DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

91/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo MÚCIO MATTOS MONTEIRO DE ALVARENGA Delegado de Polícia Diretor DEINTER 1

Processo: 058.00064352/2026-39

Interessado: DEINTER 1 - Divisão de Administração - Núcleo de Suprimentos

Assunto: Contratação de serviços para renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), bem como para manutenção de extintores e mangueiras do DEINTER 1 e da DEIC de São José dos Campos.

O Sr. Dr. Múcio Mattos Monteiro de Alvarenga, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na legislação vigente;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamentou o §3° do artigo 8° da Lei Federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo; Considerando que é dever da Administração Pública acompanhar e fiscalizar os contratos sob sua responsabilidade; Considerando o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, que trata da designação dos gestores e fiscais de contratos, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. Augusto Cesar Neves dos Reis, portador do CPF nº 220.xxx.xxx-41, Investigador de Polícia, em exercício neste Departamento, para exercer as funções de fiscal técnico e administrativo, em substituição ao Sr. Sandro Pacheco, anteriormente designado para o acompanhamento e fiscalização do Processo nº 058.00064352/2026-39, cujo objeto é a contratação de serviços de obtenção (renovação) de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do DEINTER 1 e de manutenção de extintores e mangueiras do DEINTER 1 e da DEIC de São José dos Campos.

§ 1º - Poderá atuar como fiscal substituto o Sr. Alexandre Luís de Carvalho, portador do CPF nº 118.xxx.xxx-03, Agente de Telecomunicações Policial, em exercício neste Departamento.

Art. 2º - As obrigações contratuais relativas à fiscalização e à gestão do contrato são aquelas definidas nos artigos 17 e 18 do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Cumpra-se. São José dos Campos, 21 de setembro de 2026. MÚCIO MATTOS MONTEIRO DE ALVARENGA Delegado de Polícia Diretor DEINTER 1

Processo: 058.00037139/2026-54

Interessado: DEINTER 1- Divisão de Administração - Núcleo de Suprimentos

Assunto:Contratação de serviços de manutenção em bebedouros para o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1 - São José dos Campos.

O Sr. Dr. Múcio Mattos Monteiro de Alvarenga, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na legislação vigente;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamentou o §3° do artigo 8° da Lei Federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;

Considerando que é dever da Administração Pública acompanhar e fiscalizar os contratos sob sua responsabilidade;

Considerando o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, que trata da designação dos gestores e fiscais de contratos, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. Augusto Cesar Neves dos Reis, portador do CPF nº 220.xxx.xxx-41, Investigador de Polícia, em exercício neste Departamento, para exercer as funções de fiscal técnico e administrativo, em substituição ao Sr. Sandro Pacheco, anteriormente designado para o acompanhamento e fiscalização do Processo nº 058.00037139/2026-54, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção em bebedouros para o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1 - São José dos Campos.

§ 1º - Poderá atuar como fiscal substituto o Sr. Wandecir de Oliveira Pedro, portador do CPF nº 113.xxx.xxx-52, Agente Policial, em exercício neste Departamento.

Art. 2º - As obrigações contratuais relativas à fiscalização e à gestão do contrato são aquelas definidas nos artigos 17 e 18 do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Cumpra-se.

São José dos Campos, 21 de setembro de 2026. MÚCIO MATTOS MONTEIRO DE ALVARENGA Delegado de Polícia Diretor

DEINTER 1

Processo: 058.00013046/2026-34

Interessado: DEINTER 1- Divisão de Administração - Núcleo de Suprimentos

Assunto: Contratação de serviços de manutenção e conservação de jardins no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1 – São José dos Campos

O Sr. Dr. Múcio Mattos Monteiro de Alvarenga, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na legislação vigente;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamentou o §3° do artigo 8° da Lei Federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;

Considerando que é dever da Administração Pública acompanhar e fiscalizar os contratos sob sua responsabilidade;

Considerando o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, que trata da designação dos gestores e fiscais de contratos, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. Augusto Cesar Neves dos Reis, portador do CPF nº 220.xxx.xxx-41, Investigador de Polícia, em exercício neste Departamento, para exercer as funções de fiscal técnico e administrativo, em substituição ao Sr. Sandro Pacheco, anteriormente designado para o acompanhamento e fiscalização do Processo nº 058.00013046/2026-34, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção e conservação de jardins no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1 São José dos Campos.

