DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, no art. 2° da Portaria CNMP-PRESI n° 272 de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0009039/2019-57, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de outubro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 247 de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6505.0005711/2026-42, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a contar de 28 de setembro de 2026, o cargo de Analista Jurídico, classe A, padrão 3, da carreira de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor BRENO PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO, matrícula nº 82.810, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL BETENJANE ROMANO

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 639, de 25 de setembro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 63, de 29 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ..............................................

............................................... XVIII - Ofícios Especiais do Sistema Penitenciário Federal, conforme Anexo XVIII." (NR) "Art. 2º ..............................................

............................................... II - 2 (dois) anos, para os ofícios relacionados nos Anexos VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVII e XVIII; ..............................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos II, IX e XV da Portaria PGR/MPF nº 639, de 2026, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente. Art. 3º Fica incluído o Anexo XVIII na Portaria PGR/MPF nº 639, de 2026, com a redação constante do Anexo IV desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA ATUAÇÃO COORDENADA EM TEMAS PRIORITÁRIOS VINCULADOS À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF"

(Portaria PGR/MPF nº 639, de 25 Termos de Doação devem ser publicados em extrato no DOU, de acordo com o art. 33, inciso V, da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024. O EXTRATO DE DOAÇÃO deve conter somente as informações essenciais para sua vigência e eficácia, tais como: as partes, o objeto, o fundamento legal e a data de assinatura. de setembro de 2026)

OFÍCIOS DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA E ANÁLISE DESCENTRALIZADAS" (Portaria PGR/MPF nº 639, de 25 de setembro de 2026)

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