DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

ANEXO III

"ANEXO XV OFÍCIOS VINCULADOS À SECRETARIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL" (Portaria PGR/MPF nº 639, de 25 de setembro de 2026)

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art 1º A Portaria PGR/MPF nº 56, de 6 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANDRE DE CARVALHO RAMOS para exercer a função de Coordenador da Assessoria de Assuntos Internacionais Judicializados do Gabinete do Procurador-Geral da República." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA para exercer a função de Coordenador da Assessoria Jurídica junto ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

S EC R E T A R I A - G E R A L

PORTARIA SG Nº 1.060, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do Processo SEI nº 19.04.0337.0161178/2026-35, resolve: Declarar vago, a contar de 05/10/2026, o cargo de Técnico do MPU/Administração, Código TC20100, Classe C, Padrão TC-C13, até então ocupado pela servidora RAYANE LUIZA PASSOS DA SILVA LIMA, matrícula 5743-6, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CLAUDIA MARIA RAMOS

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