DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificandoa correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente emquantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme ocaso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstasno Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

IV - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido,o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução doobjeto no período avaliado, bem como o registro de eventuaisirregularidades ou falhas identificadas na execução das obrigaçõescontratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato;

V - Comunicar à CONTRATADA quaisquer sinistros ouocorrências relacionadas ao contrato, encaminhando as informaçõesnecessárias ao gestor do contrato;

VI - Identificar e encaminhar os responsáveis por infrações oupenalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA,conforme estabelecido no Termo de Referência; VII - Garantir o uso adequado dos bens ou serviços fornecidospela CONTRATADA, conforme o estabelecido no Termo de Referência,orientando os usuários e assegurando a conformidade com as normas eregulamentos aplicáveis;

VIII - Solicitar à CONTRATADA a realização de manutençõespreventivas e corretivas dos bens ou serviços fornecidos, conforme asrecomendações do fabricante ou especificações do Termo de Referência; IX - Assegurar a conformidade legal das atividades executadas,incluindo a habilitação dos profissionais envolvidos, quando aplicável;

X - Responsabilizar-se pela guarda e uso dos bens emcomodato, de acordo com o Termo de Referência, orientando os usuários.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS docontrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, eainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuaisestabelecidas no Termo de Referência nº 47/2026, sendoresponsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato,elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem comodos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da AutoridadeContratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação deeventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestordo Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratadodeverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei parapessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou paraaprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normasespecíficas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidasvagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de2021.

Artigo 7º - Os servidores designadoscomo GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuiçõesque lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de suapublicação.

Aguaí, 30 de Setembro de 2026. Laerte Dourado

Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal Centro de Detenção Provisória de Aguaí

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00004099/2024-50

Interessado: Salete Gomes dos Santos

Assunto: Gestão Administrativa do lote nº 02, Quadra P, Setor III, Gleba XV de Novembro, Rosana-SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o casamento do beneficiário(a) SALETE GOMES DOS SANTOS, brasileiro(a), casado(a), agricultor(a), trabalhador(a), rural, portador(a) do RG nº 23.695.176 SSP/SP e CPF nº 329.462.778-52 com ELIZEU LUIZ DOS SANTOS, brasileiro(a), casado(a), agricultor(a), trabalhador(a), rural, portador(a) do RG: MG19.207.177 E CPF: 111.037.056-36 e os documentos acostados ao processo SEI- 163.00004099/2024-50, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão de Uso atual e determina a expedição de Termo de Autorização/Permissão de Uso referente ao lote rural nº 02, quadra P, setor III do Assentamento Gleba Xv De Novembro, Município de Rosana/SP, em favor dos mesmos que continuam explorando o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00002221/2024-53

Interessado: LUIZA MOREIRA DA SILVA E SEVERINO JOSE DA SILVA

Assunto: Gestão Administrativa lote rural 58, Assentamento São Bento, Município de Mirante do Paranapanema

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, DEFERE o pedido de transferência de

titularidade do lote rural nº 58, do Assentamento São Bento, Município de Mirante do Paranapanema/SP, objeto do Processo SEI 163.00002221/202453, formulado pelo(as) beneficiário(as) Severino José da Silva portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 18.521.244-X - SSP/SP e CPF nº 058.781.22812, e Luiza Moreira da Silva portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 23.988.948-4 - SSP/SP e CPF nº 110.758.498-10 para Danilo José da Silva portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 45.931.047-1 SSP/SP e CPF nº 471.250.908-26 e Erica Gabriely Rodrigues Souza da Silva portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 53.772.281-6 SSP/SP e CPF nº 470.271.878-92 e em consequência, REVOGA o Contrato de Concessão de Uso nº 00380008/2022 e DETERMINA a expedição de Termo de Permissão de Uso em favor do(s) novos titular(es), devendo constar da sua composição familiar os beneficiário(s) requerente(s).

Nº do Processo: 163.00002270/2023-13

Interessado: SIRLEI APARECIDA RUFINO e GERALDO DE OLIVEIRA

Assunto: TPU Lote 125 do Assentamento São Bento II, município de Mirante do Paranapanema/SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando os documentos acostados ao Processo ITESP/SEI 163.00002270/2023-13, DECLARA a EXCLUSÃO de SIRLEI APARECIDA RUFINO DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.873.461 SSP/SP e CPF nº 147.528.688-06, do lote rural nº 125, Setor 2, do Assentamento São Bento, Município de Mirante do Paranapanema/SP, em razão da desistência da exploração do lote em virtude da separação conjugal e, em consequência, REVOGA o Termo de Permissão de Uso nº 0014-0004/2024, e DETERMINA a expedição do Termo de Permissão de Uso em favor do beneficiário GERALDO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.033.296-6 SSP/SP e CPF nº 263.855.908-36, que continua explorando o lote.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu ao seu Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Administração e Finanças - Cgaf e em cumprimento às exigências dispostas na Lei 8.666/1993, fica designado o agente público MATEUS MONTANARI ESCATOLIM, inscrito no C.P.F.: 394.122.598-75, no cargo de CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO para ser o FISCAL do contrato nº 206/2023, Processo CEETEPSPRC-2023/03851, SEI 136.00000496/2023-07 firmado com a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. que tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL, na ETEC SANTA FÉ DO SUL, cujas atribuições, responsabilidade e vedações, sem prejuízo de outras determinadas por lei e pelos respectivos contratos, encontram-se dispostas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS nº 3277/2022 emitida pela Autoridade Competente, publicada no DOE em 15/06/2022, cujas cópias integram os respectivos autos.

