DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

123/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Assunto/Ementa: Contrato Temporário |

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Nº MP: 0279.0000678/2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Município: SÃO PAULO

Nº MP: 0462.0000628/2026

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Associação dos Moradores, Proprietários, Comerciantes e Empresários de Moema – Associação Viva Moema - REPRESENTANTE

Assunto/Ementa: Contrato Temporário | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0183.0000073/2026

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora | Parte(s): Nilsa Aparecida Grilo da Silva - REPRESENTANTE Priscila Oliveira de Lima - REPRESENTADO

Nº MP: 0236.0000197/2025

Trisul Tagete Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - REPRESENTADO Nº MP: 0533.0000081/2026

Número TJ: 1500579-64.2026.8.26.0129 Data Ajuizamento: 23/09/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): SABESP - RECLAMADO THELMA GARBINI - INTERESSADO Nº MP: 0450.0000347/2026 Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Oriosvaldo Pereira do Amaral Rodrigues - VÍTIMA ORIOSVALDO PEREIRA DO AMARAL RODRIGUES - INTERESSADO Nº MP: 0469.0000203/2026

Município: CASA BRANCA Assunto/Ementa: Formação Técnica Profissional | Parte(s): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - RÉU Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR

Givanildo Andrade dos Santos - REPRESENTADO Nº MP: 0732.0000059/2026

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Recursos Hídricos |

Parte(s): Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema (CBH-

• I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

• INQUÉRITO CIVIL

MP) - INTERESSADO

Parte(s): Oriosvaldo Pereira do Amaral Rodrigues - VÍTIMA Nº MP: 0222.0000053/2026 ORIOSVALDO PEREIRA DO AMARAL RODRIGUES - INTERESSADO Município: CACONDE Nº MP: 0469.0000203/2026 Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Município: VÁRZEA PAULISTA Parte(s): Vera Helena da Silva - INTERESSADO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Município de Caconde - INVESTIGADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0223.0000284/2025 Nº MP: 2443.0000506/2025 Município: CAFELÂNDIA Número TJ: 1005200-64.2026.8.26.0032 Assunto/Ementa: Poluição | Data Ajuizamento: 22/09/2026 Parte(s): Jovelina Pereira de Melo - VÍTIMA Município: ARAÇATUBA FABIO KAORU YAMASHITA - INTERESSADO Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Fiscalização | Nº MP: 0225.0000090/2025 Ausência/Deficiência de Fiscalização | Competência do Órgão Fiscalizador Município: CAJURU | Assunto/Ementa: Cadastro Ambiental Rural | Parte(s): Padaria Conf e Lanchonete Bandeirante Aracatuba Ltda - RÉU Parte(s): ANTONIO ROBERTO PASQUIN BARDON - REPRESENTADO Nº MP: 0215.0001767/2024 Nº MP: 0240.0000222/2025 Número TJ: 1011086-08.2024.8.26.0099 Município: CHAVANTES Data Ajuizamento: 05/11/2024 Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Município: BRAGANÇA PAULISTA Parte(s): Polícia Militar Ambiental de Ourinhos - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Organizacao Mofarrej Agricola e Industrial Ltda - REPRESENTADO Parcelamento do Solo | Nº MP: 0253.0000200/2026 Parte(s): CARRARO SKYLINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE Município: DRACENA LTDA - RÉU Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - RÉU Parte(s): MARCOS ROGÉRIO ALMEIDA - INVESTIGADO Nº MP: 0716.0000678/2025 MIGUEL MARCIANO PIZARRO NETO - INVESTIGADO Número TJ: 1005422-66.2026.8.26.0344 ADEMAR SANTILI DO CARMO - INVESTIGADO Data Ajuizamento: 24/09/2026 MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA - INVESTIGADO Município: MARÍLIA Nº MP: 0722.0001615/2026 Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Município: FRANCA Parte(s): 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília - INTERESSADO Assunto/Ementa: Fauna | Condomínio Residencial JACOMINI II - RÉU Parte(s): Higor Henrique dos Santos - REPRESENTADO Nº MP: 0368.0000368/2024 Nº MP: 0722.0001620/2026 Número TJ: 1500810-67.2026.8.26.0428 Município: FRANCA Data Ajuizamento: 22/09/2026 Assunto/Ementa: Fauna | Município: PAULÍNIA Parte(s): Julio Cesar Marques - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Segurança em Edificações | Nº MP: 0722.0001624/2026 Parte(s): Prefeitura municipal de Paulínia - RÉU Município: FRANCA Nº MP: 0197.0000477/2020 Assunto/Ementa: Fauna | Número TJ: 1501017-12.2026.8.26.0543 Parte(s): Tamara Rodrigues Goncalves - REPRESENTADO Data Ajuizamento: 24/09/2026 Nº MP: 0268.0000217/2025 Município: SANTA ISABEL Município: FRANCO DA ROCHA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Parte(s): Luanderson Rodrigues Nolaço - RÉU Nº MP: 0155.0004805/2025 Municipio de Santa Isabel - RÉU Município: GUARULHOS LAIC ADMINISTRAÇÃO DE BENS INCORPORADORA E CONSTRUTORA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | EIRELI - RÉU Nº MP: 1090.0000020/2026 Nº MP: 0279.0000984/2025 Município: GUARULHOS Número TJ: 1500592-97.2026.8.26.0053 Assunto/Ementa: Recursos Hídricos | Data Ajuizamento: 22/09/2026 Parte(s): Ada Infrastructure - INVESTIGADO Município: SÃO PAULO Nº MP: 0283.0000283/2025 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Município: IGARAPAVA Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RÉU Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Nº MP: 0279.0001550/2025 Parte(s): FRANCISCO PORFIRIO DE OLIVEIRA - RECLAMADO Número TJ: 1500597-22.2026.8.26.0053 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA Data Ajuizamento: 22/09/2026 MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO Município: SÃO PAULO JOSE GUERRA - RECLAMADO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | WALTER PAVAO JUNIOR - RECLAMADO Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR Nº MP: 0283.0000284/2025 Condominio Parque das Acacias - RÉU Município: IGARAPAVA Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto/Ementa: Dano Ambiental | I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Parte(s): José Paulo Fernandes - RECLAMADO INQUÉRITO CIVIL POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA Nº MP: 0222.0000094/2026 MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO Município: CACONDE Nº MP: 0283.0000289/2025

Nº MP: 0189.0000372/2026

Município: AMPARO Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Municipio de Amparo - REPRESENTADO Perfil Empreendimentos Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0276.0001609/2024 Município: APARECIDA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Municipio de Aparecida - REPRESENTADO JULIANA SOARES - INVESTIGADO MARCELO AUGUSTO INACIO RANGEL CREDIDIO - INVESTIGADO DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO - INVESTIGADO

Nº MP: 0215.0000995/2026 Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Vistoria | Segurança em Edificações | Posturas Municipais | Nº MP: 0220.0000195/2026

Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Município de Caçapava - REPRESENTANTE Nº MP: 0229.0000087/2025 Município: CANANÉIA Assunto/Ementa: Investigação Patrimonial | Parte(s): JC borracharia - INVESTIGADO DAVID BOVI GUERRA AVOLI - INTERESSADO Adonias Chemite da Silva - INVESTIGADO Municipio de Cananeia - INVESTIGADO Nº MP: 0240.0000202/2025

