DOEES 02/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), sexta-feira, 2 de Outubro de 2026.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º 180 - P, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER - ES , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar N. º 926, de 30 de outubro de 2019, a Lei N.º 1.032, de 31 de março de 2023, e suas alterações, c/c o art. 93, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 46/1994, e o contido no Encaminhamento E-Docs n.º 2026 - 5DGHHH .

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 1.º do Decreto n.º 6.374-R/2026, que dispõe sobre a atualização dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, em razão da revogação do inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020.

RESOLVE:

Art. 1.º - CONCEDER aos servidores abaixo relacionados o Adicional de Tempo de Serviço, no percentual correspondente, nos termos do art. 106 da Lei Complementar n.º 46/94 e suas alterações, com a inclusão do tempo de efetivo exercício, referente ao período de 28/5/2020 a 31/12/2021.

Art. 2.º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 13 / 1 / 2026 , nos termos do art. 2º do Decreto n.º 6.374-R/2026, aplicando-se esse marco aos servidores com direito adquirido até então e, para aqueles cujo direito seja adquirido posteriormente, observando-se a respectiva data de aquisição para fins de efeitos financeiros. EDMAR FRAGA ROCHA

Diretor-geral do DER-ES

Protocolo 1880060

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º 181 - P, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER - ES , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar N.º 926, de 30 de outubro de 2019, a Lei N.º 1.032, de 31 de março de 2023, e suas respectivas alterações, e ainda o contido no Encaminhamento E-Docs n.º 2026 - LD5Q01 .

RESOLVE:

CONCEDER , de acordo com o art. 9.º e parágrafo único do art. 10, da Lei Complementar n.º 683/2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia 28 de março de 2013, e suas alterações, que instituiu a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores do DER-ES, a PROGRESSÃO HORIZONTAL de uma referência aos servidores abaixo relacionados:

EDMAR FRAGA ROCHA

Diretor-geral do DER-ES

Protocolo 1880091

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2026 às 22:28:41 Código de Autenticação: bed813d0