Além disso, ainda fica(m) ciente(s) de que responde(m) pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão

ser tempestivamente atendidas.

Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. ARMANDO NATAL MAURICIO Coordenador GERAL COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 4.009, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de junho de 2024, que delegada a atribuição de designar gestores e fiscais técnicos e administrativos para os contratos firmados sob o âmbito de atuação das Unidades de Ensino nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico.

Em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em especial, no Decreto n.º 68.220/2023, ficam designados, para contrato nº 163/2025, pertinente ao Processo Eletrônico nº 136.00021328/2025-17, Pregão Eletrônico nº 90018/2025 para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR, os seguintes agentes públicos:

a. Fiscal Técnico e Administrativo: Elisabete Ana Pinheiro dos Santos - RG 24.995.910-0 – Escola Técnica - ETEC Prof. Adhemar Batista Heméritas

Ficam cientes, ainda, de que respondem pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.

Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Coordenador GERAL COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu ao seu Coordenador Geral

da Coordenadoria Geral de Administração e Finanças - Cgaf e em cumprimento às exigências dispostas na Lei 8.666/1993, em substituição ao anterior, fica designado o agente público ELISABETE ANA PINHEIRO DOS SANTOS, portador do R.G.: 24.995.910-0, inscrito no C.P.F.: 170.707.878-55, no cargo de ASSISTENTE TÉCNICA ADMINISTRATIVA para ser o FISCAL do

contrato nº 407/2023, Processo SEI 136.00012620/2023-790 firmado com a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. que tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., na ETEC PROF. ADHEMAR BATISTA HEMÉRITAS, cujas atribuições, responsabilidade e vedações, sem prejuízo de outras determinadas por lei e pelos respectivos contratos, encontram-se dispostas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS nº 3277/2022 emitida pela Autoridade Competente, publicada no DOE em 15/06/2022, cujas cópias integram os respectivos autos.

Além disso, ainda fica(m) ciente(s) de que responde(m) pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.

Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Coordenador GERAL

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE DE INFRAESTRUTURA

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 46/2024, Processo SEI n.º 136.00161328/2025-41, cujo objeto é Serviços de manutenção e conservação da Etec Fernando Prestes - Sorocaba/SP: Gestão do Contrato

Gestor Titular: Renata Santiago de Oliveira, Assistente Técnico III, comissionado, Matrícula 88359; Gestor Substituto: Jéssica Ap. Delgado David, Assessor II, Comissionado, Matrícula 88449. Fiscalização Técnica e Administrativa Fiscal Titular: Gilberto de Oliveira, Assistente Técnico IV/Comissionado, Matrícula: 88773; Fiscal Substituto: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão, Comissionado, Matrícula 92131.

Os designados deverão observar as atribuições, responsabilidades e vedações previstas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS n.º 3277/2022 (DOE 15/06/2022), bem como no Decreto Estadual n.º 68.220/2023, estando cientes de que respondem por seus atos nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações devem ser atendidas tempestivamente.

A ciência desta designação, formalizada por e-mail, encontra-se anexa aos autos.

Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. Arq.ª BRUNA FERNANDA S. FERREIRA Coordenadora Geral de Infraestrutura | CGINF

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 50/2024, Processo SEI n.º 136.00085751/2026-18, cujo objeto é Serviços de manutenção e conservação da Etec de Embu das Artes - Embu das Artes/SP:

Fiscalização Técnica e Administrativa Fiscal Titular: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão/comissionado/Matrícula: 92131 Fiscal Substituto: Daniela D’avello Napolitano, Assessora II/comissionada/ Matrícula:88640.

Os designados deverão observar as atribuições, responsabilidades e vedações previstas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS n.º 3277/2022 (DOE 15/06/2022), bem como no Decreto Estadual n.º 68.220/2023, estando cientes de que respondem por seus atos nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações devem ser atendidas tempestivamente.

A ciência desta designação, formalizada por e-mail, encontra-se anexa aos autos.

Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. ENG.ª THATYANA REGINA FERNANDES Coordenadora Geral de Infraestrutura – Em exercício

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 19/2026, lote 02, Processo SEI n.º 136.00099672/2026-94, cujo objeto é Serviços de climatização da Etec Cidade do Livro - Lençóis Paulista/SP - Lote 2:

Gestão do Contrato

Gestor Titular: Gisela Cristina Lopes Cordeiro, Assistente Técnico II, comissionado, Matrícula 88198;

Gestor Substituto: Jéssica Aparecida Delgado David, Assessor II, comissionado, Matrícula 88449.

Fiscalização Técnica e Administrativa

Fiscal Titular: Adriano Dias Rosa, Coordenador de Projetos, concursado, Matrícula 31390;

Fiscal Substituto: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão, comissionado, Matrícula 92131.

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