DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

93/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

constituído, por meio de pasta compartilhada no Google Drive, na qual lhe foi concedido acesso na condição de leitor.

do processo;

3.4.3. vale ressaltar, entretanto, que a realização de atos por meio videoconferência em procedimentos disciplinares da PMESP tem caráter extraordinário; em outras palavras, não é uma medida automática, nem procedimento que a defesa pode exigir de forma expressa e genérica. Ao contrário, trata-se de uma faculdade da Administração Pública, a ser avaliada pelo Presidente do processo de forma motivada, e com base na conveniência e oportunidade.

3.5. por fim, neste mesmo ato, INTIMA-SE, o Dr. GISLAIO RIAN DOS SANTOS, OAB/SP n.º 490.032, defensor constituído do Sd PM 160821-5 Ivan Rodrigues Lima, do 24º BPM/M, e do Sd PM 210040-1 Carlos Eduardo da Silva Medeiros, do 6º BPM/M, acerca de audiência híbrida (presencial e por meio de videoconferência) designada para a data de 27 de outubro de 2026, às 09h30, na sala de audiências do 1º CPDis do CPM, sito à Praça Coronel Fernando Prestes, n.º 115, município de São Paulo/SP, CEP 01124060, para inquirição de testemunha da Administração.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO 1º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPM-04/23/26 DESPACHO Nº CPM-49/19/26

Tendo em vista a juntada aos autos da documentação extraída do e-SAJ, relativa ao Processo Criminal n.º 1503359-39.2025.8.26.0540, oriundo da Comarca de Santo André/SP, o Presidente deste processo regular intima a Dra. Ana Carolina Coutinho Ortiz OAB/GO - 55.661, defensora constituída do Sd PM 162284-6 Vinicius Prevatto Alfieri, 10º BPM/M, acerca da abertura de prazo de 05 (cinco) dias para fazer vistas, a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) bem como a manifestar-se em havendo interesse. Os autos encontram-se à disposição da Defesa pelo 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM para vistas e cópias.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPM-003/23/26 INTIMAÇÃO Nº CPM–069/20/26 O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CPM-003/23/26 INTIMA o Dr. Gislaio Rian dos Santos, OAB/SP nº 490.032 e G. R. Santos Sociedade Individual de Advocacia, com inscrição na Ordem dos Advogados nº 49.207, defensores constituídos do acusado Sd PM 161143-7 Heberth de Lima Amante, do 30º BPM/M (atualmente agregado ao PMRG), para comparecerem no dia 15 de outubro de 2026, às 09h30min, na sala de audiências do 2º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, sito na Praça Cel. Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo-SP, Tel.: (11) 3327-7073, prédio dos Conselhos Permanentes de Disciplina do CPM, ou, caso deseje, por videoconferência, a fim de participar da audiência de inquirição da testemunha da defesa.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 7 - GUARULHOS

15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO - GUARULHOS

Procedimento Disciplinar – Recurso Hierárquico - Ato do Cmt Pol Metropol

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 15BPMM-09/306/26, o Recurso Hierárquico foi conhecido e indeferido. (Adv. Dr. Paulo César Grillo da Silva – OAB/SP nº 349.512).

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

Na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 32BPMM05/06/26, no uso das minhas atribuições, NOTIFICO o Dr. Bruno Salla Rodrigues, portador da OAB/SP nº 274.270, e-mail [email protected], e os estagiários Gabriel Cabral Bazilio OAB/SP nº 239.310-E e Pedro Henrique Ribeiro Maiolino OAB/SP nº 239.469-E, todos com endereço profissional na Avenida Tucuruvi, 291 – Tucuruvi – São Paulo/SP, CEP: 02305-000, a fim de participarem da oitiva de seu patrocinado, Cb PM 153258-8 Jeferson Rocha da Silva, em 08 de outubro de 2026, às 11h, que será realizada na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 32º BPM/M, sito à Avenida Paulista, nº 173 – Jd. Monte Cristo – Suzano/SP, telefone (11) 47487580 ramal 2061.

