DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental 116/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Interessados: Paulo Sergio de Oliveira Costa e TRIBUNAL DE CONTAS |
188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Nº MP: 0465.0000004/2022 |
DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 - |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
| Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Tecnoar Ar- Condicionado, Prefeitura Municipal de Sales |
Prestação de Contas Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000750/2025 |
| e Jussara Adriana Nardachioni () É |
PATRIMÔNIO PÚBLICO / |
Promotoria de Justiça de Hortolândia d |
| Assuntos: 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Nº MP: 0554.00062302025 Promotoria de Justia de Mongaguá |
Interessaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Recomendação/Determinação |
ç Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000102/2026 |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000767/2026 |
| Promotoria de Justiça de Urupês |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| Interessados: João Henrique Arosti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Cttl |
CONSUMIDOR Nº MP: 0554.0007792/2025 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Itd MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Interessados: Wesley Alberto Coelho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 D Eái |
| onraua Resultado: Homologada a Promoão de Aruivamento |
neressaos: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
mnsrava - ano ao rro Resultado: Homologada a Promoão de Aruivamento |
| ç q MEIO AMBIENTE Nº MP: 0467.0000277/2022 |
Abusivas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
ç q PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000796/2025 |
Promotoria de Justiça de Valparaíso Interessados: LAURA DE CARVALHO E CUNHA e USINA DA MATA S/A |
CONSUMIDOR Nº MP: 0555.0000423/2024 |
Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: |
| AÇÚCAR E ALCOOL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10116 - Agrotóxicos |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Nº MP: 0482.0000001/2026 Pti d Jti d Mi Abit |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 06630000028/2026 |
| romoora e usça o eo mene Interessados: Raia Drogasil S/a Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Nº MP: 0560.0000027/2026 Promotoria de Justiça de Neves Paulista |
: . Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra Interessados: |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: Municipio de Neves Paulista |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de |
| Nº MP: 0482.0000118/2019 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Acesso à Informação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: VIRGINIA OLIVEIRA PEREIRA |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0560.0000048/2025 |
Nº MP: 0670.0000056/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí |
| MEIO AMBIENTE Nº MP 04820000242/2026 |
Promotoria de Justiça de Neves Paulista Itd V d Fáti Fi M Pi |
Interessados: At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| : . Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
neressaos: anessa e ma errera e arcos erozm Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Interessados: 50.127.262 Claudionor Ferreira Goes Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0568.0000053/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0670.0000179/2026 |
| Nº MP: 0482.0000266/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Promotoria de Justiça de Caieiras Interessados: Diretoria de Ensino de Caieiras e Anônimo |
Promotoria de Justiça de Jundiaí Interessados: LUCIMARA DE NOVAIS BRITO DOS SANTOS e Municipio de |
| Interessados: Adega Duff e Adega Plenitude |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Jundiai |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 04820000333/2026 |
11870 - Utilização de bens públicos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
DIREITO PBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos Resultado: Homoloada a Promoão de Aruivamento |
| . Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: NILTON PEREIRA DOS SANTOS e Companhia de |
Nº MP: 0597.0000047/2026 Promotoria de Justiça de Bastos |
g ç q MEIO AMBIENTE Nº MP: 0674.0000412/2026 |
Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp |
Interessados: Escola Estadual Tsuya Ohno Kimura e KATILEY CRISTINA |
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
DO NASCIMENTO PACI Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Interessados: 37.747.747/0001-18 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| Municipais |
Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000414/2026 Pti d ti d Mi Abit |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0607.0000046/2026 Pti d ti d Gáli |
Nº MP: 0674.0001529/2022 Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Itd OSE AURICCHIO UNIOR REGINA MAURA ZETONE |
| romoora e Jusça o eo mene Interessados: |
romoora e Jusça e a Interessados: Municiio de Fernao e Banca Recrutamento Brasil |
neressaos: J J e GRESPAN |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição | p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12000 - Requisição de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0521.0000074/2026 |
para servidor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial |
| Promotoria de Justiça de Jaguariúna | SEGURANÇA PÚBLICA |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, SINDICATO DOS |
Nº MP: 0632.0000266/2025 |
MEIO AMBIENTE |
| EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS |
Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista |
Nº MP: 0677.0000530/2026 |
| e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS NORTE – CISMETRO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: MARCO ANTONIO DA SILVA MELLO e Municipio de Vargem Grande Paulista Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3491 - Crimes contra a |
GAEMA - Núcleo Litoral Norte Interessados: DANIELA OLIVEIRA DA FONSECA e Transpetro - Petróbras Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo |
Incolumidade Pública >> 3496 - Desabamento ou desmoronamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000226/2025 |
Nº MP: 0677.0000753/2018 Promotoria de Justiça de São Sebastião |
| Nº MP: 0540.0022959/2026 | Promotoria de Justiça de Hortolândia | Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO e CONSELHO |
| Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO |
Interessados: Raphael Belluti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO SEBASTIÃO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos Rltd Hld Idfit d Rtã |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP 06780000460/2026 |
| esuao: omoogao o neermeno a epresenaço PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 06360000228/2025 |
: . Promotoria de Justiça de Taubaté |
Nº MP: 0554.0000645/2026 |
. Promotoria de Justiça de Hortolândia |
Interessados: TALITA DE LIMA BARBOSA e Município de Taubaté |
Promotoria de Justiça de Casa Branca Interessados: Municipio de Casa Branca e Tribunal de Contas do |
Interessados: Raphael Belluti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| Estado de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ato administrativo |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0678.0000488/2026 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Nº MP 05540003544/2026 |
Nº MP: 0636.0000285/2024 Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados VALKIRIA GISELE PEREIRA |
Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: Polícia Civil de Taubaté e Marcella Moura Camara da Silva |
| : . Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: Ministério Público do Trabalho Municipio da Estancia |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| , Turistica de Barretos e Banco Santander (Brasil) S.a. |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição | Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Abusivas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000518/2025 Promotoria de Justiça de Hortolândia |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0678.0000602/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Nº MP: 0554.0005628/2026 |
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| Promotoria de Justiça de Pacaembu Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.01.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |