DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

69/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – (DER/SP), no uso das competências do artigo 20 do Decreto estadual nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 e dos artigos 3º e 33, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025, e em observância ao artigo 6º do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, aprovado através da Portaria PR/DER-172 de 28 de outubro de 2025.

Processo Sei n° 13900090006/2026-14

Interessado: M&G CÓMERCIO E LOCAÇÃO DE BANNERS E PAINÉIS LTDA -

ME.

O Senhor Coordenador Geral Regional de Araraquara autoriza nos termos da Lei n°8.900, de 29/09/94, uma licença a título precário, válida pelo prazo de dois anos contados a partir da data da publicação, para painel publicitário, localizado na SP 304, (Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira), Km 368+260m – Pista Sul – Face Borborema, Lado Esquerdo, Sentido Ibitinga a Borborema.

Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;

Considerando o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 68.347, de 29 de fevereiro de 2024;

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; RESOLVE:

Nº do Processo: 139.00022264/2026-60

Interessado: ROBERTO DE SOUSA

Artigo 1º - Fica alterada a composição da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), instituída pela Portaria PR/DER-152 de 02 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte formação, mantidos seus membros reconduzidos para o biênio 2026/2028:

Nº do Processo: 139.00079432/2024-27

Assunto: Autorização para abertura de acesso na rodovia SP-139, no km 18+125m, lado esquerdo.

Interessado: COO - Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO/CGR.5

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO

Assunto: Levantamento Técnico conforme resolução do Contran SP 326 Km 351+900

Processo: SEI 139.00022264/2026-60

T.C.A. nº 47 DATA: 28/09/2026

Interessado: ROBERTO DE SOUSA, portador do RG: 12670193, CPF: 059.385.748-89, a seguir designado interessado.

Objeto: Solicita pedido de autorização para acesso: ESTRADA: SP-139 – Rodovia Nequinho Fogaça

TRECHO: Sete Barras/Registro

KM: 18+125m – Lado esquerdo

Prazo: A presente autorização é concedida a título precário e poderá ser cancelada pelo DER em qualquer tempo e de acordo com as suas conveniências independentemente de compensação ou indenização de qualquer espécie, mediante simples notificação ao interessado, podendo o D.E.R. indicar local para construção de outro acesso. Data de Assinatura: 29/09/2026

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

...

Interessado: Concessionária Via Paulista.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assunto: Levantamento Técnico conforme Resolução CONTRAN SP255 km 141+790m sul

GABINETE DO SECRETÁRIO

O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista as informações prestadas pela Coordenadoria de Segurança Viárias (CSV) e pela Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas (CFV), em conformidade com o que estabelece a Resolução 798 de 02/09/2020, com as alterações da Resolução 804 de 16/11/2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03, resolve HOMOLOGAR o equipamento medidor de velocidade, do tipo Fixo, conforme segue, devidamente aprovado e registrado no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO):

Processo SEI nº 139.00048278/2026-11

Portaria PR/DER-243/2026.

Altera a composição da 22ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DER/SEDE. (6.2)

Autoriza a alteração de características operacionais de linha, a criação de viagens semiexpressas, a integração tarifária e a descontinuidade de integração tarifária, serviço complementar e seccionamentos tarifários em serviços metropolitanos de transporte coletivo intermunicipal na Área 2 da Região Metropolitana de São Paulo, operados pelo Consórcio Anhanguera, que especifica, nos termos do Processo SEI nº 381.00003765/2025-11.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – (DER/SP), no uso das competências do artigo 20 do Decreto estadual nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 e dos artigos 3º e 33, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de2025, e em observância ao artigo 6º do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, aprovado através da Portaria PR/DER-172 de 28 de outubro de 2025.

O SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS e o SECRETÁRIO DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986, complementado pelo Decreto nº 27.436, de 07 de outubro de 1987, que regulamentam os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo; CONSIDERANDO a Deliberação ARTESP nº 615, de 11 de novembro de 2025, proferida na 1.172ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 12 de novembro de 2025, que recomendou a reorganização operacional dos serviços metropolitanos operados pelo Consórcio Anhanguera;

Considerando o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 68.347, de 29 de fevereiro de 2024;

Nº do Processo: 139.00083274/2026-71

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas;

Interessado: : CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA, Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas Assunto: Levantamento Técnico Conforme Resolução do CONTRAN SP 334 Km 401+610 - Sentido Sul

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica alterada a composição da 22ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), instituída pela Portaria PR/DER-152 de 02 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte formação, mantidos seus membros reconduzidos para o biênio 2026/2028:

O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista as informações prestadas pela Coordenadoria de Segurança Viárias (CSV) e pela Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas (CFV), em conformidade com o que estabelece a Resolução 798 de 02/09/2020, com as alterações da Resolução 804 de 16/11/2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03, resolve HOMOLOGAR o equipamento medidor de velocidade, do tipo Fixo, conforme segue, devidamente aprovado e registrado no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO):

CONSIDERANDO a condição da Secretaria de Parcerias em Investimentos como Poder Concedente dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais, com fundamento no artigo 12, inciso IV, do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, conforme alterado pelo Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, e no artigo 1º, inciso IV, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 69.377, de 26 de fevereiro de 2025; e

...

XXII – 22ª JARI

CONSIDERANDO, ainda, as atribuições legais da Secretaria dos Transportes Metropolitanos em relação aos sistemas metropolitanos de transportes públicos de passageiros, com fundamento no artigo 15, inciso III, alíneas "b" e "d", do Anexo I do Decreto nº 70.360, de 04 de fevereiro de 2026,

RESOLVEM:

Artigo 1º – Fica autorizada a alteração das características operacionais da linha 824TRO – Pirapora do Bom Jesus (Jardim Bom Jesus) – Barueri (Centro) via Pirapora do Bom Jesus (Parque Paiol), incluindo terminal secundário, itinerário, extensão, denominação e tabela horária, conforme parâmetros definidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

Nº do Processo: 139.00097845/2026-55

Interessado: CTB ESCOLTA LTDA

Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA.

§ 1º – A tarifa para a linha 824TRO será de R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos).

Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica 4641/2026/DERSP-DV-CFV-PFP, salientando-se as manifestações favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos e da Diretoria de Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria SUP/DER nº 088, de 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela empresa CTB ESCOLTA LTDA, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:

§ 2º – Em função das alterações autorizadas neste artigo, o serviço de que trata o caput passará a ser denominado como linha 824TRO – Pirapora do Bom Jesus (Jardim Bom Jesus) – Santana de Parnaíba (Centro) via Pirapora do Bom Jesus (Parque Paiol).

...

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ARARAQUARA

Artigo 2º – Fica autorizada a criação das seguintes viagens semiexpressas no sistema metropolitano:

I – linha 418EX1 – Pirapora do Bom Jesus (Jardim Bom Jesus) – Santana de Parnaíba (Centro); e

II – linha 246EX2 – Barueri (Centro) – Santana de Parnaíba (Centro). Parágrafo único – A tarifa para as linhas semiexpressas autorizadas neste artigo será de R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos).

Processo Sei n° 13900089992/2026-51

Interessado: M&G CÓMERCIO E LOCAÇÃO DE BANNERS E PAINÉIS LTDA -

ME.

O Coordenador Geral Regional de Araraquara autoriza nos termos da Lei n°8.900, de 29/09/94, uma licença a título precário, válida pelo prazo de dois anos contados a partir da data da publicação, para painel publicitário, localizado na SP 331, (Rodovia Deputado Victor Maida), Km 53+450m – Pista Leste – Face Tabatinga, Lado Esquerdo, Sentido Tabatinga a Ibitinga.

Processo SEI nº 139.00048278/2026-11 Portaria PR/DER-242/2026.

Altera a composição da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DER/SEDE. (6.2)

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