DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

125/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): José Roque da Silva Lira - INVESTIGADO Município de Tarabai - INVESTIGADO Nº MP: 0384.0000229/2026

Vanderlei Schiavo Junior - REPRESENTADO Celso Antonio Hrastel Socioto - REPRESENTADO Waldyr Monaco Filho - REPRESENTADO Maria Virginia Duarte Monaco - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0259.0000139/2025 Número TJ: 1000633-16.2026.8.26.0185 Data Ajuizamento: 21/09/2026 Município: ESTRELA D'OESTE Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Adauto Severo Pinto - RÉU JOÃO CEZAR ROBLES BRANDINI - RÉU

Município: PIRAPOZINHO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Município de Tarabai - INVESTIGADO Nº MP: 0391.0000072/2025 Município: PORANGABA Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - INTERESSADO INSTITUTO ANGLICANO DE BOTUCATU - INTERESSADO Nº MP: 0395.0000678/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0400.0000154/2026 Município: PROMISSÃO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional -

Nº MP: 0358.0001010/2025 Número TJ: 1002426-97.2026.8.26.0408 Data Ajuizamento: 22/09/2026 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Responsabilidade Fiscal | Parte(s): MUNICÍPIO DE OURINHOS - RÉU Nº MP: 0695.0000618/2023

Número TJ: 1148307-06.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 21/09/2026

REPRESENTADO Nº MP: 0422.0000186/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Dano ao Erário |

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Classificação e/ou Preterição | Concurso para servidor | Parte(s): DARIELLA SANTOS BENTO CAETANO DE JESUS - INTERESSADO Prefeitura Municipal de Santa Isabel - RECLAMADO Nº MP: 0695.0000201/2026 Município: SÃO PAULO

Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - RÉU Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

PAULO - INTERESSADO

Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Francisco Matturro - RÉU

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): SIGILOSO - REPRESENTANTE

Nº MP: 0695.0000629/2023

DTP ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO

Número TJ: 1148319-20.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 21/09/2026

PAULO (SIURB) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO Manuel Martinho - VÍTIMA

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Dano ao Erário |

Nº MP: 0446.0000119/2026

Município: SERRANA

Parte(s): Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU RODOSERV ENGENHARIA LTDA - RÉU

Assunto/Ementa: Dispensa | Registro de Imóveis | Nulidade de ato administrativo | Dano ao Erário | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

de Uso |

PAULO - INTERESSADO Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Francisco Matturro - RÉU

• Parte(s): CINTIA HORTENCIA DURAO FARIAS - INTERESSADO Prefeitura Municipal de Serrana - REPRESENTADO Nº MP: 0456.0000188/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa: Prestação de Contas | Parte(s): Fabricio Antonio Roncolli - INVESTIGADO Nº MP: 0459.0000194/2024 Município: TEODORO SAMPAIO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): municipio de teodoro sampaio - RECLAMADO

Nº MP: 0695.0000641/2023

Número TJ: 1149059-75.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 22/09/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Dano ao Erário |

Parte(s): Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU

Anônimo - INTERESSADO Nº MP: 0472.0000099/2026 Município: VIRADOURO

Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

• Assunto/Ementa: Nepotismo | Parte(s): BRENO WILLIAM PINHEIRO - RECLAMADO Prefeitura de Terra Roxa - VÍTIMA

PAULO - INTERESSADO CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - RÉU Francisco Matturro - RÉU

Nº MP: 0695.0000649/2023

FABIO RIBEIRO DOS SANTOS - INTERESSADO ROGÉRIO RAFAEL FURLINI - RECLAMADO

Número TJ: 1149069-22.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 22/09/2026

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0210.0000006/2025 Município: BILAC

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro |

Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO | Parte(s): Mariana Nascimento Silva - INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiao - REPRESENTANTE Município de Gabriel Monteiro - INTERESSADO Vanderlei Antoninho Mendonça - REPRESENTADO Rosana Aparecida Belini Franzin dos Santos - INTERESSADO Tribunal de Justica do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE Nº MP: 0739.0041363/2024 Município: MIRASSOL Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): Anônimo - INTERESSADO Municipio de Mirassolandia - INTERESSADO Regina Aparecida da Silva Costa - INTERESSADO Mirassolandia Camara Municipal - INTERESSADO Vaildo César da Costa - INTERESSADO Nº MP: 0351.0000783/2019 Município: NOVA GRANADA Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

