DOEAP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.753

Quinta-Feira, 1 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026 – ANALISTA

servidores públicos; 1.3 Organização dos Poderes: Poder Legisla�vo (estrutura, atribuições e processo legisla�vo); Poder Execu�vo (atribuições e responsabilidades do Presidente da República e dos Governadores); Poder Judiciário (disposições gerais, STF, Tribunais Superiores e Jus�ça Comum); 1.4 Funções Essenciais � Jus�ça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia; 1.5 Ordem Social: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Meio Ambiente; Fam�lia, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; 1.6 Ato das Disposições Cons�tucionais Transitórias (ADCT).

1. Direito Administra�vo: 2.1 Conceito, objeto, fontes e regime jur�dico-administra�vo; princ�pios expressos e impl�citos; 2.2 Organização Administra�va: Administração Direta e Indireta; órgãos públicos; consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005); 2.3 Poderes e deveres dos administradores; uso e abuso do poder; Improbidade Administra�va (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021); 2.4 Atos Administra�vos: conceito, elementos, atributos, espécies, ex�nção e convalidação; processo administra�vo no âmbito estadual; 2.5 Licitações e Contratos Administra�vos (Lei nº 14.133/2021): princ�pios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta, planejamento, Registro de Preços, formalização, execução, alteração, ex�nção e sanções; convênios e instrumentos congêneres; 2.6 Serviços Públicos: concessão, permissão, autorização e Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004); 2.7 Agentes Públicos: classificação, regime funcional, deveres, proibições e responsabilidades; Regime Jur�dico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993); Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá (Lei Estadual nº 0915/2005); 2.8 Bens Públicos: classificação, regime jur�dico, afetação, desafetação e alienação; 2.9 Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, requisição e tombamento; 2.10 Responsabilidade Civil do Estado: risco administra�vo, ação e omissão, excludentes e direito de regresso; 2.11 Controle da Administração: controle administra�vo, legisla�vo (Tribunais de Contas) e judicial; 2.12 Transparência e Proteção de Dados: Lei de Acesso � Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Direito Civil: 3.1 Pessoa natural e pessoa jur�dica: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e desconsideração da personalidade jur�dica; domic�lio; 3.2 Bens: classificação; bens públicos; 3.3 Negócio Jur�dico: planos da existência, validade e eficácia; elementos acidentais; defeitos; invalidades; 3.4 Prescrição e decadência; 3.5 Obrigações: modalidades, adimplemento, ex�nção e inadimplemento; 3.6 Contratos: teoria geral; 3.7 Responsabilidade Civil: subje�va e obje�va, elementos, excludentes e reparação de danos; 3.8 Posse e Propriedade: posse e proteção possessória; aquisição e perda da propriedade; função socioambiental; usucapião; 3.9 Direitos reais sobre coisa alheia (super�cie, servidões, usufruto, uso e habitação) e direitos reais de garan�a (penhor e hipoteca); 3.10 Fam�lia e Sucessões: casamento, união estável e regimes de bens; bem de fam�lia (Lei nº 8.009/1990); sucessão leg��ma e testamentária; inventário e par�lha.

3. Direito Processual Civil: 4.1 Normas fundamentais e princ�pios do processo civil; 4.2 Jurisdição e competência; métodos adequados de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem); 4.3 Sujeitos do processo: partes, li�sconsórcio e intervenção de terceiros; atuação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública; 4.4 Atos processuais: prazos e comunicação eletrônica (Domic�lio Judicial Eletrônico); 4.5 Tutela provisória: tutelas de urgência e de evidência; 4.6 Procedimento comum: pe�ção inicial, respostas do réu, revelia, provas, sentença e coisa julgada; 4.7 Cumprimento de sentença e execução: noções gerais; execução contra a Fazenda Pública; impugnação e embargos � execução; 4.8 Recursos: teoria geral; apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; remessa necessária; 4.9 Sistema de precedentes vinculantes: IRDR, recursos repe��vos, repercussão geral e súmulas vinculantes; 4.10 A Fazenda Pública em Ju�zo: prerroga�vas processuais, tutela provisória contra o Poder Público, precatórios e Requisições de Pequeno Valor; Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); 4.11 Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação civil pública (Lei nº 7.347/1985) e ação popular (Lei nº 4.717/1965).

4. Direitos Difusos e Cole�vos: 5.1 Direitos da Pessoa Idosa: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); Pol��ca Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994); direitos fundamentais, prioridade e medidas de proteção; 5.2 Direitos da Pessoa com Deficiência: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009); Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); acessibilidade e inclusão social; 5.3 Saúde Mental: direitos das pessoas com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001); modalidades de internação.

5. Direito Ambiental: 6.1 Princ�pios do Direito Ambiental; 6.2 Pol��ca Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e SISNAMA; 6.3 Licenciamento Ambiental: Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025); Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997; 6.4 Espaços Protegidos e Recursos Naturais: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000); Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); Pol��ca Nacional de Recursos H�dricos (Lei nº 9.433/1997); 6.5 Responsabilidade civil, administra�va e penal ambiental (Lei nº 9.605/1998); 6.6 Tutela cole�va ambiental: inquérito civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

6. Direito Tributário: 7.1 Conceito de tributo e espécies tributárias; 7.2 Princ�pios cons�tucionais tributários, competência tributária, limitações ao poder de tributar e imunidades; 7.3 Reforma Tributária sobre o Consumo: Emenda Cons�tucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025; 7.4 Obrigação tributária: fato gerador, sujeição a�va e passiva; 7.5 Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros e infrações; redirecionamento da execução fiscal aos sócios e

Página 6 de 9

78 de 120