DOERN 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 2 de outubro de 2026

16 - Ano 93 • Nº 16.249

CONSIDERANDO o Edital de Convocação para Enquadramento nº 002/2026, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de fevereiro de 2026, que estabeleceu os procedimentos e prazos para a participação dos servidores no processo de enquadramento;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00410036.001159/2026-13, RESOLVE:

Art. 1º Enquadrar o servidor da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, conforme relacionados na tabela constante do Anexo Único desta Portaria, no respectivo Grupo Administrativo, Classe por Formação Educacional e Nível Remuneratório, em conformidade com a Lei Complementar nº 794, de 07 de outubro de 2025.

Art. 2º No caso em que o enquadramento resultar em remuneração inferior à percebida pelo servidor na data do requerimento, a diferença será paga a título de Vantagem Remuneratória Pessoal (VRP), de caráter irredutível, nos termos do §2º, do Art. 30, da Lei Complementar nº 794/2025.

Art. 3º O enquadramento ocorrido nos termos do §6º, Art. 30, da Lei Complementar nº 794/2025, de que trata esta Portaria, terá vigência a partir de 01 de outubro de 2026, na forma dos Anexos V e VI, da Lei Complementar nº 794/2025.

Art. 4º O servidor que se sinta prejudicado com o enquadramento disposto nesta Portaria poderá requerer reavalia-

ção junto à Comissão de Enquadramento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, nos termos do Art. 28, da Lei Complementar nº 794/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros conforme as datas de enquadramento.

II – estudar e propor critérios para organização e estruturação do Plano de Cargos e Salários;

III – analisar a legislação aplicável e os instrumentos normativos relacionados à matéria; IV – elaborar estudos, relatórios e minutas necessárias à formalização da proposta;

V – promover, quando necessário, articulação com os setores administrativos e técnicos da Fundação e demais órgãos competentes;

VI – apresentar à Direção-Geral as conclusões e propostas resultantes dos trabalhos realizados.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos setores da Fundação José Augusto, sempre que necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão observar a legislação vigente, bem como as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado e as orientações dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. Art. 6º A Comissão deverá apresentar à Direção-Geral, ao final dos trabalhos, relatório contendo as conclusões, estudos e propostas para apreciação e adoção das providências cabíveis.

Art. 7º A participação na Comissão de que trata esta Portaria será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional aos seus membros. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOSÉ GILSON MATIAS BARROS Diretor-Geral Fundação José Augusto – FJA

Natal/RN, 01 de outubro de 2026.

Maria do Socorro da Silva Batista

Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer ANEXO ÚNICO

Matrícula Vínculo Nome Cargo Atual Data início Data fim Grupo Administrativo Classe Nível VRP Data início Plano Data fim GONDEMARIO AUXILIAR GAxE - Auxiliar 1244256/1 1 DE PAULA DE 29/01/2001 30/09/2026 em Manutenção II L NÃO 01/10/2026 MIRANDA SERVICOS e Infraestrutura JUNIOR GERAIS Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o que consta no processo nº 00410025.000313/2026-69, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores MATHEUS PEIXOTO QUERINO, matrícula nº 224.744-5 e ANETE ALVES DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 86.747-0, para exercerem, respectivamente, a função de Gestor Administrativo e Fiscal Técnica do Contrato nº 53/2026, firmado entre a Secretaria de Estado, da Educação, do Esporte e do Lazer e a Empresa Fundação Getúlio Vargas, que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados para a realização do Ciclo Formativo de 2026, compreendendo a execução das Etapas 01 e 02 de formação continuada voltada a profissionais da educação (professores de 1º ao 5º ano, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas), para os 167 (cento e sessenta e sete) municípios do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Fase 02 do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Parágrafo único. Nos afastamentos ou impedimento dos fiscais, serão designados outros técnicos lotados nesta Secretaria, para desempenhar a referida função.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Natal/RN, 01 de outubro de 2026. Maria do Socorro da Silva Batista Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL N° 003/2025–PROGEP/UERN-CONVOCACAO-025 DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR

A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), no uso de suas atribuições legais e estatutárias e por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), torna pública a 25ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS aprovados no Edital nº 003/2025– PROGEP/UERN do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor temporário. A íntegra do edital encontra-se publicada no Jornal Oficial da FUERN (JOUERN) e disponível no Portal da UERN em https://portal.uern.br/progep/selecoes/ . É de total responsabilidade do candidato a observância da convocação.

Mossoró/RN, 01/10/2026 Profa. Dra. Cicilia Raquel Maia Leite Presidente da FUERN

PORTARIA Nº 437/2026, de 24/09/2026.

Institui a Comissão responsável pela elaboração e/ou revisão do Plano de Cargos e Salários da Fundação José Augusto – FJA e designa seus membros.

O DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO – FJA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Art. 1º Instituir, no âmbito da Fundação José Augusto – FJA, a Comissão do Plano de Cargos e Salários, com a finalidade de promover estudos, levantamentos, análises e proposições necessárias à elaboração e/ou revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Fundação.

Art. 2º Ficam designadas para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria as seguintes servidoras:

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o levantamento e a análise da estrutura atual de cargos, funções e respectivas atribuições no âmbito da Fundação José Augusto;

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL FAPERN Nº 25/2025

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (FAPERN), no uso de suas atribuições legais e considerando o Resultado Final do Processo Seletivo do Edital FAPERN nº 25/2025 que tem como objeto a execução do PROGRAMA PESQUISA PARA O SUS: GESTÃO COMPARTILHADA EM SAÚDE e a seleção de projetos de pesquisa que promovam a melhoria da qualidade da atenção à saúde em temas prioritários para o Estado do Rio Grande do Norte, representando significativa contribuição para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Saúde, no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente assinado pela Comissão de Seleção, inserido no Processo SEI nº 10910005.000015/2024-02, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Resultado Final da Seleção.

O Diretor-Presidente da Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (FAPERN), no uso de suas atribuições legais e considerando o término do Processo Seletivo da seleção de projetos de pesquisa que promovam a melhoria da qualidade da atenção à saúde em temas prioritários para o Estado do Rio Grande do Norte de candidatos a pesquisadores-bolsista, resolve HOMOLOGAR o Resultado Final da seleção, já assinado e publicizado pela Comissão responsável, transcrito no quadro abaixo, e respeitando, em especial o exposto nos autos do processo -SEI Nº 10910005.000015/2024-02 e as normas explicitadas em Edital FAPERN nº 25/2025.

Quadro 1. Aprovados e classificados no Processo Seletivo do Edital FAPERN nº 25/2025