DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

III - compartilhamento de dados, informações e metodologias, observadas as normas de proteção de dados, sigilo e segurança da informação;

IV - capacitação de membros e servidores;

V - realização de cursos, eventos e seminários;

VI - participação em editais e programas de fomento à pesquisa, observadas as normas administrativas aplicáveis;

VII - desenvolvimento de metodologias analíticas relacionadas às finalidades do Observatório.

Art. 13. O OBSERVA MPSP poderá promover, diretamente ou mediante cooperação institucional, ações de capacitação nas seguintes áreas:

I - jurimetria;

II - estatística aplicada;

III - ciência de dados aplicada à pesquisa;

IV - métodos de pesquisa empírica;

V - mineração e análise de textos jurídicos;

VI - visualização e interpretação de dados;

VII - inteligência artificial aplicada à análise de dados e à pesquisa; VIII - ética e governança algorítmica;

IX - proteção de dados pessoais e segurança da informação;

X - outras ferramentas e metodologias relacionadas às finalidades do Observatório.

Parágrafo único. As ações de capacitação previstas neste artigo deverão estar diretamente relacionadas ao fortalecimento e à consolidação da cultura de dados no MPSP e ao aperfeiçoamento da atuação ministerial, especialmente quanto à produção, análise e interpretação de dados, à pesquisa empírica e à tomada de decisão baseada em evidências.

Art. 14. As atividades desenvolvidas pelo OBSERVA MPSP observarão: I - a Constituição Federal e a legislação aplicável; II - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

III - as normas internas de segurança da informação, governança de dados e tecnologia da informação;

IV - os princípios da ética pública, transparência e integridade institucional;

V - as diretrizes institucionais aplicáveis ao uso responsável e ético de inteligência artificial;

VI - as regras de sigilo e restrição de acesso aplicáveis aos dados e informações utilizados.

Art. 15. O tratamento de dados pessoais e o acesso a bases institucionais observarão as normas internas de segurança, governança, sigilo, controle de acesso e proteção das informações, sem transferência ao OBSERVA MPSP da gestão ou administração das respectivas bases.

Art. 16. O OBSERVA MPSP poderá elaborar plano anual de atuação contendo linhas de pesquisa, estudos e projetos prioritários, indicadores, produtos e cronograma de atividades.

Parágrafo único. O plano de atuação previsto no caput possui natureza própria de organização das atividades de pesquisa do Observatório e não se confunde com o planejamento estratégico institucional ou com os planos de gestão da Instituição.

Art. 17. As atividades do OBSERVA MPSP poderão resultar na elaboração e publicação de relatórios técnicos, estudos, boletins estatísticos, painéis analíticos, anuários e outros produtos de interesse institucional ou público, observadas as restrições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. A divulgação externa de produtos que contenham dados institucionais observará os fluxos de aprovação e comunicação estabelecidos pelo Ministério Público.

Art. 18. O Procurador-Geral de Justiça poderá editar atos complementares necessários à implementação e ao funcionamento do OBSERVA MPSP. Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIAS

nº 12632/2026 - a pedido e a partir de 1º de maio de 2026, da portaria nº 5656/2024, que designou Valerio Moreira de Santana, 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem o ônus previsto no artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Descentralizado - Patrimônio Público), a partir de 1º de maio de 2024. (Proc. SEI nº 29.0001.0096871.2026-72)

nº 12633/2026 - Roberto Livianu, 115º Procurador de Justiça da Procurador de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, na Mesa de Debates Sevandija 10 anos depois - O que mudou e o que ainda precisamos mudar, a ser realizado pelo Instituto Ribeirão Preto 2030 e pelo Fórum de Entidades de Ribeirão Preto, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no dia 30 de setembro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público. (Proc. SEI nº 29.0001.0100728.2026-14)

nº 12634/2026 - Alexandre Affonso Castilho, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, do XVIII Encontro da Rede de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB), a ser realizado no Palácio da Justiça, na cidade de Brasília/DF, no dia 24 de setembro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0099059.2026-69)

nº 12635/2026 - Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti, 4º Promotor de Justiça de Jacareí, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no III Encontro de Convivência Familiar e

Comunitária - Fortalecendo Vínculos, Construindo Redes e Transformando Realidades, na Mesa temática sobre Casamento Infantil, ser realizado no Auditório do Edifício-Sede do Ministério Público do Estado de Goiás, na cidade do Goiânia/GO, nos dias 8 e 9 de outubro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0045335.2026-79)

nº 12636/2026 - Luis Fernando Rocha, 3º Promotor de Justiça de Assis, Secretário Executivo do GAEMA, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no 2º Fórum Raízes do Futuro, a ser realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Araçatuba/SP, na cidade de Araçatuba/SP, no dia 17 de setembro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0096284.2026-13)

nº 12637/2026 - Marco Aurelio Bernarde de Almeida, 4º Promotor de Justiça de São Carlos, para, com prejuízo de suas atribuições normais, e sem o ônus previsto no artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 1º de outubro de 2026, ficando fixada a gratificação correspondente às funções.

nº 12638/2026 - Carmen Pavao Camilo Pastorelo Kfouri, 5º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal - Secretária de Estratégia e Inovação, a se ausentar de suas funções, para participar da 1ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público, a ser realizada pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP), por meio do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNGMP, na cidade de Brasília/DF, nos dias 11 e 12 de novembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0094437.2026-24) Republicadas:

nº 11820/2026 - Paulo Guilherme Carolis Lima, 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar o Ministério Público na 2ª Reunião Ordinária do GNCOC e na Reunião Ordinária do GNCOC-Forense, na cidade de Brasília/DF, no período de 21 a 23 de setembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0081362.2026-66) (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/09/20206)

nº 12639/2026 - a portaria 12236/2026, que designou Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 17 a 31 de outubro de 2026.

