DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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28/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

O CAT é centro de apoio técnico, que existe dentro da delegacia da pessoa com deficiência de São Paulo. A maioria das violências são domesticas e sexuais, também físicas. O Homem sofre violência na fase infantil e a mulher em todos os aspectos.

Existe um PL tramitando sobre a tentativa de feminicídio, pois existem mulheres que ficam com marcas e não conseguem entrar no mercado de trabalho devido as tentativas de feminicídio. O CAT tem na capital e outros municípios, tem atendimento em libras, todo atendimento as pessoas com deficiência, podem fazer denúncias no 190, 180 e disk 100.

Dra Luana, esclarece que para evitar ou ajudar uma vítima é os sinais de abuso de poder do Homem sobre a mulher, abusos psicológicos. Ariani faz abertura para perguntas, para a delegada Luana. A conselheira Michele fala de uma situação que ocorreu com a mãe dela de violência física e psicológica e que foi até a delegacia da mulher e que infelizmente disseram que não poderia fazer nada. Dra Luana diz que essas questões de briga entre vizinhos não são de competência da delegacia da mulher, mas que tem sim que fazer boletim de ocorrência.

Jose Miorim pergunta sobre a medida protetiva, o companheiro mata mesmo com essa medida protetiva e qual garantia a mulher tem para evitar essas questões.

A delegada responde que a medida protetiva funciona sim e muitos casos, mas tem falhas e que estão sendo criados projetos para melhorar essas medidas protetivas, como tornozeleira eletrônica, etc.

A pena do feminicídio hoje é de 30 a 40 anos de prisão e o descumprimento da medida protetiva acarreta na prisão do agressor. Ariani diz que faz parte em Bauru do conselho das mulheres e que faz parte de uma organização que atende o homem agressor a violência contra mulher e que alguns não tinham identificação do que eles fazem são violência e machismo estrutural. Ariani pergunta sobre o boletim de ocorrência e que na delegacia não tinha nenhum boletim de ocorrência feito por uma mulher com deficiência e que ela sabe que existem casos, mas que infelizmente não existem nada nem no B.O da mulher com deficiência. O que o poder público pode fazer com que essa injustiça apareça. Dra Luana diz que um ponto positivo é que tem uma lei e o que acontece na pratica é que tem um item no boletim de ocorrência que você tem que colocar se a vítima tem ou não deficiência e que na mudança faltou essa questão e não preenche se a vítima é com deficiência ou não, há não ser que a vítima solicite que preencha esses dados no B.O.

A título de encaminhamento deste colegiado o que poderia ser feito. A pedido da secretaria de segurança pública e que tenha essa informação. Benedito elogia a Dra Luana pela brilhante palestra, que como Homem fica enojado com tanta violência contra as mulheres e que temos que nos unir contra essa violência. Ele pergunta quando se tem uma violência contra a mulher com deficiência tem agravante. A Dra. diz que tem.

Vanessa Cornélio faz autodescrição e pergunta qual maneira podemos fazer a conscientização sobre a violência contra a mulher, se terá aprovação da PL. A delegada Luana responde à questão da conscientização é um trabalho de formiguinha que tem que ser realizado e levando essas informações e as mulheres tomar seu posto na sociedade. Que com o tempo se consiga mudar essas questões patriarcal. Ariane solicita rapidez nas perguntas, para que se possa dar andamento a próxima palestra. O Conselheiro Renato pergunta sobre as pessoas com deficiência Homens que agridem mulheres com deficiência, se existem homens com deficiência que são agressor ou agredido.

Na delegacia no boletim de ocorrência tem essas informações e tem sim homem com deficiência agressor e agredido. Alberto da os parabéns e pergunta sobre o B.O que é uma vergonha a falta de acessibilidade para o atendimento das pessoas com deficiência e que não é colocado no boletim que tem deficiência. Os despreparos das delegacias de Mauá tiveram que levar uma mulher com deficiência na delegacia da pessoa com deficiência em São Paulo. Que o trabalho é de formação e fazer ampliação do programa todas in rede, para mudar com a capacitação. Adilelson pergunta se não ter a certeza do que está acontecendo pode ser feito o B.O Dra respondi que pode sim fazer a denúncia e até anônima.

