DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEGÍVEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES (RP 6, RP 7 E RP 8) PARA 2027 Programa vinculado no PPA: 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E ENTIDADES VINCULADAS, CONFORME PPA 2024-2027

Programa 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

Objetivo Geral: Ampliar a inovação, a produtividade e a competitividade em direção a uma economia verde, diversificada, complexa e adensada, com melhoria do ambiente de negócios e aumento da participação econômica internacional qualificada do país, com vistas ao desenvolvimento econômico e social, a promoção de trabalho, a distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Objetivos Estratégicos:

¸Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia.

¸Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.

¸Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado-institutos de pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios tecnológicos e ampliação da capacidade de inovação.

• ¸Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.

¸Garantir a segurança energética do país, com expansão de fontes limpas e renováveis e maior eficiência energética.

¸Promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a disseminação da Internet de alta velocidade.

¸Promover a maior eficiência logística com a valorização dos modais aeroviário, ferroviário, hidroviário e de navegação de cabotagem.

• ¸Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços, diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras.

• ¸Ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para o turismo.

¸Reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades.

¸Promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades estatais com o fim de prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação federativa, para maior coesão nacional.

¸Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado.

Objetivos específicos:

¸0390 - Promover o desenvolvimento da economia verde ampliando a sua participação na indústria brasileira.

• ¸0427 - Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação.

• ¸0471 - Promover o uso da infraestrutura da qualidade como ferramenta estratégica transversal para o aumento da produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico

sustentável. ¸0535 - Otimizar o desempenho do Sistema de Propriedade Intelectual e estimular o uso da Propriedade Intelectual como ferramenta estratégica para o alcance das políticas industrial, de inovação, de economia verde, de micro e pequenas empresas e de comércio exterior.

¸0540 - Promover o aumento e a melhoria da inserção comercial do país.

¸0541 - Promover a melhoria do ambiente de negócios por meio do aperfeiçoamento do sistema regulatório nacional.

Público-alvo: Setor produtivo nacional, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, artesãos, setores industriais, comércio e serviços, setor exportador, investidores, trabalhadores e empreendedores.

Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:

. .214J - Fiscalização em Metrologia e Qualidade . .Unidade Orçamentária: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

. .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Fiscalização realizada. . .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Consumidores e fornecedores dos produtos, serviços e instrumentos regulados pelo Inmetro. . .Descrição: Fiscalização em metrologia e qualidade, por meio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), para garantir a confiabilidade nas medições e nos produtos que envolvam saúde, segurança e relações de consumo regulamentadas pelo Inmetro. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. . .Abrangência do Interesse: Nacional.

. .214I - Gestão da Metrologia Legal e de Avaliação da Conformidade . .Unidade Orçamentária: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

. .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Laboratório mantido. . .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Indústria brasileira com produtos regulamentados. . .Descrição: Manutenção dos laboratórios e das atividades de metrologia e avaliação da conformidade a fim de garantir a confiabilidade nas medições e nos produtos que envolvam saúde, segurança e relações de consumo regulamentadas pelo Inmetro. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Equipamentos: Equipamentos metrológicos destinados ao reaparelhamento dos laboratórios do Inmetro e aos laboratórios a ele associados, compreendendo sistemas compactos de espectrometria de massas com ionização ambiente e análise direta de amostras, acessórios de amostragem e de preparação de amostras, adequações laboratoriais necessárias à instalação que não configurem obra ou serviço de engenharia e acesso a sistemas de alta resolução. Modalidades de aplicação: aplicação direta (90) e transferência a instituição privada sem fins lucrativos (50). . .210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial . .Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Iniciativa implementada. . .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Setor industrial e empresas habilitadas em programas de política industrial com benefício fiscal. . .Descrição: Promoção da capacidade competitiva do setor produtivo brasileiro para buscar a superação de gargalos das cadeias produtivas frente à dinâmica concorrencial internacional. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. . .Abrangência do Interesse: Nacional.

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