DOERN 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 2 de outubro de 2026

14 - Ano 93 • Nº 16.249

DESPACHO DE BOLETO PAGO Considerando o Comprovante de pagamento (44536252); Considerando a Informação (44536318); Considerando o Art. 41 da Lei Complementar Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterado pela Lei Complementar Nº 704, de 1º de abril de 2022): “Art. 41. A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação do interessado da decisão final no processo administrativo.” Resolvo: I- Encerrar o Processo Administrativo Infracional (Processo SEI N° 08810294.000185/2025-74) referente à edificação CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOM JOBIM em razão do pagamento da multa; II- Encaminhar o presente Despacho à Seção de Fiscalização do 1º CAT/DAT para adoção das medidas administrativas cabíveis quanto à sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE). Mossoró/RN, 1º de outubro de 2026. (documento assinado eletronicamente) Antonio MARTINS NETO - 1º Ten. QOEM BM Chefe do 1º CAT/DAT - CBMRN No impedimento Antonio Italo Alves de Oliveira - 2º Ten. QOEM BM Subchefe do 1º CAT/DAT - CBMRN

DESPACHO DE BOLETO PAGO Considerando os Comprovantes de pagamento (41899148) (42378495) (43302131) (43897577) (44537221); Considerando a Informação (44537241);

Considerando o Art. 41 da Lei Complementar Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterado pela Lei Complementar Nº 704, de 1º de abril de 2022): “Art. 41. A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação do interessado da decisão final no processo administrativo.” Resolvo:

I- Encerrar o Processo Administrativo Infracional (Processo SEI N° 08810294.000118/2025-50) referente à edificação MAVEARA MODAS LTDA em razão do pagamento da multa; II- Encaminhar o presente Despacho à Seção de Fiscalização do 1º CAT/DAT para adoção das medidas administrativas cabíveis quanto à sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE). Mossoró/RN, 1º de outubro de 2026. (documento assinado eletronicamente) Antonio MARTINS NETO - 1º Ten. QOEM BM Chefe do 1º CAT/DAT - CBMRN No impedimento Antonio Italo Alves de Oliveira - 2º Ten. QOEM BM Subchefe do 1º CAT/DAT - CBMRN

RELATÓRIO DE 1° GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL REFERÊNCIA: 08810294.000265/2025-20

AUTUADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DI MONACO

Quanto à irregularidade referente aos detectores de fumaça, informa que já possui equipamentos instalados nas cozinhas de todos os apartamentos, em todos os pavimentos, além do salão de festas, brinquedoteca e espaço gourmet.

Informa, ainda, que dispõe de grupo gerador de energia elétrica, responsável por manter, em situações de interrupção do fornecimento, a iluminação dos halls sociais e de toda a escadaria do condomínio, contribuindo para a segurança e evacuação dos ocupantes.

Diante disso, sustenta que mantém medidas preventivas e sistemas de segurança contra incêndio, colocando-se à disposição para apresentar registros fotográficos, documentos e relatórios técnicos e ao final, requer o recebimento e análise da defesa, a reconsideração da irregularidade relativa aos detectores de fumaça e a consequente revisão da penalidade aplicada, ou, alternativamente, a realização de nova vistoria técnica para verificação das condições existentes na edificação.

No dia 15 de setembro de 2026 foi realizada uma nova fiscalização para verificar o contido na defesa escrita e na ocasião contatou-se que a edificação promoveu a instalação das placas de sinalização de emergência, bem como as luminárias de emergência, portanto, sana-se a infração leve nº 12 - “Sistema de iluminação de emergência deficiente” e a infração leve nº 15 - “Sinalização de emergência deficiente”.

Quanto à infração grave nº 13 - “Sistema de detecção de incêndio inexistente”, durante a visita foi constatada a existência de detectores nos locais informados na defesa escrita, entretanto, não foi apresentado o projeto de combate a incêndio e pânico aprovado para constatar que estão nos locais corretos e em quantidade suficiente, o que converteu a infração de grave para a leve de nº 13 - “Sistema de detecção de incêndio deficiente”. TABELA 3 - INFRAÇÕES SANADAS APÓS NOVA FISCALIZAÇÃO

Considerando a visita ao local realizada no dia 15 de setembro de 2026, conclui-se que restam as infrações descritas na tabela abaixo.

