DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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118/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

118/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 Interessados: Suzana Ramos Mioni, Douglas Ricardo Mioni, Willians Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Rodrigo Mioni, Kety Cristina Mioni, Gabriel Victor Mioni e Betania Ramos DIREITO PÚBLICO >> 11803 - CONSELHOS >> 11832 - Conselho do Idoso Nº MP: 0739.0012604/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Marília Permanente MEIO AMBIENTE Interessados: DENNYS MELO, Municipio de Vera Cruz, GABRIEL MORAES Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0723.0003258/2025 e Rodolfo Silva Davoli PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Piracicaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0719.0002302/2024 Interessados: Eloah B. Margoni DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Interessados: Instituto de Ciência e Tecnologia -Campus- São José dos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Campos HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0739.0013548/2020 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0723.0004913/2024 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO para servidor Interessados: José Luiz Mazzi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Nº MP: 0720.0000155/2026 Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Grêmio Desportivo Prudente, B3 Eventos Esportivos, MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0013892/2026 Município de Presidente Prudente, Luis Fernando Nucci Pasquarelli, Street Nº MP: 0723.0007243/2024 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Race Brasil e MATHEUS DIEGO DO NASCIMENTO Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: MICHELI DUKAI, CDHU, MICHELI DUKAI (via Ouvidoria Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Julio Miranda MPSP) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) (ESTADO DE SÃO PAULO) com deficiência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0738.0000259/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0720.0001072/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: SIGILOSO Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Nº MP: 0739.0016763/2023 Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Interessados: NÃO INFORMADO e Casa de Acolhimento Joanna de PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0738.0000275/2026 Angelis Nº MP: 0720.0001678/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: GUSTAVO FELIPE DA SILVA NUNES DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Interessados: Consorcio Intermunicipal do Oeste Paulista Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE - Material Didático Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0021724/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0738.0000285/2023 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social HABITAÇÃO E URBANISMO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: RIQUELME NICHIYAMA GLORIA, Riquelme Nichiyama Nº MP: 0720.0005298/2025 Interessados: Gloria, RIQUELME NICHIYAMA GLORIA e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) Interessados: Pedro César Zangerolano - Infraestrutura Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da EDUCAÇÃO Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Cidade / Plano Diretor Nº MP: 0738.0000345/2026 Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: CONSUMIDOR Nº MP: 0720.0009023/2024 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Nº MP: 0739.0022521/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: RESIDENCIAL TAWATA e LUCIA HATSUE FUKUI 12884 - Concurso de Ingresso Interessados: JULIA EDUARDA KUDREKE SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do EDUCAÇÃO Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Solo Nº MP: 0738.0000440/2025 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Interessados: Secretaria Municipal de Educacao Nº MP: 0739.0025795/2026 Nº MP: 0722.0000205/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Promotoria de Justiça de Tupi Paulista Promotoria de Justiça de Franca Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12866 - Jornada de Trabalho Interessados: DAIARA NICHELLI NERES DE SOUZA e Prefeitura Interessados: Nicoly Evellyn Santini Santos >> 12867 - Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e municipal de são João do Pau d'alho Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Classes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE INFÂNCIA E JUVENTUDE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0722.0000341/2026 Nº MP: 0739.0000321/2019 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Franca Promotoria de Justiça de José Bonifácio HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Leandro da Cruz Ribeiro e Guarda Civil Municipal de Interessados: ANÔNIMO, IZAEL ANTONIO FERNANDES, MARCOS Nº MP: 0739.0027625/2026 Franca ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Afa 'Associacao Filantropica Adolfense' e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Prefeitura Adolfo Interessados: SAMIR NUCCI Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 10688 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Medidas Socioeducativas >> 11391 - Prestação de serviços à comunidade DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0722.0000465/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Municipais Promotoria de Justiça de Franca CONSUMIDOR Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Associacao Atletica Banco do Brasil e Cristiane Gomes e Nº MP: 0739.0004332/2026 DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Silva Promotoria de Justiça do Consumidor Nº MP: 0739.0027728/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: ANDERSON SECUNDINO DOS SANTOS e Notre Dame Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Intermedica Saude S.a. Interessados: APOLO FERNANDES MACHADO PERRENOUD e Casa MEIO AMBIENTE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Florescer 1 Croph Nº MP: 0722.0000542/2026 Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Franca Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa Interessados: Guilherme Fernando Santos de Souza e Guarda Civil MEIO AMBIENTE em situação de rua Municipal de Franca Nº MP: 0739.0007800/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça Cível de Osasco DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Nº MP: 0739.0029741/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Marília Nº MP: 0722.0000950/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: OSCIP MATRA MARILIA TRANSPARENTE Promotoria de Justiça de Franca PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Interessados: DOUGLAS FERNANDO CHICARONI e CONDOMINIO Nº MP: 0739.0009411/2024 Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS VILLAGIO DA COLINA Promotoria de Justiça de Itapeva Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS, PREFEITO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas MUNICIPAL DE ITAPEVA e ANÔNIMO Nº MP: 0739.0039197/2025 Municipais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Fernandópolis Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Municipio de Meridiano INFÂNCIA E JUVENTUDE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0722.0001365/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Franca Recomendação/Determinação Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Entidade de acolhimento e AILA CAROLINE BRANDAO PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento GOMES Nº MP: 0739.0010429/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0739.0045158/2025 Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: FOCCOSP, ANÔNIMO (via Ouvidoria MPSP), SECRETARIA Promotoria de Justiça de Americana proteção MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO, ADENILSON MATOS DAS CHAGAS, Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento ALINE SULTANI, JURANDY VALENÇA PERCIANO, ANTONIO JOSÉ KONMANN Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO CÂNDIDO e SGLA ENGENHARIA E AR CONDICIONADO LTDA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0723.0000770/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Piracicaba DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Conselho Municipal de Saúde, WALTER BRANDI KOCH Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos MEIO AMBIENTE RODRIGUES e Andréia Golinelli Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0739.0050476/2025

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