DOEAP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.753

Quinta-Feira, 1 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

UNIDADE GESTORA: IAPEN PROGRAMA TRABALHO: 1.14.421.0061.2240 FONTE DE RECURSO: 700 ELEMENTO DA DESPESA: 339039 VALOR ESTIMADO: R$ 8.800,00; SALDO ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL: R$ 1.462.840,04.

5.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação resumida deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Amapá, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como promover as demais publicações eventualmente exigidas pela legislação aplicável e pelo instrumento de transferência dos recursos federais. Para firmeza e validade do pactuado, o presente instrumento de termo aditivo é eletronicamente assinado pelos contraentes, após lido e achado em ordem.

Emerson do Nascimento Silva Diretor-Presidente do IAPEN Decreto nº 4.410/2026

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 3988 de 03 de junho de 2026 e o Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP.

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista ;

CONSIDERANDO , as normas da Lei n° 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentais; CONSIDERANDO , que o credenciamento de despachantes e/ou de prepostos, junto ao DETRAN-AP é específico, intransferível e renovável e suas atividades não podem ser delegadas, sendo estas restritas ao município de credenciamento, conforme os termos da Portaria GAB/DETRAN nº 587 de 20 de agosto de 2024, que regulamenta o credenciamento de Despachantes Documentalistas no Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP e dá outras providências, além de suas alterações;

CONSIDERANDO , que deverá ser apresentada anualmente, 30 (trinta) dias antes de completar 01 (um) ano de vigência do credenciamento, a documentação constante do art. 5º, da Portaria GAB/DETRAN nº 587 de 20 de agosto de 2024, sob pena de suspensão preventiva dos registros de suas operações nos sistemas do

DETRAN/AP, até o respectivo saneamento processual; CONSIDERANDO , que fica vedado credenciar preposto para Despachante suspenso ou cassado, bem como transferir cadastro de preposto suspenso ou afastado para outro Despachante, ou qualquer modalidade de credenciamento do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO , por derradeiro, que a documentação apresentada pela empresa de despachantes atende às exigências contidas na referida Portaria e suas alterações, conforme o contido no Processo nº 0053.2841.2804.0261/2026 - CCRED/DETRAN;

Art. 1º - RECREDENCIAMENTO DA EMPRESA F. M. SAMPAIO, sob o nome fantasia LEGALIZE VEICULOS, CNPJ: 13.743.764/0001-19 , com endereço na Rua Emilio Medici, Bairro São Lazaro, Nº 596, CEP 68.908-576, Macapá-AP. no exercício de suas atividades no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá.

Art. 2º - O presente recredenciamento terá vigência de 03/10/2026 até 03/10/2027

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP Decreto nº 3988 de 03 de < > junho de 2026

O DIRETOR - PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Decreto Nº 8830/2025 de 10 de outubro 2025.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP junho de 2026

Protocolo 168814

OBJETO: I - A prorrogação da vigência do Contrato nº 015/2025 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02 de outubro de 2026 a 01 de outubro de 2027, conforme cláusula segunda - item 2.1. do contrato originário; e II - A

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