DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Extrato DDO/SD/GPP/CXP n. 4566/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

Fica outorgada, em nome de IKEDA EMPRESARIAL LTDA, CPF/CNPJ 55.064.661/0001-72, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Industrial, no município de Marília, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 10' 3.44") - Longitude O (49° 57' 40.91") - Volume Diário: 20,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 202600814020OO. PO-183-00468. Processo 9403009 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CXP 6153/2026.

Fica outorgada, em nome de SUSANA CONTE, CPF/CNPJ 214.389.83808, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins paisagismo, no município de Cândido Mota, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 44' 12.40") - Longitude O (50° 23' 10.00") - Volume Diário: 195,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 202600917963IM. PO-236-00327. Processo 9418627 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CXP 6206/2026.

Fica outorgada, em nome de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA TARUMA, CPF/CNPJ 01.783.049/0001-20, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Tarumã, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 44' 28.37") - Longitude O (50° 34' 34.23") - Volume Diário: 41,40 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260073159G7B. PO-235-00015. Processo 9404647 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CXP 6214/2026.

Fica outorgada, em nome de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., CPF/CNPJ 47.067.525/0081-92, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Paraguaçu Paulista, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 25' 20.16") - Longitude O (50° 34' 19.44") - Volume Diário: 280,00 m³ - Prazo 42 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260034633CCO. PO-206-00128. Processo 9404404 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CXP 6243/2026.

Fica outorgada, em nome de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., CPF/CNPJ 47.067.525/0081-92, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Paraguaçu Paulista, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 25' 21.79") - Longitude O (50° 34' 20.13") - Volume Diário: 320,00 m³ - Prazo 42 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260034633GIM. PO-206-00129. Processo 9404404 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CXP 6246/2026.

Fica outorgada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, CPF/CNPJ 46.476.131/0001-40, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Urbano, no município de Presidente Venceslau, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 52' 3.02") - Longitude O (51° 51' 9.12") - Volume Diário: 192,00 m³ - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260086803-9A5. PO-151-00133. Processo 9401344 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPPCXP 6260/2026. Fica outorgada, em nome de Dorival Batista Pires, CPF/CNPJ 15.034.902/0001-16, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins paisagismo, no município de Cabrália Paulista, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 25' 27.61") - Longitude O (49° 18' 29.43") - Volume Diário: 4,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260087375-7WD. PO-211-00134. Processo 9420576 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GPP-CXP 6274/2026.

Fica outorgada, em nome de Lucélia Leilões Ltda, CPF/CNPJ 43.373.386/0001-90, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins uso rural - dessedentação, no município de Lucélia, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 43' 1.73") - Longitude O (51° 0' 27.66") - Volume Diário: 6,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 202600880986DF. PO-130-00204. Processo 9420588 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CXP 6276/2026.