Vanessa Santos da ideia para implementar uma terapia para o homem agressor e até capacitistas. Que tudo contribui. Ariani agradece a delegada Luan Penna, pela palestra sobre a violência contra as mulheres com deficiência. A presidente fala para que o colegiado faça um documento para a segurança pública, para o B.O. na delegacia da pessoa com deficiência, para gerar dados, para que se possa cobrar politicas públicas e colocou para votação e foi aprovado por unanimidade.

A palestrante Naira Rodrigues, faz sua autodescrição e diz que também que tem deficiência visual, fala sobre sua carreira profissional na área da biopsicossocial, entre outras demandas. Ela é militante na causa da pessoa com deficiência a 37 anos, em Santos.

O Sistema único de saúde, tem que unificar com saúde, educação etc, para que todas as pessoas tenham os mesmos direitos, mais infelizmente, não é o que acontece.

Naira pergunta se todos leram a convenção da ONU, que a constituição tem que convencer a convenção da ONU, sobre os direitos das pessoas com deficiência. Que pessoa com deficiência, são pessoas com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, sensorial, intelectual. Impedimento é o que temos em nosso corpo.

As barreiras ambientais se dão pela falta de acessibilidade, violência. Laudo médico ou diagnostico medico, não definem deficiência, é apenas um laudo médico. O que defini a deficiência é o corpo com as barreiras ambientais. O primeiro instrumento de avaliação psicossocial surgiu em 2009, com o BPC. O Brasil com diferentes povos e culturas, raças e crenças, fez com que o governo discutisse sobre o IFBR.

O IFBR é usado pelo INSS e sistema próprio, que avalia as pessoas com deficiência acima de 21 anos, para fins de aposentadoria. Em 2015 surge a LBI, coloca que é interação com uma ou mais barreiras. A avaliação da pessoa com deficiência quando necessária, tem que ser biopsicossocial. Em 2020 o IFBRM é um instrumento para avaliar todas as pessoas com deficiência, no Brasil.

No censo de 2022, 20 porcento tem uma pessoa com deficiência, no Brasil. Com a pandemia as pessoas ficaram pobres.

Foi criado o Decreto 11487, no dia 10 de abril de 2023, teve 19 reuniões do GT. Foi construindo o sistema nacional de avaliação da pessoa com deficiência. Que existe muitas coisas, para se mudar e melhorar para as pessoas com deficiência. Naira conta sua experiência na avaliação IFBR, para a aposentadoria, que perguntaram se ela estava sozinha. A assistência social disse que ia fazer algumas perguntas, que outras não iam fazer porque já sabia, se ela tinha filhos e ela disse que sim, perguntou se morava com o marido, foi piorando cada vez mais na avaliação.

Que o exame de ritmo grafia não se pede a pessoa com deficiência visual total, que o médico não deixava ela responder as perguntas e começou a fazer as perguntas para o filho dela e não para ela, que foi uma experiência horrível.

Foi entregue ao governo federal, a avaliação completa como deve ser aplicada, com profissionais treinados e qualificados, para realizar a avaliação biopsicossocial, que uma avaliação leva em média 45 minutos. Naira conclui sua palestra agradecendo a todos e responde a todas as perguntas realizadas pelos conselheiros e visitantes presentes. A presidente Ariani, agradece a Naira Rodrigues e encerra a reunião as 12:30 minutos, convocando os conselheiros para a próxima reunião que acontecera no dia 25 de setembro de 2026.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos ), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM. UGF 080001 - TESOURO DO ESTADO

PDS a serem pagas

080001

UGF 080050 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

O Presidente do Conselho Estadual de Educação, com fundamento na legislação vigente, torna pública a distribuição de processos realizada, mediante sorteio, no dia 30 de setembro de 2026:

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