirá ao Chefe do Departamento Regional de Segurança e Gestão ou, eventualmente, ao Chefe de Divisão de Administração ou ao Chefe do Serviço de Infraestrutura e Logística da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, respeitada a respectiva ordem, o controle da frequência do servidor convocado, bem como o arquivamento da documentação pertinente.

§ 1º – Até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, os responsáveis mencionados no caput deste artigo deverão encaminhar cópia dos registros de frequência à Penitenciária de Valparaíso, unidade de classificação do servidor.

Art. 5º – Nos períodos mencionados no artigo 1º desta Portaria, a concessão e o pagamento das respectivas diárias ficarão sob a responsabilidade da Divisão de Administração da Sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, observadas as disposições do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, e demais normas aplicáveis, ficando condicionados à apresentação da requisição de diárias devidamente preenchida e assinada pelo servidor convocado.

Parágrafo único – As informações constantes das requisições de diárias serão de responsabilidade do servidor convocado e do Chefe do Departamento Regional de Segurança e Gestão da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, devendo ser observadas as situações legais pertinentes, especialmente aquelas em que houver fornecimento de alimentação e/ou pousada, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 6º – Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, as requisições de diárias deverão ser apresentadas até o terceiro dia útil após o regresso de cada deslocamento.

Art. 7º – Fica excluído da presente convocação o servidor que se encontre em gozo de férias regulamentares, licença-prêmio ou outro afastamento legal durante períodos coincidentes com aqueles estabelecidos nesta Portaria.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Araraquara, na data da assinatura digital. MALVINO ANDRÉ ALVES FAHL Coordenador

Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado Presidente Venceslau, na data da assinatura digital. KLEBER DE ALMEIDA SOUZA Coordenador Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL

Nº do Processo: 006.00330179/2026-13

Interessado: Complexo Penal de Serra Azul

Assunto: Processo 033/2026 - Aquisição de Generos Alimentícios Estocáveis - Set a Dez/2026

Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Fica a empresa vencedora convocada a formalizar a contratação/retirada da Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Diante do resultado do Pregão Eletrônico nº 39/2026, promovido pelo Complexo Penal de Serra Azul – UASG 380197, conforme informações constantes do Processo SEI nº 006.00330179/2026-13, e considerando o recurso administrativo interposto pela empresa CAFÉ RAINHA DA SERRA LTDA. em face da classificação e habilitação da empresa FRANCHINI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. no Item 01 (café gourmet torrado e moído em pacotes de 500g), bem como as respectivas contrarrazões e a manifestação decisória do Pregoeiro;

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AGUAÍ

Considerando que, após análise das razões recursais e das contrarrazões apresentadas, constatou-se que o Edital nº 16/2026 e o Termo de Referência nº 42/2026 não exigiram a apresentação prévia de laudo técnico ou análise sensorial de café torrado e moído na fase de julgamento das propostas ou de habilitação;

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de LICITAÇÃO PÚBLICA na modalidade Dispensa de Licitação sem disputa nº 90.028/2026, com Serviço de Monitoramento e Controle do Sistema de Abastecimento de Água Potável e do Lançamento do Efluente Sanitário do estabelecimento Penal no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AGUAÍ, CONTRATADA através da NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE03698, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

Considerando que o julgamento das licitações pauta-se pelos princípios da estrita vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objective (artigos 5º e 59 da Lei Federal nº 14.133/2021), sendo descabida a desclassificação ou inabilitação de licitante com base em exigência documental não prevista expressamente no edital;

Considerando que as alegações da recorrente relativas à desconformidade dos laudos informativos anexados, ao indevido aproveitamento de capacidade técnica de empresa do mesmo grupo econômico e à suposta falta de capacidade fabril/sanitária não encontraram amparo nas regras do certame nem nas provas dos autos;

O Chefe de Departamento do Centro de Detenção Provisória de Aguaí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federalnº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadualnº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadualnº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução doscontratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por umrepresentante da Administração especialmente designado, e ainda,amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários PúblicosCivis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68; RESOLVE:

Considerando que a comprovação do atendimento a todas as especificações técnicas da categoria gourmet (tipo de grão, nota sensorial mínima de 7,30 pontos, envase a vácuo e padrões sanitários) será obrigatoriamente auditada e exigida por ocasião do recebimento físico das remessas do objeto pelo Complexo Penal de Serra Azul;

Considerando a manifestação do Pregoeiro pelo conhecimento e não reconsideração de sua decisão, cujos fundamentos adoto na íntegra como razão de decidir;

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, comobservância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contratodecorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da AdministraçãoPenitenciária, Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por intermédio do Centro de Detenção Provisória de Aguaí, e aCONTRATADA SHP-SOLUCOES AMBIENTAIS EM AGUAS LTDA, CNPJ: 33.713.720/0001-53, mediante NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE03698, Processo SEI nº 006.00434102/2026-11, tendo porobjeto a Contratação de Serviço de Monitoramento e Controle do Sistema de Abastecimento de Água Potável e do Lançamento do Efluente Sanitário, queabastece este estabelecimento Penal:

Com fundamento no artigo 71 e no artigo 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CAFÉ RAINHA DA SERRA LTDA. e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a classificação e a habilitação da empresa FRANCHINI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. para o Item 01 do Pregão Eletrônico nº 39/2026.

II -FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Rafael Augusto de Mello Munhoz -RG. 27.820.463-6- Policial Penal.

VIII - Enviar, no prazo estabelecido, a documentaçãopertinente à Seção de Administração para a formalização dos procedimentos de liquidação epagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos docontrato;

Encaminhe-se o processo ao Núcleo de Finanças e Suprimentos para a adoção das providências relativas à convocação para assinatura do Termo de Contrato/Nota de Empenho e subsequente publicação no Portal

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