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | Parte(s): Sigiloso - REPRESENTANTE Prefeitura Municipal de Chavantes - REPRESENTADO Nº MP: 0246.0000098/2026 Município: CRAVINHOS Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Nº MP: 0265.0000174/2026 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): Município de ferraz Vasconcelos - RECLAMADO BERENICE THAIS FERREIRA DA CRUZ - INTERESSADO Nº MP: 0276.0000311/2026 Município: GUARATINGUETÁ Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): VINNIE DE CASTRO GONCALVES DIAS - INTERESSADO prefeitura municipal de guaratingueta - INVESTIGADO Nº MP: 0320.0000926/2026 Município: LEME Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Municipio de Leme - REPRESENTADO Empreendimento Imobiliario Jk Leme Spe Ltda. - REPRESENTADO Nº MP: 0361.0000020/2026 Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Competência do Órgão Fiscalizador | Segurança em Edificações | Parte(s): Municipio de Palmeira D'oeste - REPRESENTADO Sueli Ribeiro - REPRESENTANTE Nº MP: 0378.0000569/2025 Município: PINDAMONHANGABA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): HUSSEIN AHMAD EL KADRI JUNIOR - REPRESENTANTE Prefeitura de Pindamonhangaba - REPRESENTADO Nº MP: 0391.0000113/2026 Município: PORANGABA Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto |

Nº MP: 0222.0000094/2026 Município: CACONDE Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |

Município: IGARAPAVA

Município: PORANGABA Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Assunto/Ementa: Flora | Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | - INVESTIGADO Parte(s): Heloisa Nogueira de Souza Prado - RECLAMADO Parte(s): Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Prefeitura Municipal de Caconde - INVESTIGADO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA Sabesp - INVESTIGADO Conselho Tutelar - INTERESSADO MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO Itamar Rodrigues Lopes - INTERESSADO Nº MP: 0320.0000511/2026 Amaury de Souza Prado Filho - RECLAMADO Municipio de Porangaba - INVESTIGADO Município: LEME Ana Suely de Souza Prado - RECLAMADO Nº MP: 0395.0000055/2026 Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Angélica Chaguri de Souza Prado - RECLAMADO Município: PRAIA GRANDE Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE Aloisio de Souza Prado - RECLAMADO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Edifício de Uso Privado | CARLOS ROGÉRIO CERBI - REPRESENTADO Nº MP: 0283.0000355/2025 Parte(s): CELIA MARINA SIMOES DA MOTA - INTERESSADO Nº MP: 0422.0000168/2026 Município: IGARAPAVA CAMILA JANELLI DE OLIVEIRA - RECLAMADO Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Nº MP: 0717.0001202/2026 Assunto/Ementa: Entidades de atendimento | Parte(s): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Parte(s): Gabriely Neves de Almeida - INTERESSADO POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas | Segurança em Isaac Neves de Almeida - INTERESSADO Nº MP: 0287.0000494/2026 Edificações | Posturas Municipais | Nair Ferreira - REPRESENTADO Município: INDAIATUBA Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO Gabriel Gomes Prianti de Jesus - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Flora | PACAEMBU CONSTRUTORA S.A - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Parte(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba - RECLAMADO EMCOP - EMPRESA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES POPULARES - Nº MP: 0371.0000325/2023 José Carlos Selone - RECLAMADO REPRESENTADO Município: PEDREGULHO DANIELLA NERY CHAIM JORGE - INTERESSADO Nº MP: 0279.0000007/2026 Assunto/Ementa: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | Custódio Tavares Dias Neto - RECLAMADO Município: SÃO PAULO Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO Nº MP: 0300.0000594/2025 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | ESPAÇO ACOLHEDOR AYLTON BATISTA - INTERESSADO Município: ITAQUAQUECETUBA Parte(s): MAURICIO FERREIRA PEREIRO - INTERESSADO Nº MP: 0413.0000045/2025 Assunto/Ementa: Dano Ambiental | 60.992.427/0006-50 - RECLAMADO Município: SALESÓPOLIS Parte(s): Antonio Correa - INVESTIGADO Nº MP: 0279.0000606/2026 Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES | Anônimo - RECLAMANTE Município: SÃO PAULO Parte(s): Conselho Tutelar - INTERESSADO Richard Garcia - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Moradia | Posturas Municipais | Municipio de Salesopolis - REPRESENTADO Nº MP: 0395.0000265/2026

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