Diário Oficial do Estado do Amazonas · 29/09/2026 · pág. 54

DOEAM 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

28 Manaus, terça-feira, 29 de setembro de 2026

aperfeiçoamento dos processos internos, observadas as regras de acesso, segurança, sigilo e proteção das informações. Art. 27. As inconsistências identificadas pelos núcleos deverão ser formalmente registradas e encaminhadas à Coordenação-Geral de Fiscalização de Trânsito quando demandarem decisão, providência ou encaminhamento superior. Art. 28. A identificação de inconsistência administrativa ou técnica pelos núcleos não constitui, isoladamente, reconhecimento de infração disciplinar, nulidade de ato ou irregularidade funcional, cabendo às autoridades e unidades competentes avaliar eventual necessidade de apuração ou adoção de providências. Art. 29. Compete ao Coordenador-Geral de Fiscalização de Trânsito, no âmbito de suas atribuições: I - Supervisionar o funcionamento de todos os núcleos; II - Definir prioridades; III - Distribuir e redistribuir demandas; IV - Estabelecer prazos; V - Aprovar fluxos complementares de organização interna da CGFT; VI - Avaliar relatórios; VII - Validar planejamentos, propostas de escalas e minutas de Ordens de Serviço, sem prejuízo das aprovações superiores eventualmente exigidas; VIII - Adotar as providências administrativas cabíveis no âmbito de sua competência ou encaminhar as informações às unidades competentes; IX - Promover a articulação dos núcleos com as demais unidades do DETRAN/AM; X - Propor à autoridade superior alterações e aperfeiçoamentos nos fluxos previstos nesta Portaria. CAPÍTULO X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 30. A designação de servidores para atuação nas atividades dos núcleos será realizada posteriormente, mediante ato administrativo próprio, ordem interna ou outro instrumento de organização definido pela autoridade competente, sem que disso decorra, por si só, criação de função de chefia ou gratificação. Art. 31. A designação para atuação nos núcleos deverá observar as atribuições legais e regulamentares dos respectivos cargos e funções, vedada a atribuição permanente de atividades incompatíveis com as competências funcionais estabelecidas em lei, regulamento ou no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Art. 32. Nenhuma disposição desta Portaria poderá ser interpretada como delegação automática de competência decisória atribuída por lei, regulamento ou regimento a autoridade ou unidade específica. Art. 33. Os procedimentos complementares, modelos de relatórios, formulários, padrões de acondicionamento de documentos, planilhas de controle e demais instrumentos necessários à execução desta Portaria poderão ser aprovados pela Coordenação-Geral de Fiscalização de Trânsito, para uso no âmbito da CGFT, sem prejuízo da necessidade de aprovação por autoridade ou unidade competente quando o instrumento produzir efeitos fora de sua esfera administrativa. Art. 34. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da autoridade competente, observadas as atribuições regimentais das unidades do DETRAN/AM. Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de setembro de 2026.