DOEES 02/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
6
Vitória (ES), sexta-feira, 2 de Outubro de 2026.
DECRETO Nº 2082-S, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Encargos Gerais do Estado o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.500.600,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I e II da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-QG8S8;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Encargos Gerais do Estado o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.500.600,00 (Vinte milhões, quinhentos mil e seiscentos reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II, e de excesso de arrecadação, conforme Anexo III. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espirito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTA | ÇÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 80 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||
| 80102 | ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | |||
| 28.845. 0903. 0039 | CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP Obrigações Tributárias e Contributivas Obrigações Tributárias e Contributivas Obrigações Tributárias e Contributivas Obrigações Tributárias e Contributivas Obrigações Tributárias e Contributivas |
3.3.90 3.3.90 3.3.90 3.3.90 3.3.90 |
1704 1708 1709 1720 1750 |
19.999.400,00 30.000,00 20.000,00 224.800,00 225.000,00 |
| 28.846. 0907. 0975 | INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS | |||
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 1501 | 300,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 1704 | 300,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 1708 | 200,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 1709 | 200,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 1720 | 200,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 1750 | 200,00 | |
| TOTAL | 20.500.600,00 | |||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃ | O | |||
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 80 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||
| 80102 | ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | |||
| 28.841. 0904. 0965 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA |
3.2.90 | 1704 | 19.999.700,00 |
| 28.845. 0903. 0039 | CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP | 3.3.90 | 1501 | 300,00 |
| 41 | SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | |||
| 41101 | SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | |||
| 18.541. 0205. 2352 | IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
4.4.90 | 1720 | 225.000,00 |
| 41901 | FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE | |||
| 18.541. 0205. 2352 | IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL |
3.3.90 | 1708 | 30.200,00 |
| 41902 | FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 18.541. 0205. 2352 | IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO |
|||
| SUSTENTÁVEL | 4.4.90 | 1709 | 20.200,00 | |
| TOTAL | 20.275.400,00 |
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2026 às 22:28:41 Código de Autenticação: bed813d0