§ 1º - Poderá atuar como fiscal substituto o Sr. Alexandre Luís de Carvalho, portador do CPF nº 118.xxx.xxx-03, Agente de Telecomunicações Policial, em exercício neste Departamento.

Art. 2º - As obrigações contratuais relativas à fiscalização e à gestão do contrato são aquelas definidas nos artigos 17 e 18 do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Cumpra-se.

São José dos Campos, 21 de setembro de 2026. MÚCIO MATTOS MONTEIRO DE ALVARENGA Delegado de Polícia Diretor DEINTER 1

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO SEBASTIÃO

Dispõe sobre a designação de Delegados de Polícia para atuarem em Matéria eleitoral na área Circunscricional da Delegacia Seccional de São Sebastião.

O Delegado Seccional de Polícia do Litoral Norte do Estado de São Paulo, considerando os termos da Portaria DGP-37, de 23-09-2014, determina a designação de Delegados de Polícia, equipes básicas para atuarem em matéria eleitoral e resolve:

Artigo 1º - Designar Delegados de Polícia desta sub-região para atuarem em matéria eleitoral nas seguintes Zonas Eleitorais, sem prejuízo de suas atividades:

a-) 206ª Zona Eleitoral de Caraguatatuba – Dr. Rodolfo Augusto Pereira Cesar; b-) 132ª Zona Eleitoral de Ilhabela – Dr. Caio Fresatto Nunes de Miranda;

c-) 132ª Zona Eleitoral de São Sebastião – Drs. Carlos Eduardo Ladislau Lopes Gomes e Valdir da Silva Santos Júnior;

d-) 144ª Zona Eleitoral de Ubatuba – Dra. Ana Carolina Pereira de Oliveira Macedo;

Artigo 2º - Na data da eleição, dia 04/10/2026, primeiro turno, e 25/10/2026, caso haja segundo turno, todas as Unidades Policiais territoriais deverão permanecer abertas das 07:00 horas às 19:00 horas;

Artigo 3º - Deverão as nominadas Autoridades Policiais informarem mediante ofício, os Magistrados das respectivas Zonas Eleitorais, número telefônico para imediata comunicação, caso seja necessário.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias. Registre-se. Cumpra-se.

São Sebastião, 30 de setembro de 2026. ANDRÉ LUIZ MATERA COSTILHAS Delegado Seccional de Polícia

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI GUAÇU

O Delegado Seccional de Polícia Dr. FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA, Ordenador de Despesa da Unidade Gestora Executora 180291, em cumprimento ao estabelecido na cláusula sétima, 7.2 do Contrato nº 002/2025 firmado com a empresa 100 % ÁGUA MINERAL DIST BEBIDAS LTDA, inscrita sob CNPJ o nº 07.751.338/0001-24, referente a aquisição de água mineral GALÕES 20 litros de forma parcelada, com supedâneo no artigo 25º, § 7º da Lei Federal 14.133 de 2021 e Parecer Jurídico CJ/PC nº 219/2026 (0108467486) os preços unitários foram reajustados, mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a justificativa presente no Despacho nº 055/2026 ( 0116033875), no percentual de 4,72 %, considerando o período março de 2025 a março de 2026, na seguinte conformidade:

Posto isso, com base nos artigos 6º, inciso LVIII, 25, § 7º e 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, apostilo o reajuste dos preços a partir de março/2026.

O Delegado Seccional de Polícia e Ordenador de Despesa da Unidade Gestora Executora 180291, no uso de suas atribuições legais, doravante o disposto no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº8.666/93, expede a presente APOSTILA para registrar a variação do valor do contrato que tem por objeto a locação do imóvel que abriga a Central de Polícia Judiciária de Mogi Guaçu, situado na Avenida Emília M. Martini, nº 370, Jd. Soares, Mogi Guaçu/SP, face ao reajuste de preços previsto no próprio instrumento, baseado no IPC-FIPE – Índice de Preços ao Consumidor, conforme alteração abaixo indicada:

1. O aluguel mensal passará a ser de R$ 30.092,78 (trinta mil, nove e dois reais e setenta e oito centavos), aplicando-se o índice de 3,84 %, apurado no período de junho/2025 a junho/2026. Publique-se.

