DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

110/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 Interessados: Municipio de Neves Paulista, Constroi Ambiental Ltda. e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1599.0007118/2025 Lupercio Aparecido Borracini DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE com deficiência Interessados: Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU e Renata DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Recurso Desprovido Esteves de Almeida Andretto e outros Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0714.0000215/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de São Carlos Municipais Nº MP: 0632.0000176/2025 Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RECANTO DOS Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista PÁSSAROS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Interessados: MAURICE CHANG NETO e Webjur Processamento de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1599.0008752/2026 Dados Ltda DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Solo Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria do Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente Resultado: Provido Parcialmente o Recurso Trabalho no Município de SÃO BERNARDO DO CAMPO, S. G. e Municipio de Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Sao Caetano do Sul PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0717.0001228/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0661.0000048/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - Promotoria de Justiça de Cerqueira César Interessados: Prefeitura Municipal de Ipiguá e LEONARDO PECORARI Admissão / Permanência / Despedida Interessados: DESCONHECIDO e Erasmo Francisco de Oliveira DE MELO SIMOES Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Nº MP: 2346.0000273/2026 Públicas Classificação e/ou Preterição Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Interessados: LL PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0695.0000029/2026 Nº MP: 0719.0000624/2026 Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça de São José dos Campos Resultado: Provido o Recurso Interessados: FLAVIO FRANCISCO DE FARIAS SOUZA, FLAVIO FRANCISCO Interessados: Vicente de Moraes Cioffi, Ângela Aparecida da Silva, José PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FARIAS SOUZA e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA Moraes Barbosa e Luiz Antonio Tararan Nº MP: 2462.0000413/2026 DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (HCFMUSP) Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural Promotoria de Justiça Cível de Osasco Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Marlene Mulhstedt e Municipio de Osasco DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0722.0001584/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Franca Indenização por Dano Material >> 14166 - Ausência/Deficiência de Resultado: Recurso Desprovido Interessados: FABIANA FERREIRA PASCOALINE Fiscalização PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0695.0000512/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Nº MP: 2472.0000449/2026 Interessados: CLAUDIO BENTO OLIVEIRA, CLAUDIO BENTO DE OLIVEIRA, Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça Cível de Santos IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, CLAUDIO PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ERIKA CECILIA DOS SANTOS PEREZ e RICHARD VINICIUS BENTO DE OLIVEIRA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO Nº MP: 0723.0000300/2026 DOS SANTOS CONCEIÇÃO PEREZ PAULO e VICENTE RENATO PAOLILLO Promotoria de Justiça de Piracicaba Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: DANIEL DO AMARAL, FLAVIO LUCIANO DO AMARAL, Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo SUELEM TOLEDO SIQUEIRA e Serviço Municipal de Água e Esgoto de Resultado: Provido o Recurso Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Piracicaba-SEMAE INFÂNCIA E JUVENTUDE Irregularidade no Serviço Público Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2578.0000435/2026 Resultado: Recurso Desprovido DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de PATRIMÔNIO PÚBLICO Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Nº MP: 0695.0000533/2026 Resultado: Recurso Desprovido Interessados: B.C.B. e A.F.M. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social EDUCAÇÃO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: JAIR ARMANDO CHAVES, ARCANJO ECOMMERCER MOTO Nº MP: 0738.0000289/2026 Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de PECAS E OFICINA LTDA, JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO, JAIR ARMANDO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo proteção CHAVES e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) (ESTADO Interessados: SEDUC Resultado: Recurso Desprovido DE SÃO PAULO) Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Nº MP: 2580.0000199/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Especializado Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Resultado: Recurso Desprovido Interessados: IZABEL ADRIANA CISTERNA e SEDUC Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0739.0003184/2026 - Infraestrutura PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Paraibuna Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0695.0000561/2026 Interessados: Ernani Menecucci, Everson Cristian da Silva, Antonio de INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Campos Silva, Alan Monteiro e ANÔNIMO Nº MP: 2580.0000297/2026 Interessados: SIGILOSO e SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível da Lapa CAPITAL (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO) DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Condomínio Viva Benx Lapa e KARINA REGIANE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário HINSCHING DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Irregularidade no Serviço Público Nº MP: 0739.0006946/2026 proteção Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Avaré Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: CERIPA e LUCIANO ABREU MIGUEL Nº MP: 0695.0000571/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE AVISO Nº 397/2026 - CSMP, DE 30/09/2026. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do Interessados: Prefeitura do Municipio de São Paulo, PAULO HENRIQUE Autorização >> 10075 - Energia Elétrica >> 14176 - Tarifa artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em RIBEIRO, PAULO HENRIQUE RIBEIRO e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE Resultado: Recurso Desprovido 29/09/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, TRÁFEGO DE SÃO PAULO (CET/SP) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL obtendo-se os resultados que seguem especificados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0739.0025153/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Nº MP: 0007.0001073/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: FABIO BANZATO Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Irregularidade no Serviço Público Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Interessados: estacionamento, SIGILOSO e INSTITUTO DE PAGAMENTOS Resultado: Provido o Recurso Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP) (ESTADO DE SÃO PAULO) PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Provido o Recurso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0695.0000765/2026 EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0739.0030238/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Promotoria de Justiça de Tremembé Irregularidade no Serviço Público IAMSPE, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual Interessados: Manifestação Sigilosa Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação (IAMSPE), JOAO MARCIO FERNANDES MOREIRA LOPES, Maria das Graças Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Bigal Barboza da Silva., JOÃO MARCIO FERNANDES MOREIRA LOPES e Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Nº MP: 0148.0000122/2026 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social (IAMSPE) PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANDRE FRIZON, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0739.0042639/2025 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) (ESTADO DE SÃO PAULO) e AMED DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de Americana S/A Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Irregularidade no Serviço Público Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Resultado: Recurso Desprovido DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico EDUCAÇÃO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0710.0000584/2026 Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Diadema PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0155.0004724/2025 Interessados: Ana cecilia Aparecida Viturino Caetano, Ezequiel Luis Nº MP: 1599.0004200/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos Caetano e EZEQUIEL LUIS CAETANO Promotoria de Justiça de Bebedouro Interessados: Felipe dos Santos Guandelini Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Interessados: Câmara Municipal de Bebedouro e Ivanete Cristina Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição >> 12827 - Profissionais de Apoio Xavier Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Provido o Recurso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0155.0005296/2025 Nº MP: 0711.0001105/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de Guarulhos Promotoria de Justiça de Santo André 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Interessados: Interessados: CARLOS MAGELA DO NASCIMENTO MELLIM e Prefeitura Resultado: Recurso Desprovido de Santo Adré HABITAÇÃO E URBANISMO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.01.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).