DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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109/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026
| Nº MP: 0187.0000558/2026 Promotoria de Justiça de Americana |
Nº MP: 0288.0000019/2026 Promotoria de Justiça de Ipaussu |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
|---|---|---|
Interessados: Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Município de Ipaussu, Hernanda Helena Pontello Salvador (Procuradora Ipaussu), Paulo Sérgio Neves Sobrinho (ex- |
Resultado: Provido o Recurso PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Secretário) e Arai de Mendonça Brazão Sociedade Individual de Advocacia |
Nº MP: 0422.0000077/2026 |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: MILTON CORREA LEANDRO e DARIELLA SANTOS BENTO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP / |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Fã d á il d úbli |
CAETANO DE JESUS A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OTRAS MATÉRIAS DE |
| : 0211.00001522026 Promotoria de Justia de Biriui |
930429 - rustraço o carter concorrenca e concurso pco, chamamento ou rocedimento licitatório |
ssuntos: 9985 - U DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalizaão >> |
| ç g Interessados: Andre Luis Moimas Grosso, Municipio de Birigui, Samanta Paula Albani Borini, Rogerio Venicius Costa Fernandes e Danilo |
p Resultado: Não Acolhido HABITAÇÃO E URBANISMO |
ç 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Resultado: Recurso Desprovido |
de Sousa Ferreira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0293.0000218/2025 Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0438.0000126/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Prefeitura de Itapecerica da Serra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de São Pedro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/SP e EZEQUIEL |
| Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
ANTONIO DOS SANTOS SAIA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0214.0000780/2026 |
Resultado: Recurso Desprovido |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
| Promotoria de Justiça de Botucatu d iíi d |
HABITAÇÃO E URBANISMO / |
14136 - Concurso ld id |
| Interessaos: Muncpo e Botucatu, MARIA CRISTINA CHAGURI ARIA, MARCOS CHAGURI e BRANCA STEFANOWSKY PINTO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Nº MP: 0324.00001852026 Promotoria de Justiça de Lorena Interessados: Rita de Cássia Marton Carneiro |
Resutao: Recurso Desprovo INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 04500000520/2026 |
Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça de Sumaré |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Interessados: Rafaela Almeida e FELIPE PETRINI DE PAULA |
| Nº MP: 0218.0000259/2026 Promotoria de Justiça de Brotas |
Municipais Resultado: Recurso Não Conhecido |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos |
| Interessados: Alexsandra Berto Brandão, Marcelo Araujo Daniel, Júlio | PATRIMÔNIO PÚBLICO | Resultado: Recurso Desprovido |
| Lourenção Neto, Umpler Engenharia e Soluções LTDA, Umpler Engenharia e Soluções LTDA e Município da Estância Turística de Brotas/SP |
Nº MP: 0336.0000177/2025 Promotoria de Justiça de Miracatu |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0456.0000145/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Prefeitura e ANÔNIMO |
Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
| DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo Rltd R Did |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 12959 - Cadastro R |
Interessados: JOSE CARLOS SIMÃO e MANOEL CARLOS FREITAS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10015 - Filiã >> |
| esuao: ecurso esprovo DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0225.0000055/2026 |
eserva Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
os mnsravos scazaço 11951 - Investigação Patrimonial Resultado: Recurso Desprovido |
Promotoria de Justiça de Cajuru Interessados: Letícia Renata da Silva Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Nº MP: 0341.0001347/2026 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Prefeito Carlos Alberto Taino Junior e SELMA REGINA |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0456.0000262/2026 Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta | BATIVA |
Interessados: Rodrigo Aparecido Severino e Larissa Evelyn Braga |
| Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0231.0000055/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Seção Cível >> 9965 - Abandono Material Resultado: Recurso Desprovido |
| Promotoria de Justiça de Capão Bonito Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiara e Grupo Icama At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Fl |
Irregularidade no Serviço Público Resultado: Recurso Desprovido HABITAÃO E URBANISMO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0460.0000101/2026 Pti d ti d Titê |
| ssunos: ora Resultado: Recurso Desprovido |
Ç Nº MP: 03430000325/2026 |
romoora e Jusça e e Interessados: Lícia Fernanda Bataglini Ribeiro Brunhera Centro |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
. Promotoria de Justiça de Mogi Mirim |
, Estadual de Educação Tecnológica e GUSTAVO GUILHERME ALVES PEREIRA |
Nº MP: 0232.0000031/2026 |