TABELA 4 - INFRAÇÕES REMANESCENTES

CNPJ: 17.706.377/0001-63

Endereço: RUA LUIZ PEREIRA, 91, NOVA BETÂNIA, CEP: 59.612-020, MOSSORÓ/RN. SAPS: 3343

I - INTRODUÇÃO

O presente PAI foi instaurado por determinação do TC QOEM BM Pedro Henrique Pacheco da Silva Alves, mat. 196.529-8, então Chefe do 1º Centro de Atividades Técnicas, no dia 17 de julho de 2026, para acompanhar as infrações aos ditames da Lei Complementar Estadual n° 601, Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, e demais Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, verificadas conforme documentação abaixo relacionada: - Termo de Notificação n° 124/2025 (37131571);

• Auto de Infração - Multa n° 28/2026 (42737125);

II - PARTE EXPOSITIVA

a) Quanto ao Termo de Notificação e Auto de Infração - Multa No dia 18 de outubro de 2025, foi emitido o Termo de Notificação n° 124/2025, com prazo de regularização de 120 dias. Findo o prazo, a Seção de Fiscalização, através dos fiscais-vistoriadores CB BM Ramalho e SD BM Wanks, realizou uma nova diligência no dia 14 de julho de 2026 para verificar se a pendência havia sido sanada. Confirmada a irregularidade, a edificação foi autuada com a emissão do Auto de Infração - Multa n° 28/2026 em obediência ao inciso I do art. 36 da Lei Complementar Estadual n° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual n° 704, de 1° de abril de 2022), a saber:

“Art. 36. Além das penalidades a serem aplicadas no caso das infrações previstas neste CESIP, serão aplicadas multas para os seguintes casos:

I - descumprimento do termo de notificação;” Entre o Termo de Notificação e a emissão do Auto de Infração - Multa contabiliza-se 269 dias, conforme tabela abaixo:

Todas as infrações constatadas foram devidamente descritas no Auto de Infração (AI) - Multa n° 28/2026, as quais seguem na tabela abaixo:

c) Quanto à defesa escrita

Foi apresentada defesa escrita tempestivamente no dia 23 de julho de 2026, conforme artigos 44 e 47 da Lei Complementar Estadual n° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual n° 704, de 1° de abril de 2022):

Art. 44. São assegurados nos procedimentos de que trata este Código o contraditório e a ampla defesa.

Art. 47. O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do Auto de Infração, para apresentar, junto ao CBMRN, defesa escrita.

Em suas razões de defesa, o autuado informa que sempre priorizou a segurança dos ocupantes, adotando medidas preventivas e buscando atender às normas do Corpo de Bombeiros Militar.

f) Quanto a base de cálculo da multa

Conforme item 12.4 da Instrução Técnica nº 01/2026 Parte III - Procedimentos Administrativos (Processo Administrativo Infracional), para cômputo da multa, leva-se em consideração que os grupos I, II e III comportam no máximo 04 (quatro) infrações e que o grupo IV no máximo 02 (duas) infrações. Logo, o valor dos grupos I, II e III variam de 0 a 4 e o valor do grupo IV varia de 0 a 2.

O detalhamento da base de cálculo está descrito no Anexo Único da Lei Complementar Estadual n° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual n° 704, de 1° de abril de 2022), e aplicado a este caso conforme tabela abaixo:

VALOR DA MULTA (R$) = 20x[(2,5 x 1) + (3,5 x 2) + (5 x 3) + (7 x 0)] x 1,0 x 56 x 1,00 = R$ 27.440,00 (Vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais).

III – PARTE CONCLUSIVA:

Considerando o que dos autos consta e o acima exposto, conclui-se que o autuado infringiu os itens da Tabela 4 deste relatório. Assim, fica o empreendimento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DI MONACO responsabilizado pelas irregularidades apuradas devendo sofrer as penalidades previstas na Lei. Desta forma, opina-se pela aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 27.440,00 (Vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme art. 34 da Lei Complementar Estadual n° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual n° 704, de 1° de abril de 2022).

«Art. 34. As sanções aplicáveis nos casos de infrações às disposições desta Lei Complementar, Resoluções Técnicas e nas IT/CBMRN, são:

VII - multa, calculada na forma do Anexo único desta Lei Complementar.»

Encaminho este Relatório ao Chefe do 1º Centro de Atividades Técnicas - DAT - CBMRN para providências julgadas cabíveis.

Mossoró/RN, 25 de setembro de 2026. Gerfesson WANKS de Melo Mendes - SD QPBM Matrícula: 227.839-1

Fiscal-vistoriador do 1º CAT/DAT - CBMRN