COORDENADORIA DO ALTO PARANAPANEMA

Declaração de Dispensa de Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de

maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPprocesso de mineração, no município de Sarapuí, conforme abaixo ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações identificado: constantes do requerimento, apresentado por APM da EMEIEF Etelvino - Extração de Minério - Cava - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 38' Joaquim Rodrigues, CPF/CNPJ 71.558.753/0001-65 e do parecer técnico 43.90") - Longitude O (47° 53' 18.06") - Vazão Máxima Instantânea 10,00 contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9420693, declaramos dispensado(s) de m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 80,00 m³ - Período 8h /dia - Prazo 60 outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de meses; Solicitado pelo Requerimento 20260092237-1US. EX-338Piedade, conforme abaixo: 00243. Processo 9420742 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. CAP 6222/2026. Geográfica(s) Latitude S (23° 48' 18.10") - Longitude O (47° 33' 9.00") - Fica outorgada, em nome de JOSÉ DO NASCIMENTO DE Volume Diário: 6,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo GÓES, CPF/CNPJ 556.348.858-68, a autorização administrativa para Requerimento 20260091487-SZC. PO-358-00293. o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas Extrato DDO/SD/GPP/CAP n. 4567/2026. individuais por um agricultor, no município de Pilar Do Sul, conforme À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de abaixo identificado: 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Captação Superficial - Afluente Córrego do Guaretá - Coord. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Geográfica(s) Latitude S (23° 47' 53.71") - Longitude O (47° 35' 34.03") - 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de Vazão Máxima Instantânea 0,36 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 8,64 março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retim³ - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de 20260008037-0KR. CA-358-00017. Processo 9409224 - Extrato de Outorga maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPSP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6231/2026. ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações Fica outorgada, em nome de TADASHI JORGE constantes do requerimento, apresentado por JAIME LEITE DE SOUZA, MORIOKA, CPF/CNPJ 750.895.808-04, a autorização administrativa para CPF/CNPJ 076.433.668-10 e do parecer técnico contido no Processo SPo(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas ÁGUAS n. 9420369, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, no município interferência(s), localizada(s) no município de Fartura, conforme abaixo: de Pilar Do Sul, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Passa dois - Coord. Geográfica(s) - Captação Superficial - Rio Claro - Coord. Geográfica(s) Latitude S Latitude S (23° 29' 39.58") - Longitude O (49° 33' 16.03") - Volume Diário: (23° 50' 40.77") - Longitude O (47° 44' 50.87") - Vazão Máxima Instantânea 12,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 225,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 4.725,00 m³ - Período 21h /dia - 20260048732-DS2. PO-311-00094. Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260091181-Z1J. CA-358Extrato DDO/SD/GPP/CAP n. 4574/2026. 00028. Processo 9414707 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPPÀ vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de CAP 6263/2026. 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Fica outorgada, em nome de SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. CPF/CNPJ 46.384.111/0171-15, a autorização para execução das obras do 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retipara o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins uso rural - ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de sanitário, no município de Barão De Antonina, conforme abaixo maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPidentificado: ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) constantes do requerimento, apresentado por MARCOS ERNEST Latitude S (23° 36' 32.18") - Longitude O (49° 35' 19.97") - Volume Diário: GONÇALVES FREY, CPF/CNPJ 271.530.168-56 e do parecer técnico contido no 1,50 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento Processo SP-ÁGUAS n. 9420575, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) 20260079550-6IA. LP-331-00038. Processo 9420635 - Extrato de Outorga SPuso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Itatinga, ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6264/2026. conforme abaixo: Fica outorgada, em nome de AUGUSTINUS JOSEPHUS MARIE - Captação Superficial - Ribeirão do Tamanduá - Coord. Geográfica(s) SERRARENS, CPF/CNPJ 752.632.388-00, a autorização administrativa para Latitude S (23° 8' 53.84") - Longitude O (48° 32' 3.66") - Vazão Máxima o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas Instantânea 1,01 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 7,07 m³ - Período 7h individuais por um agricultor, no município de Paranapanema, conforme /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260087417abaixo identificado: YBC. CA-295-00111. - Captação Superficial - Ribeirão Santa Helena - Coord. Geográfica(s) Extrato DDO/SD/GPP/CAP n. 4579/2026. Latitude S (23° 31' 2.15") - Longitude O (48° 42' 9.27") - Vazão Máxima À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Instantânea 168,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 1.512,00 m³ - 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Período 9h /dia - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 20260083498-MPV. CA-335-00108. Processo 9413774 - Extrato de Outorga 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de SP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6273/2026. março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JOSÉ DO NASCIMENTO DE DESPACHO DO PRESIDENTE GÓES, CPF/CNPJ 556.348.858-68 e do parecer técnico contido no Processo Nº do Processo: 139.00043054/2025-24 SP-ÁGUAS n. 9409224, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e Interessado: DER/SP a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Pilar Do Sul, conforme Assunto: Levantamento Técnico Conforme Resolução do CONTRAN SP abaixo: 333 Km 178+850 Leste - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Geográfica(s) Latitude S (23° 47' 57.98") - Longitude O (47° 35' 30.66") - São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em Volume Diário: 2,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo vista as informações prestadas pela Coordenadoria de Segurança Viárias Requerimento 20260092208-EYF. PO-358-00292. (CSV) e pela Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas (CFV), em Extrato DDO/SD/GPP/CAP n. 4580/2026. conformidade com o que estabelece a Resolução 798 de 02/09/2020, com as alterações da Resolução 804 de 16/11/2020, do Conselho Nacional de DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ALTO Trânsito – CONTRAN, e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03, resolve HOMOLOGAR o equipamento medidor de velocidade, do tipo Fixo, PARANAPANEMA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 conforme segue, devidamente aprovado e registrado no Instituto Nacional Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreendimento À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO): 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Localização Marc Model nº de nº DER Tipo pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. a o série 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de SP 333 km 178+850 Velsi VCAP CEC26022 Controlado 12008 março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiLeste s 01 3 r

Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreendimento À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Pacaembu Itapetininga Lera 446Empreendimento Imobiliário Ltda, CPF/CNPJ 54.122.319/0001-19, na Coordenadoria do Alto Paranapanema, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de urbano - sanitário, na Rodovia Gladys Bernardes Minhoto, Km 73 - referencia Grameira Lera, Itapetininga/SP, localizada no município de Itapetininga, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 32' 54.42") - Longitude O (48° 3' 35.51") - Volume Diário: 45,50 m³ - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260089163-WLH. Processo SP-ÁGUAS 9420623 - Extrato DVI/SD-GPP-CAP 4578/2026.

Nº do Processo: 139.00045575/2026-05 Interessado: : CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA

Assunto: Levantamento Técnico Conforme Resolução do CONTRAN SP 334 Km 402+660 metros, sentido Norte

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

Nº do Processo: 139.00056501/2024-24 Interessado: DER/SP

Assunto: Levantamento técnico conforme Resolução Contran - SP 075 km 001+200

Fica outorgada, em nome de MINERAÇÃO UNIKA LTDA., CPF/CNPJ 31.097.043/0001-60, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins mineração -

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