O Delegado Seccional de Polícia e Ordenador de Despesa da Unidade Gestora Executora 180291, no uso de suas atribuições legais, doravante o disposto no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, expede a presente APOSTILA para registrar a variação do valor do contrato nº 004/2023, assinado com a empresa DP SERVICE S/S ME, que ampara a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, nas dependências da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, com a disponibilização de materiais e equipamentos, face ao reajuste de preços previsto no próprio instrumento, aplicando-se a fórmula paramétrica estabelecida pela Resolução CC-79, de 12/12/2003, baseada no IPC-FIPE – Índice de Preços ao Consumidor, conforme alteração abaixo indicada:

1. O valor mensal dos serviços passará a ser de R$ 7.819,02 (sete mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos), retroativo a janeiro de 2026. Publique-se.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Doutor Aéliton Roberto de Souza, Delegado de Polícia da Assistência da Delegacia Seccional de Polícia de Marília/SP, no uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão exarada no procedimento administrativo sancionatório (E-Sanções, no protocolo 180121.2026.01501.SADM) destinado à apuração de infrações contratuais praticadas pela empresa VIDA SERV – SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 02.164.152/0001-55, referente ao Contrato nº 05/2023, que impôs a Contratada a penalidade de multa no importe de R$4.622,08 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos) INTIMA a referida empresa para, querendo, apresentar RECURSO da decisão proferida nos autos e publicada no D.O. do dia 31/09/2026, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste edital.

Não havendo interposição de recurso, deverá a Contratada, no mesmo prazo, efetuar o pagamento da multa aplicada através de guia GARE enviando comprovante a esta Delegacia Seccional, localizada na Avenida Santo Antônio nº 1869, Marília/SP, no horário das 08h00 às 18h00 ou anexar o comprovante no processo supracitado. Não havendo interposição de recurso nem o recolhimento da multa aplicada no prazo fixado, o valor será deduzido das faturas que se encontram pendentes de pagamento.

Fica a Contratada ciente de que os autos do procedimento administrativo permanecem à disposição para consulta no endereço eletrônico da BEC.SP.GOV.BR ou nesta Delegacia Seccional no endereço acima indicado, facultando-se a obtenção de informações e vista dos autos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Marília, 30 de setembro de 2026. AÉLITON ROBERTO DE SOUZA DELEGADO DE POLÍCIA UGE/UASG 180121

Protocolo Atual: 180121.2026.01501.SADM

Este procedimento foi instaurado para apurar responsabilidades da Empresa VIDA SERV – SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 02.164.152/0001-55, com sede na Rua Lacedemônia, 268, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP 04364-020, vencedora do Pregão Eletrônico DSPM 09/2023 (Processo DSPM 60/2023 PCSP-PRC2023/05441, OFERTA DE COMPRA N° 180121000012023OC00100).

Contratada, ainda sob a égide da Lei 8.666/93, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL das Delegacias de Polícia de Álvaro de Carvalho, Lupércio, Ocauçu, Oriente e Vera Cruz, em 18/10/2023, pelo prazo de 30 (trinta) meses, a empresa deixou de encaminhar os documentos necessários para liberação das faturas mensais, não apresentando os comprovantes de pagamento de salários nem os comprovantes de pagamento do FGTS e da Contribuição Previdenciária, dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, e de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026. Nos dois últimos meses, inclusive (março e abril/2026) consta que sequer efetuou pagamento de salários de suas funcionárias.

Teria descumprido, assim, obrigações constantes da CLAUSULA QUARTA do contrato, quais sejam, responder pelos encargos trabalhistas (VIII) e apresentar, quando exigido, comprovantes de pagamento de salários (XII).

Instaurado o procedimento, tentou-se a notificação da Empresa, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Pessoalmente, não foi localizada no endereço constante do contrato administrativo, e tampouco no endereço obtido mediante consulta aos cadastros oficiais disponíveis.

Foi encaminhada comunicação eletrônica ao endereço de e-mail informado pela própria empresa nos cadastros contratuais, que não foi respondida. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.01.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade