DOEES 02/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
47
Vitória (ES), sexta-feira, 2 de Outubro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória - ES, 30 de setembro de 2026.
TARCISIO LUIZ DALVI
Presidente do Conselho Gestor do FEHAB (em substituição)
| ANEXO I - CONT | RATAÇÕES PREVISTAS - PM IDENTIFICAÃO DA |
CMV RURAL | ||
|---|---|---|---|---|
| MUNICIPIO | Ç PROPOSTA |
ENTIDADE | QUANT. | CONTRAPARTIDA |
| Ecoporanga | 6fb6ed76-f9ec-4d8d-8416- d409b5fc5008 |
APAGEES | 10 | 250.000,00 |
| Pedro Canário | c188f95d-88be-4b05-a518- 31bb4fe3fbd1 |
APAGEES | 7 | 175.000,00 |
| Vila Valério | c899d829-7ec6-4310-84a3- 3a83a3c5c437 |
APAGEES | 9 | 225.000,00 |
| Águia Branca | 31a626c0-a443-4f73-b8c8- 3dc7f62f1e81 |
APAGEES | 8 | 200.000,00 |
| Domingos Martins | 93f7c8ac-ff4e-48c5-83ec- 7a09034b12fa |
APAGEES | 10 | 250.000,00 |
| Águia Branca | b58f640a-7ae4-49f1-bbac- 32cc855406c5 |
FETAES | 46 | 1.150.000,00 |
| Alto Rio Novo | 3e5b8b13-e99a-4eeb-be9c- -44d7da21ddcf |
FETAES | 13 | 325.000,00 |
| Boa Esperança | d35ca607-2db3-4d99-9f3e- -1e9bdf1bcfc8 |
FETAES | 27 | 675.000,00 |
| Conceição da Barra |
ae2f2301-4cb4-4570-8268- d35f1ae00986 |
FETAES | 28 | 700.000,00 |
| Conc. do Castelo | 2caf5a2a-a3d0-48cd-b176- -7d35a1a38957 |
FETAES | 11 | 275.000,00 |
| Conc. do Castelo | 6674bf45-30ad-4051-884a- -8c995b5a9e2c |
FETAES | 48 | 1.200.000,00 |
| Divino de S. Lourenço |
0ec4e466-323d-49a5-9b0b- f9bd45a41112 |
FETAES | 50 | 1.250.000,00 |
| Ibatiba | d87873b2-57c9-48c8-af1a- bb4ba440f715 |
FETAES | 32 | 800.000,00 |
| Ibitirama | 409e24bb-6ba2-4f14-bef3- b5112a8407a7 |
FETAES | 11 | 275.000,00 |
| Iúna | 3344e5d6-7787-4dfc-aacc- -f4997b41c93d |
FETAES | 12 | 300.000,00 |
| TOTAL | 322 | 8.050.000,00 |
Protocolo 1879566
RESOLUÇÃO CGFEHAB N. º 072, de 30 de setembro de 2026.
Autoriza a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB no âmbito do Programa Nossa Casa, destinada à assunção e liquidação integral de passivos habitacionais dos beneficiários elegíveis do Residencial Mata do Cacau (Linhares/ES), no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, estabelece os procedimentos de aporte e prestação de contas, e dá outras providências.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 8.784/2007, devidamente regulamentada
pelo Decreto Estadual nº 2020-R/2008, e no seu Regimento Interno, e com amparo na Lei Estadual nº 9.899/2012 e no Decreto Estadual nº 3.166-R/2012; e
Considerando que a Lei Estadual nº 8.784/2007 (art. 3º, I, V e VII) e a Lei Estadual nº 9.899/2012 (art. 2º, II e III) autorizam o uso de recursos do FEHAB para concessão de subvenção econômica e complementação financeira no âmbito do Programa Nossa Casa;
Considerando, no âmbito federal, o disposto no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata dos acordos de cooperação entre entes públicos, bem como na Lei Federal nº 11.977/2009 e na Lei Federal nº 14.620/2023, que disciplinam o Programa Minha Casa, Minha Vida, e na Lei Federal nº 10.188/2001, que rege o Fundo de Arrendamento Residencial -
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2026 às 22:28:41 Código de Autenticação: bed813d0