DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19964.206142/2026-66, resolve:

Designar ELIZABETH CRISTINA SILVA GONTIJO, matrícula nº 1187689, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Gestão Administrativa, código CCE 1.10, da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.204364/2026-53, resolve:

Designar ODAIR HENRIQUE MICHELS BEHN NETO, matrícula nº 1351254, e FÁBIO ALVES CORREIA, matrícula nº 3386611, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente a Secretária-Executiva Adjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, código CCE 1.17, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo.

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, bem como o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.047680/2026-41, resolve:

Exonerar ABRAÃO LINCONIES DA SILVA CAMPELO, CPF nº 784..-00, matrícula SIAPE nº 3451241, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.06, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos deste Ministério.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, bem como o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.047680/2026-41, resolve:

Nomear LEANDRO CARLOS MARTINS GOUVEA, CPF nº 050..-83, para o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.06, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos deste Ministério.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.078874/2021-42, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para atuar como responsáveis pela conformidade contábil da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e de suas Unidades Regionais inscritas como estabelecimentos filiais nos diversos estados da Federação: I - Lucas Grandi Fernandes, designado como Contador Titular desta Agência, SIAPE nº 2064328, CPF xxx.745.423-xx; e

II - Fabrício Ribeiro de Freitas Campos, designado como Contador Substituto desta Agência, SIAPE nº 1062414, CPF xxx.952.957-xx.

Art. 2º Delegar competência aos servidores de que trata o art. 1º para representar a ANTT, na qualidade de prepostos do Titular, perante:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - o Ministério do Trabalho e Previdência Social;

IV - o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; V - os Órgãos de Proteção ao Crédito;

VI - o Banco Central do Brasil;

VII - os demais Órgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal;

e VIII - os Cartórios em geral.

Parágrafo único. No exercício da competência de que trata o art. 2º, os servidores poderão:

I - cadastrar senha eletrônica;

II - assinar procuração eletrônica;

III - solicitar alteração de dados junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV - assinar o Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE;

V - proceder à inscrição de filiais da ANTT;

VI - retificar documentos de arrecadação;

VII - requerer, consultar e solicitar documentos;

VIII - verificar pendências referentes à Previdência Social, Imposto de Renda, Dívida Ativa da União e demais Tributos Federais/Estaduais/Municipais; e

IX - solicitar Certidões em geral e demais documentos/assuntos de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Art. 3º Fica revogada a Portaria DG nº 52, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 48, de 12 de março de 2025, seção 2.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.048747/2026-23, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 22 de setembro de 2026, com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, do Quadro de Pessoal desta Agência, ocupado por Paula Gomes Lopes Monção, SIAPE nº 3541771.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.151325/2022-19, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 22 de setembro de 2026, a servidora Neila Márcia de Moura Chagas Costa, SIAPE nº 3094712, da Função Comissionada Executiva de Assessora, código FCE 2.04, da Coordenação Jurídica de Matéria Administrativa - Cjadm, da Subprocuradoria de Matérias Regulatória e Administrativa - Surea, subordinada à Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT - PFE-ANTT desta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.298821/2023-16, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Anna Paula Nunes Svendsen Pinheiro, SIAPE nº 1762242, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, do Gabinete da Superintendência de Governança Estratégica e Regulatória - Gab-Sureg desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO.

A Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria DG/ANTT nº 45, de 28 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.014547/2026-77, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor FABIANO BUSTAMANTE FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 0855895, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Agência, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, correspondente ao código de fundamento 49034 - EC 103, art. 20, § 2º, inciso I - Pedágio/Paridade.

Art. 2º Declarar extinto o cargo de Agente Administrativo, vaga código 500354, ocupado pelo servidor supracitado, em conformidade com o parágrafo único do art. 113A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO Substituta

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de novembro de 2020, e considerando o constante nos processos nº 50600.027328/2026-20, nº 50600.026566/2026-18 e nº 50600.008326/2021-27, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores, JOSUÉ DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1785, FABIO MOULIM ROCHA, matrícula SIAPE nº 1575, FLAVIO DE ALMEIDA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1570, e HOMERO RENATO SILVA BRANTES, matrícula SIAPE nº 1523, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial - TCE, referente ao Contrato nº 111/2020, firmado entre esta Autarquia e a empresa CTESA Construções Ltda., tendo por objeto a realização dos seguintes serviços de manutenção: 34,98ha de roçada com roçadeira manual e 215,27ha de roçada capim colonião, em observância ao exposto na Instrução Normativa nº 98, de 27 de novembro de 2024, do Tribunal de Contas da União - TCU, à Decisão Normativa-TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, alterada pela Decisão Normativa - TCU nº 217, de 28 de maio de 2025, à Portaria - TCU nº 121, de 2025, e à Portaria Normativa GM/CGU nº 281, de 19 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de novembro de 2020, e considerando o constante nos processos nº 50600.027329/2026-74, nº 50600.026566/2026-18 e nº 50600.008326/2021-27, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores, JOSUÉ DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1785, FABIO MOULIM ROCHA, matrícula SIAPE nº 1575, FLAVIO DE ALMEIDA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1570, e HOMERO RENATO SILVA BRANTES, matrícula SIAPE nº 1523, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial - TCE, referente ao Contrato nº 466/2019, firmado entre esta Autarquia e a empresa CTESA Construções Ltda., tendo por objeto a realização dos seguintes serviços de manutenção: 476,15ha com roçadeira manual, 340,83ha de roçada capim colonião, além de 869,36ha de roçada mecanizada, em observância ao exposto na Instrução Normativa nº 98, de 27 de novembro de 2024, do Tribunal de Contas da União - TCU, à Decisão Normativa -TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, alterada pela Decisão Normativa - TCU nº 217, de 28 de maio de 2025, à Portaria - TCU nº 121, de 2025, e à Portaria Normativa GM/CGU nº 281, de 19 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

• O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, publicado no DOU de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, publicado no DOU de 5 de outubro de 2021, o disposto no art. 13, da Portaria/MT nº 628, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, e o constante do processo nº 50601.001444/2024-47, resolve:

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