Na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 32BPMM05/06/26, no uso das minhas atribuições, NOTIFICO o Dr. Adão de Souza Dias, portador da OAB/SP nº 401.080, e-mail [email protected], Dr. Abelardo Julio da Rocha, portador da OAB/SP nº 354.340 e Dr. Olimpio Ferreira Magalhães, portador da OAB/SP nº 412.263, integrantes do Departamento Jurídico da ADEASP – Associação de Defesa dos Agentes de Segurança Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.770.303/00041/-87, com sede na Rua Ronaldo de Carvalho, nº 176 – Jardim São Paulo – São Paulo/SP, CEP: 02043-000 e telefones (11) 3136-0683 e (11) 99819-4380, a fim de participarem da oitiva de seu patrocinado, Cb PM 131958-8 Davi Alexandre Guimarães de Souza, em 08 de outubro de 2026, às 09h, que será realizada na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 32º BPM/M, sito à Avenida Paulista, nº 173 – Jd. Monte Cristo – Suzano/SP, telefone (11) 4748-7580 ramal 2061.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

46º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Procedimento Disciplinar – aprovação de ato - Ato do Cmt do 46º

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 46BPMI-019/103/26, tendo como acusado o 1º Sgt PM 125.071-0 Anderson Francisco de Carvalho Vitor, do 46º BPM/I, foi imposta a sanção de 02 (dois) dias de Permanência Disciplinar. (Adv. Dr. Carlos Alberto de Sousa Santos, OAB/SP nº 260.933).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

Referência: Conselho de Disciplina nº 37BPMI-001/11/26

Interessado: Cb PM 133844-7 Paulo Fernando Tavares de Brito Filho, do efetivo da 2ª Cia PM do 37º BPM/I.

O Presidente do Conselho de Disciplina nº 37BPMI-001/11/26 INTIMA o defensor constituído, Dr. Rogério Augusto Dini Duarte, OAB/SP nº 261.795, para tomar ciência de que foram concluídas as diligências requeridas pela Defesa e deferidas nos autos, com a juntada dos documentos e demais elementos delas decorrentes.

Em razão da conclusão das diligências, fica o defensor constituído INTIMADO a apresentar as alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta intimação, nos termos do art. 164, § 7º, das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM).

1. Considerando o afastamento do 1º Ten PM 130215-9 Adam Mazzini Ribeiro, esta Autoridade Instauradora do CD Nº CPI9-001/120/25, designa o Cap PM 143793-3 Caio Duran Lopes para prosseguir como Oficial Relator na instrução dos autos, delegando-lhe as atribuições pertinentes.

2. Cumpra-se.

19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - AMERICANA

O Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 19BPMI-007/060/26, intima Giovanne Campos Ferreira - OAB/SP 387.294, bem como o investigado, Cb PM 138302-7 Kairo Vandré Lemos Teixeira, a comparecerem em 05 de outubro 2026, às 14h30min, à sede do 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sito à Avenida Ângelo Pascote, 130 – Loteamento Industrial Nossa Senhora de Fátima, Americana/SP, Telefone (19) 34078800, e-mail [email protected]., a fim de participarem do interrogatório do investigado.

À vista do que foi analisado no Procedimento Disciplinar nº 19BPMI031/060/26, a Reconsideração de Ato foi indeferida (Adv. Dra. Caroline Ribeiro Lima OAB/SP N° 537.318).

36º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - LIMEIRA

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 36BPMI-027/60/26, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. Roberto Cicaroni Fernandes Jr – OAB/SP nº 484.576).

REFERÊNCIA: CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 36BPMI-002/60/26

1. O Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 36BPMI002/60/26 intima o militar do Estado acusado, Cb PM 109105-A Elias da Silva Souza, do 36º BPM/I, e seu defensor constituído, Dr. Pablo Canhadas Pereira, inscrito na OAB/SP sob o nº 403.780, com escritório profissional na Rua Coronel Franco nº 470, sala 01, Centro, Pirassununga/SP, a participarem da 3ª Sessão do Conselho de Disciplina, a realizar-se no dia 06-10-2026, às 16h00,na sede do 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior, localizada na Rua João Picinini nº 100, Jardim Laranjeiras, Limeira/SP, onde será realizada audiência de instrução do Processo Regular referenciado, destinada às oitivas das 1ª e 2ª testemunhas da defesa, a saber:

1.1. Maj Med PM 118053-3 Regina Guimarães, da UIS, do 36º BPM/I;

1.2. Subten PM 975712-A Robson Braz, da 4ª Cia PM, do 4º BPRv.

1. Consigna-se, ainda, que, durante a 2ª Sessão do Conselho de

Disciplina, o defensor foi cientificado acerca da apresentação de
prontuário médico do acusado, de eventual tratamento extra Corporação,
bem como de formalizar os quesitos a serem respondidos pelo Oficial
Médico Perito quando da elaboração de Laudo de Sanidade Mental, o
qual está previamente agendado para o dia 19/11/2026, cumpre frisar que
o prazo para tal demanda foi de cinco dias úteis, a contar do dia da 2ª
Sessão, porém até a presente data o defensor não o fez.

1. No caso de não comparecimento injustificado do defensor constituído à audiência virtual, será nomeado defensor ad hoc, nos termos do artigo 21 das I-16-PM, para assegurar a imediata continuidade dos atos processuais.

2. Por fim, os autos do Processo Regular encontram-se disponíveis para vistas na sede da Companhia de Força Tática do 36º BPM/I, bem como foram disponibilizados para consulta pelo defensor

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Disponibiliza para Consulta Pública proposta de revisão das Instruções Técnicas nº 16, 17, 18, 19, 20 e 38. O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios, resolve:

Artigo 1º - Disponibilizar para consulta pública as minutas das Instruções Técnicas n.º 16, 17, 18, 19, 20 e 38 pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria. Artigo 2º - As sugestões ou críticas deverão ser encaminhadas, no prazo supracitado, exclusivamente para o e-mail [email protected].

Artigo 3º - Os arquivos para consulta pública estarão disponíveis na página oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Internet. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Coronel PM Comandante do Corpo de Bombeiros

IT-16-26 - Gerenciamento de riscos de incendio (Consulta Publica ate 01 de Novembro de 2026).pdf IT-17-26 - Brigada de incendio (Consulta Publica ate 01 de Novembro de 2026).pdf IT-18-26 - Iluminacao de emergencia (Consulta Publica ate 01 de Novembro de 2026).pdf IT-19-26 - Sistema de deteccao e alarme de incendio (Consulta Publica ate 01 de Novembro de 2026).pdf IT-20-26 - Sinalizacao de emergencia (Consulta Publica ate 01 de Novembro de 2026).pdf IT-38-26 - Seguranca contra incendio em cozinha profssional (Consulta Publica ate 01 de Novembro de 2026).pdf

ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5145227 DE PROTOCOLO Nº 223532-D/2026

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 5145227, do processo abaixo:

1. DADOS GERAIS:

1.1. Projeto: CONSULTIVO - Processo Infracional: FSC-3688143-F/2025;

1.2. Endereço: RUA DAS CARMELITAS, 109;

1.3. Bairro: SE;

1.4. Município: SAO PAULO;

1.5. Proprietário: ;

1.6. Responsável pelo uso: Não Informado;

1.7. Responsável técnico: Não Informado;

1.8. CREA nº: Não Informado;

1.9. Área existente ou a construir: 0;

1.10. Ocupação: Não Informado;

1.11. Carga de Incêndio: Não Informado;

1.12. Altura: 0,00.

1. DOS DADOS DO REQUERIMENTO:

Data do Protocolo de Requerimento: 04/08/2026

Houve requerimento de prorrogação: Não

Infrações Graves

3.25-Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros. Contestação: O Condomínio Edifício Carmelitas Residence interpõe Recurso Administrativo/Contranotificação visando ao cancelamento de dois Autos de Infração lavrados pelo Corpo de Bombeiros, sustentando nulidades processuais e a desproporcionalidade das penalidades aplicadas.

A fiscalização ocorreu em 21/03/2025, ocasião em que foi constatada a inexistência de AVCB vigente, sendo concedido prazo para regularização até 17/09/2025. Entretanto, antes mesmo do término desse prazo, foi lavrado o primeiro Auto de Infração, em 31/03/2025. O Condomínio afirma que jamais foi regularmente notificado dessa autuação, tomando conhecimento de sua existência apenas em 14/07/2026, quando recebeu o segundo Auto de Infração, circunstância que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em razão da ausência de defesa, a multa foi inscrita em dívida ativa.

Paralelamente, o Condomínio iniciou, ainda em abril de 2025, o processo de regularização, contratando empresa especializada, realizando nova vistoria em 18/09/2025, obtendo prorrogação do prazo até 04/07/2026 e promovendo todas as adequações exigidas. Em 04/08/2026, o Via Fácil Bombeiros deferiu o Formulário de Atendimento Técnico (FAT),

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