DOERN 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 2 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.249 - 27

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, para os fins previstos no art. 22 da Portaria Conjunta-SEI nº 14, de 15 de outubro de 2025, o resultado da avaliação de desempenho do Auditor de Finanças e Controle FRANCINALDO DA COSTA CÂNDIDO SOARES, matrícula nº 246.383-0, realizada no âmbito do estágio probatório, referente ao período de 10/10/2023 a 10/10/2026, conforme Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 2º O Auditor de Finanças e Controle poderá apresentar pedido de reconsideração em face do resultado constante do Anexo Único deste Ato Declaratório, dirigido à Comissão instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado, na forma estabelecida no art. 15 da Portaria Conjunta-SEI nº 14, de 15 de outubro de 2025. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Natal, 30 de setembro de 2026.

Adriana Sampaio Portela Membro da Comissão Débora Cristiane Barreto de Souza Membro da Comissão Rozane Cortês Bezerra D’Oliveira

Membro da Comissão

ANEXO ÚNICO

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE

ATO DECLARATÓRIO DE INAPTIDÃO Nº 226/2026

O Subcoordenador da SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO E ITINERANCIA – SUCADI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 103, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Considerando o disposto nos incisos III e XXIII do Artigo 77, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e o que consta do Processo nº 00310026.001687/2026-47-SUCADI/SEFAZ, bem como o disposto no Artigo 102, inciso I, do mesmo diploma legal, que diz:

Art. 102: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando: I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que os Contribuintes não exercem atividades no endereço indicado.

Considerando que a empresa abaixo citada não está exercendo suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 77, inciso II, c/c o artigo 98, todos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

RESOLVE:

1-DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual constantes no Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:

1. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório. Natal - RN, 01 de outubro de 2026. ALLAN KARDEC ARIOLAN SILLAS SANTOS Subcoordenador da SUCADI Matrícula. 158675-0

A iniciativa demonstra dedicação, comprometimento e elevado interesse no aprimoramento das práticas relacionadas à execução penal, contribuindo para o fortalecimento e a melhoria do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Reconhece-se e enaltece-se o mérito do servidor, fazendo jus à presente menção.

Art. 2º. Determinar o registro deste ato nos respectivos assentamentos funcionais dos servidores. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 30 de Setembro de 2026. Publique-se e Cumpra-se.

Raimundo Aribaldo Mendes de Souza

Secretário de Estado da Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 54, Inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999 e, tendo em vista o que dispõe no art. 117 da Lei Federal 14.133 de 2021. Resolve:

Art. 1º Designar a servidora MURIELLA SISA DANTAS DOS SANTOS, matrícula nº 208.035-4, para atuar como Gestora, e a servidora ANDREZA KHARLA DA CUNHA PENHA, matrícula nº 170.662-4 para atuar como Fiscal do contrato abaixo relacionado:

Processo Empresa Objetivo EMPREENDIMENTO LGA LTDA; FERNANDES PROFETA Aquisição de Aparelhamento para implantação de 15 (quinze) Salas de ATACADISTA LTDA; WDCL COMÉRCIO E SERVIÇO descompressão nas seguintes Unidades Prisionais do RN: Central Integrada de Gerenciamento Operacional do Sistema Penitenciário - CIGOSPen, Cadeia LTDA.; GS COMÉRCIO DE Pública de Natal - CPN, Cadeia Pública de Nova Cruz - CPNC, Cadeia Pública de Mossoró - CPM, Cadeia Pública de Ceará Mirim - CPCM, Complexo Penal 06010046.000445/2025-04 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS João Chaves - CPJC, Complexo Penal Estadual Agrícola Dr Mário Negócio - LTDA.; MANPRIME SOLUÇÕES LTDA.; CPEAMN, Penitenciária Estadual de Alcaçuz - PEA, Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga - PERCM, Penitenciária Estadual de Parnamirim UBEFLEX COMERCIO LTDA; MINAS BRASILIA - PEP, Central de Recebimento e Triagem - CRT, Cadeia Pública de Caraúbas - REVESTIMENTOS E CPC, Centro de Detenção Provisória de Apodi - CDP APODI, Complexo Penal DECORACOES LTDA. Regional de Pau dos Ferros - CPRPF e Penitenciária Estadual do Seridó - PES.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 30 de setembo de 2026. RAIMUNDO ARIBALDO DE SOUZA

Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

Contratos, Editais e Avisos

Processo SEI n° 00310003.001204/2025-91

Informo aos participantes da Concorrência n° 90002/2026 (Serviços de Publicidade para o Governo do Estado, Idema e Detran) que, após provocação desta Comissão Especial de Licitação, a Subcomissão Técnica realizou a conferência do somatório das Notas atribuídas aos participantes. Os valores corrigidos e o conteúdo dos invólucros digitalizados foram divulgados por meio de link institucional, disponibilizado aos e-mails dos participantes e no Portal de Compras do Estado: www.comprasrn.gov.br

Nesse sentido, a partir da publicidade dos documentos e das notas corrigidas, DECLARO aberto o PRAZO RECURSAL de 3 (três) dias úteis para envio das razões recursais a partir de 02/10/2026 até às 23h59 min do dia 06/10/2026 e as contrarrazões também no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar a partir do dia 07/10/2026 até às 23h59 min do dia 09/10/2026. As razões e contrarrazões devem ser enviadas nos prazos estipulados ao e-mail [email protected] .