• Dano ao Erário |

Parte(s): Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Francisco Matturro - RÉU

CONSTRUTORA OLIVEIRA CORREA LTDA - RÉU

Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

PAULO - INTERESSADO

Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Nº MP: 0695.0000663/2023

Número TJ: 1149755-14.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 23/09/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Dano ao Erário |

Parte(s): Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - RÉU Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR Francisco Matturro - RÉU

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - PAULO - INTERESSADO REPRESENTANTE Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - REPRESENTADO Nº MP: 0695.0000670/2023 JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO Número TJ: 1149761-21.2026.8.26.0053 MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS - REPRESENTADO Data Ajuizamento: 23/09/2026 Nº MP: 0371.0000128/2026 Município: SÃO PAULO Município: PEDREGULHO Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | Dano ao Erário | Parte(s): Henrique Ribeiro Porto - INVESTIGADO Parte(s): RODOSERV ENGENHARIA LTDA - RÉU Porto Junior Usina de Asfalto Ltda - INVESTIGADO Francisco Matturro - RÉU Marilia Sampaio Ribeiro Porto - INVESTIGADO SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO Nº MP: 0379.0000178/2025 PAULO - INTERESSADO Município: PIQUETE Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Assunto/Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR Parte(s): FERNANDO CESAR DE QUEIROZ MOTTA - REPRESENTADO Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Anônimo - REPRESENTANTE Nº MP: 0695.0000682/2023 Nº MP: 0394.0000175/2018 Número TJ: 1150148-36.2026.8.26.0053 Município: POTIRENDABA Data Ajuizamento: 23/09/2026 Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Município: SÃO PAULO Parte(s): FLÁVIO DANIEL ALVES - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Nº MP: 0472.0000346/2022 Dano ao Erário | Município: VIRADOURO Parte(s): Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR Parte(s): Vicenzo Pneus E-commerce Ltda - REPRESENTADO Francisco Matturro - RÉU

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

LF LOCAÇÃO DE BENS LTDA - RÉU Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Nº MP: 0695.0000688/2023

Número TJ: 1150157-95.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 23/09/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Dano ao Erário | Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Francisco Matturro - RÉU

Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU

NOVA INTEGRAL TÉCNICA E CONSTRUÇÃO LTDA. - RÉU Nº MP: 0695.0000705/2023

Número TJ: 1150490-47.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 24/09/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Francisco Matturro - RÉU Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

PAULO - INTERESSADO

Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR KPG CONSTRUTORA LTDA - RÉU Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Nº MP: 0695.0000716/2023 Número TJ: 1150535-51.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 24/09/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR EPG EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA - RÉU Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO

PAULO - INTERESSADO

Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Francisco Matturro – RÉU

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0554.0004586/2026

Município: SALTO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Laerte Sonsin Junior - INVESTIGADO

Câmara Municipal da Estância Turística de Salto - REPRESENTANTE OSVALDO DE SOUZA JÚNIOR - INVESTIGADO PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - INVESTIGADO Julia Betini Bolognesi - INVESTIGADO Marcia Mendes Villegas - INVESTIGADO

Crm Construtora Ltda. – INVESTIGADO

• I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

• INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0554.0002342/2026

Município: SALTO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Alison Henrique Bressiano - INVESTIGADO

Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Salto - Saae Salto - INVESTIGADO

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES - INVESTIGADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – REPRESENTANTE

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJCGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a

lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 22 de setembro de 2026 até 28 de

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0597.0000146/2026

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

Nº MP: 0309.0000387/2026 Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 2447.0000345/2026

Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO | MORADIA | Nº MP: 0309.0000387/2026 Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA | Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0186.0000045/2026 Município: ALTINÓPOLIS Assunto/Ementa: Assistência Social | Nº MP: 0190.0000231/2026 Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

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