DOEAP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.753

Quinta-Feira, 1 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

..

Secretaria de Justiça e Segurança Pública

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNSEP/AP no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, c/c Lei nº 3175, de 08/01/2025, Lei Estadual nº 2357, de 23/06/2018 (DOE-AP 6708, de 28/06/2018, Decreto estadual nº 3452, de 04/09/2018 (DOE-AP 6756, de 05/09/2018) e Decreto Governamental Decreto nº 8530, de 25 de setembro de 2025, publicado no DOE - AP 8.501 de 25/09/2025.

Autorizar o pagamento (saque) de diárias, em favor dos servidores abaixo relacionados , em razão do seu deslocamento da sede de suas atribuições Macapá/AP , até a cidade de Gramado/RS , no período de 26 a 31 de outubro de 2026 XVIII , com a finalidade de participar do “ Congresso Nacional de Criminalística”, a ser realizado no período de 27 a 30 de outubro de 2026, na cidade de Gramado/RS . Conforme Plano de Aplicação e o seguinte: Redução de Mortes Violentas - RMVI - Repasse 2026 - 03 - Item 24. Ação/Meta Específica

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

CEZAR AUGUSTO VIEIRA - Delegado de Policia Civil Secretário de Justiça e Segurança Pública Presidente do FUNSEP

08 de janeiro de 2025), a Lei Estadual nº 2.357, de 27 de junho de 2018 (DOE/AP nº 6.708, de 28 de junho de 2018), o Decreto Estadual nº 3.452, de 04 de setembro de 2018 (DOE/AP nº 6.756, de 05 de setembro de 2018) e o Decreto Governamental nº 8.530, de 25 de setembro de 2025 (DOE/AP nº 8.501, de 25 de setembro de 2025);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 18, que estabelece a fase preparatória das contratações públicas e a necessidade de elaboração dos documentos técnicos indispensáveis ao adequado planejamento da contratação; Considerando a necessidade de promover a capacitação continuada dos profissionais vinculados ao Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá, mediante ações de formação e atualização técnica voltadas ao atendimento pré-hospitalar ao trauma, suporte avançado à vida e atendimento pré-hospitalar tático;

Considerando a necessidade de instrução da fase preparatória visando à futura contratação de empresa especializada na realização dos cursos PHTLS (Prehospital Trauma Life Support), para atendimento das demandas da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública;

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração dos artefatos técnicos e demais documentos necessários à instrução da fase preparatória da contratação, visando à futura contratação de empresa especializada na realização do curso PHTLS (Prehospital Trauma Life Support, destinados aos profissionais vinculados ao Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá:

I. Jorge Hélio Feio Barroso - OPC - Coordenadoria de Programas e Projetos - CPP/SEJUSP.

II. Dangelo da Silva Rodrigues - MAJ QOS BM/Enfermeiro - Centro de Saúde do CBMAP - CSAU

III. Vânia do Socorro da Silva Leão - CAP QOE BM - Coordenadoria de Programas e Projetos - CPP/SEJUSP; IV. Márcio Bastos Teixeira - CAP QOE PM - Coordenadoria de Programas e Projetos - CPP/SEJUSP.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar os estudos, levantamentos e documentos técnicos necessários à instrução do processo administrativo, especialmente o Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Pesquisa de Preços, Mapa de Riscos, Termo de Referência, Justificativa da Contratação Direta e demais peças exigidas pela legislação vigente.

Protocolo 168752

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP/AP , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Estadual nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025 (DOE/AP nº 8.325, de

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico e informações às unidades administrativas da SEJUSP e aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de

104 de 120