Diário Oficial do Estado de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 112

DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

112/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Nº MP: 0224.0000156/2026 Promotoria de Justiça de Cajamar

Nº MP: 0224.0000156/2026 Promotoria de Justiça de Cajamar	Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: prefeita e ANTONIO MARCOS FAGUNDES	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas
Interessados: Secretaria Municipal de Saude e Maria de Fatima de Lima	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta	Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0256.0000265/2026
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	PATRIMÔNIO PÚBLICO	Promotoria de Justiça de Embu das Artes
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP /	Nº MP: 0246.0000154/2025 Pi d i d Cih	Interessados: HUGO PRADO, ALINE SANTOS e NEY SANTOS A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OTRAS MATÉRIAS DE
: 0224.00004982025 Promotoria de Justiça de Cajamar	romotora e Justça e ravnos Interessados: ALEX JUDSON ESTEVAM PINHEIRO e PREFEITURA	ssuntos: 9985 - U DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	MUNICIPAL DE SERRA AZUL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >>	INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0267.0000254/2026
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência	930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular	Promotoria de Justiça de Francisco Morato
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0229.0000063/2026	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE	Interessados: Cleia Pontes e ANÔNIMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 -
Promotoria de Justiça de Cananéia	Nº MP: 0247.0001567/2025	Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares
Interessados: Wagner Vinícius Teixeira de Oliveira e Municipio de	Promotoria de Justiça de Cruzeiro	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Cananeia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo	Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11821 - Conselhos ttelares	PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0267.0000269/2025 Promotoria de Jstia de Francisco Morato
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de	ç u Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	uç Interessados: GLEDSON DOUGLAS SIQUEIRA CAVALCANTE
Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	CONSUMIDOR Nº MP: 0248.0000085/2010	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade
PATRIMÔNIO PÚBLICO	Promotoria de Justiça de Cubatão	Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >>
Nº MP: 0230.0000043/2026	Interessados: ECOVIAS, ARTESP, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e	930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público,
Promotoria de Justiça de Cândido Mota Interessados: Luiz Carlos Nicodemos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	PETERSON NEVES Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário	chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >>	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO	Nº MP: 0268.0000159/2026 Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Resltado Homoloado o Indeferimento da Reresentaão	Nº MP: 0248.0000271/2026 Promotoria de Jstia de Cbatão	Interessados: Assnto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
u: g pç MEIO AMBIENTE	uç u Interessados:	u: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime
Nº MP: 0231.0000056/2023 Promotoria de Justiça de Capão Bonito	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Interessados:	Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito	PATRIMÔNIO PÚBLICO
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental	Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência	Nº MP: 0274.0000120/2026
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA	Promotoria de Justiça de Guararapes
PATRIMÔNIO PÚBLICO	Nº MP: 0248.0000296/2026	Interessados:
Nº MP: 0231.0000148/2026	Promotoria de Justiça de Cubatão	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Promotoria de Justiça de Capão Bonito	Interessados: MONIQUE SANTOS NASCIMENTO	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade
Interessados: Município de Capão Bonito Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Milit >> 10337 - Sit Rtói	Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Súd	Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÃO E URBANISMO
ar sema emuneraro e Benefícios >> 10357 - Licença Prêmio	ae Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Ç Nº MP: 02760000177/2026
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	MEIO AMBIENTE	. Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA	Nº MP: 0248.0000387/2024	Interessados: GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA SILVA e Gustavo
Nº MP: 0233.0000169/2023 Promotoria de Justiça de Caraguatatuba	Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: SECRETÁRIO DE CULTURA DE CUBATÃO	Henrique de Moura Silva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Interessados: VERA LUCIA DA SILVA	Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE	Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE	Nº MP: 0248.0000623/2023 Promotoria de Justiça de Cubatão	PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0277.0000052/2026
Nº MP: 0234.0000803/2026 Pti d ti d Ciíb	Interessados: Municipio de Cubatao At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Pliã	Promotoria de Justiça de Guariba Itd SAULO EMMANUEL ATIQUE
romoora e Jusça e arapcua Interessados: Hildebrane Auusto dos Santos	ssunos: ouço Resultado: Homoloada a Promoão de Aruivamento	neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
g Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna	g ç q HABITAÇÃO E URBANISMO	DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10430 - Equilíbrio
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO	Nº MP: 0248.0000683/2024 Promotoria de Justiça de Cubatão	Financeiro Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Nº MP: 0235.0000223/2026 Promotoria de Justiça de Cardoso	Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0277.0000444/2025
Interessados:	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas	Promotoria de Justiça de Guariba
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12820 - EJA - Ensino Médio Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ã	Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE	Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas
EDUCAÇO Nº MP: 0240.0000084/2026 Promotoria de Justia de Chavantes	Nº MP: 0252.0000087/2026 Promotoria de Justiça de Dois Córregos Interessados: Municiio de Dois Corregos	com defciência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento SEGURANÇA PÚBLICA
ç Interessados: CAO Cível - Educação e Prefeitura Municipal de	p Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora	Nº MP: 02780000437/2026
Chavantes Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >>	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO	. Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados:
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Nº MP: 0253.0000115/2026	Assunto(s): 1209 - DIREITO PROCESSUAL PENAL >> 4263 - Ação Penal >>
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Promotoria de Justiça de Dracena	10902 - Excesso de prazo para instrução / julgamento
PATRIMÔNIO PÚBLICO	Interessados: Prefeitura Municipal de Dracena e ROSANGELA	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Nº MP: 0240.0000199/2025 Promotoria de Justiça de Chavantes Interessados: Prefeitura Municipal de Chavantes e Sigiloso	APARECIDA DE MELO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10009 - Inquérito /	MEIO AMBIENTE Nº MP: 0278.0000576/2026 Promotoria de Justiça de Guarujá
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Ed Públi / Tái >> 10410 -	Processo / Recurso Administrativo Rltd Hld Idfit d Rtã	Interessados: DELPHIN HOTEL GUARUJA CONDOMINIO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
mpregao co emporro Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência	esuao: omoogao o neermeno a epresenaço HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02550000010/2025	ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto
HABITAÇÃO E URBANISMO	. Promotoria de Justiça de Eldorado	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Nº MP: 0244.0000147/2025	Interessados: Maria Cristina de Albuquerque, Prefeitura Municipal de	HABITAÇÃO E URBANISMO
Promotoria de Justiça de Cosmópolis Interessados: Comandante do 16º Grupamento de Bombeiros e	Iporanga e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP	Nº MP: 0279.0000030/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Instituto Montessori de Educação e Qualifcação Ltda	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Interessados: Armando Michel Gabriel Cury Filho
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas
Edifcações	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú	Municipais
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02440000492/2023	PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0255.0000406/2023 Promotoria de Justia de Eldorado	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02790000401/2025
. Promotoria de Justiça de Cosmópolis Interessados: ORGANIZAÇÃO CIDADÃOS TRANSFORMADORES	ç Interessados: Bruno Fernando Mariano Pereira de Souza, Prefeitura de Eldorado e Bem-Estar Saúde Medicina e Diagnóstico Ltda.	. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: CONSTRUTORA METROCASA S/A e CARLOS PARENTE
, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS e Indústria Comércio Bebidas	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Furlan Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >>	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0256.0000051/2026	MEIO AMBIENTE Nº MP: 0279.0000462/2026
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 02460000024/2026	Promotoria de Justiça de Embu das Artes Itd ALEKSANDRO ALOISIO DA SILVA Ofi L K	Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Itd T Id S
: . Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.01.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	neressaos: e cna eo ar	neressaos: egra ncorporaora .a. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).