nº 12640/2026 - a pedido e a partir de 1º de outubro de 2026, da portaria nº 15465/2016, que designou Roberto Victor Anelli Bodini, 8º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, criado pelo Ato Normativo nº 554/2008-PGJ, a partir de 9 de janeiro de 2016.

nº 12641/2026 - a partir de 1º de outubro, da portaria nº 12658/2024, que designou Eurico Ferraresi, 7º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, a partir de 1 de outubro de 2024.

nº 12642/2026 - a partir de 1º de outubro, da portaria nº 4685/2026, que designou Fabricio Pereira de Oliveira, 50º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Falências, a partir de 1 de maio de 2026.

nº 12643/2026 - 5º Promotor de Justiça de Avaré, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150090935.2026.8.26.0073, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12644/2026 - 136º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 153062754.2023.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12645/2026 - 67º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 152419596.2025.8.26.0228, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12646/2026 - 62º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 152257693.2019.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12647/2026 - 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1508237-08.2025.8.26.0378, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12648/2026 - 93º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150238883.2026.8.26.0228, em trâmite no Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12649/2026 - 5º Promotor de Justiça de Jales, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150049226.2025.8.26.0297, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12650/2026 - 5º Promotor de Justiça de Jales, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150049226.2025.8.26.0297, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 12651/2026 - 95º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 153974768.2026.8.26.0454, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12652/2026 - 2º Promotor de Justiça de São Pedro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1507263-03.2023.8.26.0584, em trâmite no Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Pedro, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12653/2026 - 34º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154855836.2024.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda - Comarca da Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12654/2026 - 7º Promotor de Justiça de Araçatuba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503139-12.2025.8.26.0388, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12655/2026 - 50º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 156593923.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12656/2026- 3º Promotor de Justiça de Mococa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150062017.2026.8.26.0360, para a compensação do que trata a Resolução nº 302/2003-PGJ/CSMP/CGMP. (SEI nº 29.0001.0084231.2026-09)

nº 12657/2026 - 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos Autos nº 1000489-47.2026.8.26.0539 (ação de alimentos), em trâmite pela Vara Criminal de São José do Rio Pardo, a partir de 28 de julho de 2026, para a compensação do que trata a Resolução nº 302/2003PGJ/CSMP/CGMP. (SEI nº 29.0001.0094707.2026-09)

nº 12658/2026 - Vânia Cáceres Stefanoni, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, e Rodrigo Merli Antunes, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos nº 1508525-64.2024.8.26.0224 e nº 0016736-32.2025.8.26.0224, bem como em seus respectivos anexos e apensos, a partir de 03 de agosto de 2026.

nº 12659/2026 - Roberto Victor Anelli Bodini, 11º Promotor de Justiça de Falências, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, criado pelo Ato Normativo nº 554/2008-PGJ, a partir de 1º de outubro de 2026.

nº 12660/2026 - Alexandre De Campos Bovolin, Promotor de Justiça de Dois Córregos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 17 a 31 de outubro de 2026.

nº 12661/2026 - Flavia Maria Jose Bovolin, Promotor de Justiça de Piratininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 1 a 16 de outubro de 2026.

nº 12662/2026 - Giovana Marinato Godoy, 5º Promotor de Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 1 a 16 de outubro de 2026.

nº 12663/2026 - Marcos Vieira Godoy, 1º Promotor de Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 17 a 31 de outubro de 2026.

nº 12664/2026 - Luciana Ribeiro Guimarães Viegas de Carvalho, 12º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 26º Promotor de Justiça de Campinas, nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, junto à 380ª Zona Eleitoral - Campinas.

nº 12665/2026 - Marcelo Vaz Ferreira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para, sem prejuízo de sua designação anterior, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, junto à 189ª Zona Eleitoral - Itanhaém.

nº 12666/2026 - Danilo Palamone Agudo Romao, 30º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 22º Promotor de Justiça Criminal, no dia 29 de setembro de 2026.

nº 12667/2026 - Mariana Apparicio de Freitas Guimaraes, 5º Promotor de Justiça de Família, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Família, no dia 29 de setembro de 2026.

nº 12668/2026 - Belisa Barbosa Morales, 8º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu, no dia 29 de setembro de 2026.

nº 12669/2026 - Fernanda Elias de Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Paulínia, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Campinas, de 23 a 30 de setembro de 2026.

nº 12670/2026 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, no dia 28 de setembro de 2026.

nº 12671/2026 - Andre Estefam Araujo Lima, 15º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 16 de outubro de 2026.

nº 12672/2026 - Eurico Ferraresi, 7º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, a partir de 1 de outubro de 2026.

nº 12673/2026 - Fabricio Pereira de Oliveira, 50º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, a partir de 1 de outubro de 2026.

nº 12674/2026 - Fernando Celio de Brito Nogueira, 9º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Falências, de 17 a 31 de outubro de 2026.

nº 12675/2026 - Alex Facciolo Pires, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Franca, de 5 a 9 de outubro de 2026.

nº 12676/2026 - Alex Facciolo Pires, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franca, de 12 a 16 de outubro de 2026.

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