DOERN 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 2 de outubro de 2026

10 - Ano 93 • Nº 16.249

DO APOIO INSTITUCIONAL E DOS RECURSOS

Art. 20 Compete à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH, na condição de órgão gestor estadual da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, prover, no âmbito de suas competências e observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, o apoio institucional, a estrutura e os recursos necessários ao funcionamento do Comitê Gestor Estadual do SIPIA-CT/RN e ao desenvolvimento das atividades da Coordenação Técnica Estadual do SIPIA-CT/RN, em conformidade com a Resolução CONANDA nº 178/2016 e demais normas aplicáveis.

§ 1º O apoio previsto no caput compreende, observadas as competências institucionais da SEMJIDH, as condições administrativas, materiais, tecnológicas e logísticas necessárias ao adequado funcionamento do Comitê Gestor Estadual e ao desenvolvimento das atividades técnicas e operacionais da Coordenação Técnica Estadual do SIPIA-CT/RN.

§ 2º A execução das ações previstas nesta Resolução observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras, as competências legais de cada órgão ou entidade e os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.

Art. 21 O CONSEC/RN poderá editar recomendações, orientações e parâmetros complementares necessários à efetiva implantação, implementação, utilização e monitoramento do SIPIA-CT/RN.

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONSEC/RN, observadas a legislação aplicável, as normas do CONANDA e as orientações das instâncias nacionais responsáveis pelo SIPIA-CT. Art. 23 O Comitê Gestor Estadual deverá avaliar, anualmente, a execução das ações previstas no plano de ação e propor ao CONSEC/RN os ajustes necessários ao seu aperfeiçoamento. Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 02 de outubro de 2026.

RICARDO EDUARDO LINS BATISTA NETO Conselheiro Presidente do CONSEC/RN

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, com base no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 649, de 10 de maio de 2019.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora MARIA DE LOURDES RAMALHO MARTINS, matrícula n° 247.954-0, para compor a Coordenadoria da Ouvidoria Geral de Direitos Humanos, em substituição temporária a servidora MANOELA DE SOUZA MACÊDO (Membro Titular), durante o período de férias compreendido entre 01/10/2026 a 30/10/2026. Art. 2º O servidor nomeado exercerá as atribuições inerentes à função pelo período estabelecido no artigo anterior. Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 30/09/2026.

Gabinete da Secretaria de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH. Natal, 02 de Outubro de 2026.

Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara

Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - SEMJIDH

Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidora LEILA KARINE RIBEIRO DE LIMA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO, DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições no artigo 66, da Constituição Estadual de 3 de outubro de 1989 e no art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo estatuto e dá outras providências,

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 02010023.003934/2026-15, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a elevação do adicional por tempo de serviço para 25%, com efeitos a partir de 14 de agosto de 2025, à servidora LEILA KARINE RIBEIRO DE LIMA, matrícula n.° 123.948-1, ocupante do cargo/função de AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA do quadro efetivo de pessoal da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e Assistência Social (SETHAS), nos termos dos art. 55, Inciso II, art. 67, Inciso II, Aliena “a” e art. 75, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e suas alterações c/c Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 c/c Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022 e o Parecer Referencial PGE nº 14/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 2º Fica reconhecida a estabilidade no serviço público dos servidores relacionados e aprovados no estágio probatório, em virtude do resultado final de avaliação especial de desempenho e do cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 3º – Fica assegurada a promoção dos servidores aprovados no estágio probatório, com a mudança da referência “A” para a referência “B”, nos termos do art. 41 -B, §1º, Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros à setembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. HERCULANO RICARDO CAMPOS Presidente da FUNDASE/RN

PORTARIA Nº 178/2026 – GP Natal, 1º de outubro de 2026.

O Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 614, de 05 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 697, de 20 de janeiro de 2022,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora GENILDA MARIA DE SOUSA, matrícula nº 245.770-9, ocupante do cargo de ANALISTA SOCIOEDUCATIVO/PSICÓLOGA, em efetivo exercício nesta Fundação desde 19/07/2023, lotada no CASE CAICÓ - CAICÓ/RN, solicitando redução de carga horária, nos termos do art. 112, inciso II, da Lei Complementar nº 122/94, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 685/2021; CONSIDERANDO a documentação acostada aos autos do processo SEI-RN nº 03510033.002736/2026-75, no qual foi proferido entendimento favorável exarado pelo Núcleo de Apoio Jurídico (NAJUR/FUNDASE), conforme documento de número identificador (ID 44444104), bem como laudo médico atualizado da Junta Médica (ID 44193231);

CONSIDERANDO o disposto no art. 112, inciso II, §§ 2º, 5º, 7º, 8º e 13, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora GENILDA MARIA DE SOUSA, matrícula nº 245.770-9, ocupante do cargo de ANALISTA SOCIOEDUCATIVO/PSICÓLOGA, lotada no CASE CAICÓ - CAICÓ/RN, a redução de carga horária, nos termos do art. 112, inciso II, §§ 2º, 5º, 7º e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais, a qual deve ser ajustada juntamente à unidade de atendimento socioeducativo de sua lotação, segundo os parâmetros do mesmo art. 112, II, §2º da LCE 122/94, observando-se o Plano de Tratamento Integral e Rotina de Cuidados apresentado.

Art. 2º. A concessão do horário especial de trabalho passa a produzir efeitos com a publicação desta Portaria, conforme redação do art. 112, II, §13º da LCE 122/94.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. HERCULANO RICARDO CAMPOS Presidente

Gabinete da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Natal/RN, data de emissão eletrônica.

Natal, data da assinatura eletrônica.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR – SEDRAF, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08510005.004070/2026-12, RESOLVE:

PORTARIA Nº 177/2026 – GP

Natal, 1º de outubro de 2026.

Dispõe sobre a homologação da avaliação do estágio probatório dos servidores aprovados no Concurso Público nº 001/2022.

O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 697, de 20 de janeiro de 2022,

Art. 1º Designar a servidora Ana Júlia Araújo Fernandes, matrícula nº 249.671-2, para substituir Poliana Mara de Goés Cunha Fernandes, matrícula nº 164.691-9, Chefe de Gabinete/SEDRAF, durante as férias regulamentadas, no período de 01.10.2026 a 31.10.2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Cláudia Medeiros SuassunaSecretária de Estad

O Diretor-geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2° da Lei Complementar Estadual n.º 283, de 09 de dezembro de 2004, e considerando o Processo Sei nº 02610013.014869/2024-70

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica homologado o resultado final da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, aprovados no Concurso Público nº 001/2022, que entraram em efetivo exercício no período de 01/09/2023 a 31/09/2023, realizada pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – CAEP/FUNDASE, instituída pela Portaria nº 304/2024, confirmando a permanência desses servidores no serviço público estadual, conforme relação constante dos quadros a seguir.

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria-SEI nº 480/2026 que trata da instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar a responsabilidade funcional do servidor desta Autarquia, Diego Magno ocupante do cargo de Assistente de Extensão Rural, e a Portaria-SEI nº 643/2026 que prorrogou a Portaria Sei nº 480/2026, publicada no DOE nº 16.195, de 17/07/206, por mais 60(sessenta) dias, para Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).