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Lucas Silva de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Capivari Interessados: Vitor Hugo Riccomini |
Camargo e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - | Resultado: Recurso Desprovido |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
EDUCAÇÃO |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0343.0000366/2026 |
Nº MP: 0462.0000185/2026 Promotoria de Justiça de Tupã Interessados: ANÔNIMO À Ã |
| Nº MP: 0234.0000819/2026 Pti d Jti d Ciíb |
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim Itd Pfit Miil d Mi Mii ANÔNIMO |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12800 - Valorização do Mitéi d Pfii d Edã >> 12885 - Rã >> |
| romoora e usça e arapcua Interessados: Fabio de Prado Mattos |
neressaos: reeura uncpa e og rm e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
agsro e os rossonas a ucaço emuneraço 12887 - Piso Salarial |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Resultado: Recurso Desprovido |
Resultado: Provido o Recurso INFÂNCIA E JUVENTUDE |
com defciência Resultado: Recurso Desprovido |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0464.0000147/2026 |
| Nº MP: 0256.0000274/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: Helena, Maria Ravena Caldeiras e Miguel Alexandro |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0355.0000517/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: EDUARDO LUIZ FILIPPO BRAGA e Jorge Raphael Queiroz da Silva |
| Souza Alves |
Interessados: Keilla Cesario e Conselho Municipal dos Direitos da |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Criança e do Adolescente de Olímpia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo |
| proteção Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02560000368/2026 |
DIREITO PBLICO >> 11803 - CONSELHOS >> 11835 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente >> 900127 - Municipal Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Resultado: Não Acolhido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0468.0000155/2026 Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama |
| . Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: ANÔNIMO |
Nº MP: 0358.0000879/2025 Promotoria de Justiça de Ourinhos |
Interessados: CARLA MARIA DE FREITAS SOUZA e MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Interessados: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, UNIÃO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas | DOS MUNICÍPIOS DA MÉDIA SOROCABANA - UMMES e ARAÍ DE MENDONÇA |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Municipais | BRAZÃO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0264.0000351/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Irregularidade no Serviço Público Resultado: Recurso Desprovido EDUCAÇÃO |
| Promotoria de Justiça de Fernandópolis d iii d idi iil |
Resultado: Não Acolhido |
Nº MP: 0473.0000290/2026 i d i d i |
| Interessaos: Muncpo e Merano e Sgoso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0371.0000003/2021 Promotoria de Justiça de Pedregulho |
Promotora e Justça e Votorantm Interessados: DYELITE DAYANE ALIXANDRE DA CUNHA LIMA MACHADO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Interessados: M CASSAB COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e ARMANDO |
Vaga >> 12895 - Acesso Próximo do Domicílio |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
ANTONIO RIZATTI | Resultado: Provido o Recurso |
chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000303/2026 |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
CÍVEL |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Nº MP: 0267.0000304/2026 |
Nº MP: 0395.0000824/2026 |
Interessados: Gerrard Marmores e Granitos Ltda e SIGILOSO |
| Promotoria de Justiça de Francisco Morato Interessados: |
Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: Diego Gomes Vieira |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência  |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Gti Ctitii >> 11848 - |
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 12937 - Direitos da Personalidade Rltd R Did |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 05400022700/2026 |
| aranas onsuconas Alimentação Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
esuao: ecurso esprovo MEIO AMBIENTE Nº MP: 03970000120/2026 |
: . Promotoria de Justiça de Itararé Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e Adriana Carvalho de |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
. Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio |
Oliveira |
Nº MP: 0285.0000068/2026 Promotoria de Justiça de Ilha Solteira |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e PAULO FERNANDO CAVALCANTE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Interessados: Municipio de Itapura e CONSELHO TUTELAR DE ITAPURA |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora | proteção |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Resultado: Recurso Desprovido EDUCAÇÃO |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| proteção |
Nº MP: 0417.0000514/2026 |
Nº MP: 0560.0000025/2026 |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.01.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Interessados: Sigiloso |
Promotoria de Justiça de Neves Paulista Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |