DOEAP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.753

Quinta-Feira, 1 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026 – ANALISTA

administradores; denúncia espontânea; 7.6 Crédito tributário: lançamento; suspensão, ex�nção e exclusão; 7.7 Garan�as e privilégios do crédito tributário; presunção de fraude � Fazenda Pública (art. 185 do CTN); 7.8 D�vida a�va, Cer�dão de D�vida A�va e cer�dões nega�vas; 7.9 Processo Judicial Tributário: execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); embargos � execução fiscal e exceção de pré-execu�vidade; ação anulatória, ação de repe�ção de indébito e mandado de segurança em matéria tributária.

1. Cons�tuição Federal de 1988 e ADCT: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/cons�tuicao/cons�tuicao.htm

2. Emenda Cons�tucional nº 132/2023 – Reforma Tributária: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/cons�tuicao/emendas/emc/emc132.htm

3. Lei Complementar nº 214/2025 – IBS, CBS e Imposto Sele�vo: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/lcp/lcp214.htm

4. Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/l5172compilado.htm

5. Lei nº 10.406/2002 – Código Civil: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/2002/l10406compilada.htm

• 1. Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2015 2018/2015/lei/l13105.htm
• 1. Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2004 2006/2005/lei/l11107.htm

1. Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administra�va: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/l8429.htm

• 1. Lei nº 14.230/2021 – Altera a Lei de Improbidade: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2019 2022/2021/lei/l14230.htm
• 1. Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administra�vos: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2019 2022/2021/lei/l14133.htm
• 1. Lei nº 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2004 2006/2004/lei/l11079.htm
• 1. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso � Informação: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2011 2014/2011/lei/l12527.htm
• 1. Lei nº 13.709/2018 – LGPD: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2015 2018/2018/lei/l13709.htm

1. Lei Estadual nº 0066/1993 – Regime Jur�dico dos Servidores Civis do Amapá: h�p://���.al.ap.gov.br/ver�texto�consolidado.php�iddocumento=563

2. Lei Estadual nº 0915/2005 – Regime Próprio de Previdência do Amapá: h�ps://amprev.ap.gov.br/uploads/publico/lei915atualizada.pdf

3. Lei nº 8.009/1990 – Bem de Fam�lia: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/l8009.htm

• 1. Lei nº 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2007 2010/2009/lei/l12153.htm
• 1. Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2007 2010/2009/lei/l12016.htm

1. Lei nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/l7347orig.htm

2. Lei nº 4.717/1965 – Ação Popular: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/l4717.htm

3. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/2003/l10.741.htm

4. Lei nº 8.842/1994 – Pol��ca Nacional do Idoso: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/leis/l8842.htm

• h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2007 2010/2009/decreto/d6949.htm

• 1. Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão: h�ps://���.planalto.gov.br/ccivil�03/�ato2015 2018/2015/lei/l13146.htm

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