DOEES 02/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
50
Vitória (ES), sexta-feira, 2 de Outubro de 2026.
d) Os recursos aportados pelo FEHAB serão mantidos sob bloqueio da Caixa Econômica Federal e liberados em conjunto com a parcela do Governo Federal, conforme cronograma de obras e ateste de evolução realizado pela equipe da área de Engenharia da Caixa Econômica Federal;
e) A Caixa Econômica Federal deverá prestar contas trimestralmente à SEDURB do andamento das operações, por meio do encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Programa, por empreendimento, assinado por representante da CAIXA, submetendo-o à análise e aprovação da SEDURB;
f) Fica a SEDURB autorizada a utilizar os rendimentos financeiros dos recursos aportados, e depositados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, para o atendimento de demandas dentro das estratégias e ações do Programa Nossa Casa, condicionado ao devido registro e reconhecimento como despesa orçamentária e patrimonial do FEHAB.
II - Especificações das unidades e forma de distribuição dos recursos:
a) As especificações mínimas das moradias e da infraestrutura básica, no âmbito do PMCMV - Urbano - Faixa 1, são as definidas pelo Ministério das Cidades, observando a legislação municipal;
b) A distribuição regional dos recursos, a fixação dos critérios de distribuição, a fixação dos critérios de seleção e a priorização dos beneficiários, no âmbito do PMCMV - Urbano - Faixa 1, são as definidas pelo Ministério das Cidades.
III - Requisitos para seleção das propostas:
a) A seleção e aprovação das propostas e a seleção dos beneficiários finais, de acordo com as regras do PMCMV - Urbano - Faixa 1, são as realizadas pelo Ministério das Cidades/ CAIXA;
b) O rendimento familiar bruto está limitado a três salários mínimos mensais;
c) O benefício não será concedido a beneficiários que tenham sido beneficiados anteriormente com subsídios no âmbito habitacional do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória - ES, 30 de setembro de 2026.
TARCISIO LUIZ DALVI
Presidente do Conselho Gestor do FEHAB (em substituição)
ANEXO I CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DO FEHAB
(atualizado pelas Resoluções CGFEHAB nº 045/2021, 054/2022, 056/2023, 060/2023 e 069/2026)
| Estratégias | Ações | Valor por Unidade Habitacional |
|---|---|---|
| ESTRATÉGIA I (PMCMV - |
Infraestrutura Urbana |
Até R$ 4.500,00 |
Urbano - Faixa 1) |
Construção de Habitação (FAR/FDS/OGU) |
Até R$ 20.000,00 (a) |
| Apoio Infraestru- tura (Oferta Pública/ Sub-50) |
Até R$ 7.500,00 | |
| Assessoria Técnica (Oferta Pública/ Sub-50) |
Até R$ 150.000,00 (b) | |
| ESTRATÉGIA II | Construção Habitação (Oferta Pública/ Sub-50) Apoio ao Financia- mento Imobiliário com recursos do FGTS (Aquisição de Moradia) |
Até R$ 16.500,00 Até R$ 20.000,00 (c) |
| Aquisição de Terreno |
*Até 95% do valor da Avaliação Imobiliária e Mobiliária - CAI/ SEGER-ES, limitado a terreno com área para construção de empre- endimento com até 50 unidades habitacionais (d) |
|
| ESTRATÉGIA III (Convênio) |
Assessoria Técnica (Projeto básico e executivo para empre- endimento) |
Até R$ 150.000,00 (b) |
| Apoio Infraestru- tura |
Até R$ 10.000,00 | |
| Construção de Habitação |
Até R$ 100.000,00(e) | |
| Conclusão, Ampliação, Reforma, ou Melhoria de Unidade Habitacional Aquisição de Material de Construção para Produção de Unidade |
Até R$ 15.000,00 Até R$ 25.000,00 (f) |
|
| É | Habitacional | |
| ESTRATGIA IV (Rural) |
Conclusão, Ampliação, Reforma, ou Melhoria de Unidade Habitacional |
Até R$ 6.000,00 |
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2026 às 22:28:41 Código de Autenticação: bed813d0