DOEES 02/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
7
Vitória (ES), sexta-feira, 2 de Outubro de 2026.
| ANEXO III - EXCESSO DE ARRECA | DAÇÃO | ||
|---|---|---|---|
| R$ |
|||
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR |
| RECEITAS NÃO VINCULADAS A ÓRGÃOS | |||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | F | 1750 | 225.200,00 |
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | F | 1750 | 225.200,00 |
| 171 -TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1711 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 171154 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO |
F F F |
1750 1750 1750 |
225.200,00 225.200,00 225.200,00 |
| 225.200,00 |
Protocolo 1880294
DECRETO Nº 2083-S, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
Abre à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 325.963,96 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-4DJJ5;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 325.963,96 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais, noventa e seis centavos), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 na fonte 669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espirito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - S | UPLEMENTAÇÃ | O | ||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 47 47906 11.334. 0026. 2360 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MANUTENÇÃO DAS AGÊNCIAS DO TRABALHADOR E FORTALECIMENTO DAS COMISSÕES, ESTADUAL E MUNICIPAIS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
3.3.90 | 2669 | 217.124,74 |
| Equipamentos e Material Permanente | 4.4.90 | 2669 | 108.839,22 | |
| TOTAL | 325.963,96 |
Protocolo 1880295
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2026 às 22:28:41 Código de Autenticação: bed813d0