DOEES 02/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
2
Vitória (ES), sexta-feira, 2 de Outubro de 2026.
DECRETO Nº 2077-S, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
Abre à Secretaria de Estado de Direitos Humanos o Crédito Suplementar no valor de R$ 489.704,29 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos II e III da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-LJJRS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos o Crédito Suplementar no valor de R$ 489.704,29 (quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e quatro reais e vinte e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo II e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 na fonte 706 - Transferência Especial da União.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espirito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - | SUPLEMENTAÇÃO | R |
|---|---|---|
| $ | ||
| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA F |
VALOR |
| 48 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS 48101 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS |
||
| 14.422. 0040. 2283 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90 2706 4.4.90 1706 |
360.626,91 23.797,94 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 4.4.90 1704 |
105.279,44 |
| TOTAL | 489.704,29 | |
| ANEXO II - EXCESSO DE AR | RECADAÇÃO | |
| R$ | ||
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA F |
VALOR |
| RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS | ||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | F 1704 |
105.279,44 |
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | F 1704 |
105.279,44 |
| 171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | F 1704 |
105.279,44 |
| 1712 - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
F 1704 |
105.279,44 |
| 171252 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO |
F 1704 |
105.279,44 |
| 1 - RECEITAS CORRENTES | F 1706 |
23.797,94 |
| 13- RECEITA PATRIMONIAL | F 1706 |
23.797,94 |
| 132 - VALORES MOBILIÁRIOS | F 1706 |
23.797,94 |
| 1321 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | F 1706 |
23.797,94 |
| 132101 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | F 1706 |
23.797,94 |
| 129.077,38 |
Protocolo 1880289
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2026 às 22:28:41 Código de Autenticação: bed813d0