DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obra, referente a reforma do Setor de Atendimento da Sede São Paulo do CREF4/SP, objeto do Processo Administrativo nº 2381/2026 e da Concorrência nº 223/2026.

Art. 2º - Designar os seguintes empregados para compor a Comissão:

I - Ivan Barbosa Rigolin, Adjunto de Contratações, Suprimentos e Patrimônio, que atuará como Coordenador da Comissão;

II - Patricia Trigo Ferreira Lima, Diretora do Departamento Administrativo, que atuará na Fiscalização Administrativa da execução contratual;

III - Jaime Almeida dos Santos, Diretor do Departamento de Registro, que atuará na Fiscalização Técnica da execução contratual, com o suporte da assistência técnica especializada de engenharia;

§ 1º - A Comissão exercerá suas atividades de forma integrada, observadas as competências específicas de seus membros, o princípio da segregação de funções e as disposições constantes do Manual de Acompanhamento e Fiscalização da Obra.

§ 2º - As manifestações, ocorrências, medições, deliberações e demais atos relevantes relacionados à execução da obra deverão ser formalmente registrados no respectivo processo administrativo.

Art. 3º - A gestão do contrato será exercida por Danielle Santos da Silva Alexandre, Gestora de Contratos do CREF4/SP, nomeada pela Portaria CREF4/SP nº 4.029/2025, a quem caberão as atribuições de gestão contratual previstas na legislação, no Termo de Referência e nos normativos internos do CREF4/SP, bem como o apoio técnicoadministrativo e a articulação necessários aos trabalhos da Comissão.

§ 1º - A Gestora de Contratos promoverá, no âmbito de suas atribuições, a articulação entre a Comissão, o Departamento de Contratos e as demais unidades envolvidas na execução contratual.

§ 2º - Na ausência da Gestora de contratos, esta deverá ser representada por outro colaborador do Departamento de Contratos.

Art. 4º - A fiscalização técnica especializada da obra e a realização das respectivas medições físico-financeiras serão executadas pela empresa responsável pela elaboração do projeto, contratada pelo CREF4/SP para esse fim específico, sem prejuízo das atribuições do Fiscal Técnico da gestão contratual designado no inciso III do art. 2º.

§ 1º - Caberá à empresa especializada realizar as inspeções, análises, levantamentos, conferências, medições, laudos e demais avaliações de natureza técnica de engenharia necessárias ao acompanhamento da obra.

§ 2º - A atuação da empresa especializada não substitui o Fiscal Técnico da gestão contratual designado no inciso III do art. 2º, a quem caberá, com base nos subsídios técnicos recebidos, acompanhar a execução contratual, registrar as ocorrências e praticar os atos administrativos de fiscalização de sua competência.

§ 3º - O Termo de Aceite de Medição deverá ser subscrito pelo Fiscal Técnico da gestão contratual, pelo engenheiro responsável pelo acompanhamento especializado da obra e pelo representante da contratada, conforme estabelecido no Termo de Referência. § 4º - Após as verificações técnica e administrativa, a documentação será encaminhada à Gestora de Contratos para ratificação e adoção das providências de gestão pertinentes.

Art. 5º - As atribuições, os procedimentos, os fluxos de trabalho, os registros e os controles a serem observados pela Comissão serão disciplinados no Manual de Acompanhamento e Fiscalização da Obra, aprovado pela autoridade competente.

Art. 6º - A Comissão atuará em articulação com a Gestora de Contratos e poderá solicitar apoio da Procuradoria, da Controladoria, dos Departamentos de Contratos, Financeiro, Contabilidade e demais unidades do CREF4/SP, conforme a natureza da matéria. Art. 7º - A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do referido objeto e das demais providências relacionadas à execução contratual. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - Coren-RS E A SECRETÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.905/73 e pela Decisão Coren-RS nº 219/2023, e nos termos do Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-RS nº 188/2024 e homologado pela Decisão Cofen 0010/2025, Considerando a deliberação da Diretoria, em sua 15ª Reunião da Diretoria, resolvem: Art. 1º Nomear a empregada pública do quadro de pessoal do Coren-RS, Hallana Keissy Brito - Analista Área Finanças, Contabilidade e Controladoria, para exercer a Função Gratificada de Auditor(a) Interno(a) - Assessor(a) Analista III, com lotação na Controladoria-Geral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2026. Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA Presidente do Conselho

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 6ª Região, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais e;

CONSIDERANDO o comando da Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as formas de ingresso nos quadros dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social;

CONSIDERANDO a discricionariedade do ato administrativo;

CONSIDERANDO que o CRESS 6ª Região goza de autonomia administrativa e financeira, conforme preconizado pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região instituído pela da Resolução nº 6355 datada de 1º de julho de 2020;

CONSIDERANDO que no dia 21/09/2026, o trabalhador passou por exame de retorno ao trabalho, sendo considerado inapto temporariamente, resolve: Art. 1º Revogar os efeitos da portaria nº 168/2026, de 16 de setembro de 2026,

publicada no DOU em 22 de setembro de 2026, que havia exonerado o Sr. Gilberto Freitas Diniz, do cargo de Coordenador Administrativo.

Art. 2º Determinar a reintegração imediata do referido servidor, retroagindo os efeitos funcionais e financeiros a contar de 16 de setembro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Editais e Avisos

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

NOTIFICAMOS a senhora SÔNIA MARIA FERREIRA LEIROZ, matrícula SIAPE 00230634, que se encontra em local incerto ou não sabido, com fundamento no § 4º, do artigo 10, da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, para cientificá-la da existência do Processo Administrativo nº 21028.010740/2024-00, instaurado para regularização de dados financeiros e cadastrais no Sistema Integrado de Administração de Recurso Humanos - SIAPE, verificados em contrariedade ao disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.

Assim sendo, solicitamos a adoção das devidas providências para a regularização dos apontamentos destacados, apresentando na Divisão de Gestão de Pessoas, situada na Sede da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, 129, 4º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro - RJ, no prazo de até 10 (dez) dias, RECURSO sobre o assunto, em observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa, a às disposições contidas na Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013.

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA

DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA DEPARTAMENTO DE APOIO AO PÚBLICO

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012, pela Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020 e pela Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, resolve:

1. Suspender o pagamento e tornar pública a relação dos aposentados e beneficiários civis, aniversariantes do mês de junho de 2026, que não atenderam à convocação e notificação para realizar o recadastramento anual/2026, conforme estabelecido no art. 15 da Instrução Normativa nº 45/2020 do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia:

I) Aposentados:

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