BRUNA MEDEIROS GÓIS

Presidente da Comissão Especial de Licitação

O CORREGEDOR-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 793, de 09 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos das Sindicâncias Administrativas constantes no Processo SEI nº 06010011.003431/2026-12.

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo de conclusão das seguintes Sindicâncias: SINDICÂNCIA 006/2023, SINDICÂNCIA 002/2025, SINDICÂNCIA 003/2025, SINDICÂNCIA 005/2025, SINDICÂNCIA 006/2025, SINDICÂNCIA 007/2025, SINDICÂNCIA 008/2025, SINDICÂNCIA 009/2025, SINDICÂNCIA 001/2026, SINDICÂNCIA 002/2026, SINDICÂNCIA 003/2026, SINDICÂNCIA 004/2026, SINDICÂNCIA 005/2026, SINDICÂNCIA 006/2026, SINDICÂNCIA 007/2026, SINDICÂNCIA 008/2026, SINDICÂNCIA 009/2026 e SINDICÂNCIA 010/2026 nos termos do artigo 155, § 2º, da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994. retroagindo seus efeitos à data de 07 de agosto de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, em Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. CALIAARI LIMA LEITE Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, CGSPEN/SEAP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, bem como a Lei complementar 566, de 19/01/2016, bem como segundo o conteúdo manifesto no Processo SEI nº 06010036.001176/2026-95.

Art. 1º. CONCEDER menção de ELOGIO aos servidores ANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula: 226.086-7; HINDIANE SAIURES ARAUJO DE MEDEIROS, matrícula: 208.312-4, JOSE SALATIEL DANTAS NASCIMENTO, matrícula: 243.325-7, VILMA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA PAIXAO matrícula: 169.307-7, BARBARA CANDIDA DE ALBUQUERQUE matrícula: 248.260-6, JOSE CARLOS MELO DE BRITO matrícula: 225.465-4, JAILTON PLACIDO LEITE matrícula: 222.531-0, JOSIAS BATISTA DE LIMA matrícula: 169.093-0, MAURIAN MORAIS DE OLIVEIRA matrícula: 208.017-6, CHARLES TARGINO DA SILVA matrícula: 243.220-0, CRISTIANE SARA DE MEDEIROS matrícula: 220.093-7, ANA CAROLINA AZEVEDO DE MEDEIROS matrícula: 219.668-9, ELIANE BEZERRA LIMA DE MEDEIROS matrícula: 208.512-7, MANOEL VICTOR DE ARAUJO MARTINS matrícula: 222.399-6, MARIA DA CONCEIÇÃO CORINGA DOS SANTOS, matrícula: 209.009-0, ATANNIEL RODRIGUES DA SILVA matrícula: 222.6731, CID MARQUES DE ALBUQUERQUE matrícula: 208.270-5, LAUDILENE GOMES DAVI matrícula: 169.183-0, ADI CASSIA ALVES REIS matrícula: 232.598-5, GREGORIO CAETANO PEREIRA NETO matrícula: 243.249-8, MARCIA GABRIELLE DE MEDEIROS SOUSA matrícula: 222.638-3, RÉGIA VANESSA SOUZA DOS SANTOS MENEZES matrícula: 222.224-8, integrantes da Comissão Técnica de Classificação e da Identificação Biométrica pelo relevante trabalho desenvolvido, marcado pela dedicação, comprometimento, profissionalismo, proatividade e espírito de colaboração.

A Secretaria de Estado da Administração do RN- SEAD/RN (UASG: 925538), no Processo-SEi n.º 08810176.000440/2024-44, comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico n.º 197/2026, tipo menor preço por lote, cujo consiste na contratação de serviços e assistência médico-veterinária para atender as necessidades do canil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN). O Edital está disponível nos endereços: gov.br/pncp/pt-br (PNCP) e servicos.searh.rn.gov.br/searh/licitacao. Abertura da sessão pública em 21/10/2026, às 10 horas (horário de Brasília/DF). Contatos: (84) 98127-6028/ (84) 98839-0534 (WhatsApp) e [email protected]

MAGNO FLÔR DE SANTANA Pregoeiro da SEAD

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Nº DO PROCESSO: 03810017.002230/2026-06/IPERN

OBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA – REPARO E ADEQUAÇÃO DA COBERTURA DO PREDIO SEDE DO IPERN NATAL RN.

NOME DO CREDOR: MB SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EM ENERGIA E ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 54.890.550/0001-52

VALOR DA DESPESA: O valor global importa em R$ 93.424,83 (noventa e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ..............................................................16.201 PROGRAMA DE TRABALHO: ..............................09.122.0101.1149.114901 NATUREZA DE DESPESA:............................................................ 4490.51.81 FONTE RECURSOS: .................................................................................0.802

Natal, 01 de outubro de 2026. Nereu Batista Linhares Presidente do IPERN